Cumprimento de sentença 0803847-19.2019.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 11.322,42

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Processos relacionados

JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 01/02/2023 23:59.

19/04/2023, 14:57

Juntada de petição

05/04/2023, 15:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 07:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 07:22

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 20/01/2023

25/01/2023, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 14:04

Homologada a Transação

17/01/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 10:35

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:34

Juntada de protocolo

13/01/2023, 15:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/12/2022, 09:45

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 01/02/2023 23:59.

19/04/2023, 14:57

Juntada de petição

05/04/2023, 15:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.

05/02/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 07:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Documentos

Sentença

•17/01/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 07:47

05/02/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

05/02/2023, 07:22

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 11:20

Transitado em Julgado em 20/01/2023

25/01/2023, 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 14:04

Homologada a Transação

17/01/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 10:35

Juntada de Certidão

16/01/2023, 10:34

Juntada de protocolo

13/01/2023, 15:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/12/2022, 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 09:45

Juntada de petição

16/11/2022, 22:10

Publicado Intimação em 24/10/2022.

04/11/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

04/11/2022, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 13:47

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 07:47

Juntada de petição

19/10/2022, 17:32

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 10:12

Juntada de Mandado

28/09/2022, 10:12

Outras Decisões

27/09/2022, 07:42

Conclusos para despacho

03/08/2022, 06:28

Juntada de certidão

03/08/2022, 06:28

Juntada de petição

02/08/2022, 17:30

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803847-19.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587 REPRESENTADO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: KARINE SIQUEIRA ROZAL - GO31880, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte promovente, através de Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB 13587-MA) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da certidão do meirinho de id70914743, requerendo neste prazo o que achar pertinente para o cumprimento da ordem. Imperatriz/MA, 25 de julho de 2022. MARCUS VINICIUS XIMENES LIMA FEITOSA. Servidor(a) Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

26/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:31

Juntada de diligência

07/07/2022, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:09

Juntada de Mandado

15/06/2022, 14:08

Outras Decisões

10/06/2022, 10:05

Conclusos para despacho

10/06/2022, 07:02

Juntada de certidão

10/06/2022, 07:01

Juntada de petição

09/06/2022, 22:55

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803847-19.2019.8.10.0046. REQUERENTE: FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587 REQUERIDO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: KARINE SIQUEIRA ROZAL - GO31880 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, vossa senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: [...] Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ ASSUNTOS CNJ: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte autora para indicar bens penhoráveis ou requerer medidas visando a satisfação do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Imperatriz/MA, 24 de maio de 2022. Débora Jansen Castro Trovão. Juíza de Direito. Titular do 1° Juizado Especial Cível.

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 14:37

Outras Decisões

24/05/2022, 08:48

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:19

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:19

Juntada de petição

23/05/2022, 12:45

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803847-19.2019.8.10.0046. EXEQUENTE: FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587 REPRESENTADO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO da parte exequente, através de seu advogado(a), GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA (OAB 13587-MA) para, no prazo de até 10 (dez) dias, indicar bens específicos e penhoráveis da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Imperatriz/MA, 5 de maio de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO Servidor(a) Judiciário Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 12:38

Juntada de Certidão

05/05/2022, 12:35

Outras Decisões

05/05/2022, 10:50

Conclusos para despacho

24/03/2022, 09:51

Juntada de certidão

24/03/2022, 09:51

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO em 09/02/2022 23:59.

23/03/2022, 12:17

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 19:29

Juntada de petição

09/02/2022, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803847-19.2019.8.10.0046. REQUERENTE: FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO Advogado: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587 REQUERIDO: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispões o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Gera de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, PRATICO O SEGUINTE ATO ORDINATÓRIO: INTIMAÇÃO do promovente, através de seu(s) advogado(a)(s), GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do teor dos documentos de id 59487850 e 59652096, bem como a postular o necessário ao seguimento do feito, sob pena de arquivamento. Imperatriz/MA, 31 de janeiro de 2022. VALDEVANES DOS SANTOS RIBEIRO. Servidor(a) Judiciário Intimação - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2022, 11:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

26/01/2022, 09:31

Juntada de recibo (sisbajud)

24/01/2022, 10:41

Outras Decisões

06/12/2021, 15:07

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO em 25/11/2021 23:59.

29/11/2021, 11:34

Publicado Intimação em 18/11/2021.

19/11/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 03:51

Conclusos para despacho

18/11/2021, 11:57

Juntada de petição

17/11/2021, 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 10:27

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:16

Conta Atualizada

21/10/2021, 12:15

Juntada de termo

09/09/2021, 12:01

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 12:17

Juntada de Certidão

30/08/2021, 14:47

Juntada de Alvará

26/08/2021, 09:50

Juntada de termo

23/08/2021, 08:50

Juntada de Certidão

18/08/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 10:43

Conclusos para decisão

13/08/2021, 09:31

Juntada de Certidão

13/08/2021, 09:31

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 01:11

Juntada de petição

12/08/2021, 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 09:32

Juntada de Certidão

10/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:52

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 26/07/2021 23:59.

06/08/2021, 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2021, 14:24

Juntada de diligência

02/07/2021, 14:24

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:14

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 10/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 13:44

Expedição de Mandado.

19/05/2021, 08:42

Juntada de Carta ou Mandado

19/05/2021, 08:42

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 12:40

Juntada de bloqueio parcial BACENJUD

14/05/2021, 11:20

Juntada de protocolo BACENJUD

11/05/2021, 15:29

Juntada de

30/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 06:17

Publicado Intimação em 24/03/2021.

25/03/2021, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

25/03/2021, 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2021, 15:20

Outras Decisões

19/03/2021, 15:32

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:59

Juntada de Certidão

18/03/2021, 12:59

Juntada de petição

18/03/2021, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2021, 09:36

Transitado em Julgado em 23/02/2021

03/03/2021, 09:35

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 05:40

Publicado Intimação em 05/02/2021.

05/02/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 19:39

Publicado Intimação em 05/02/2021.

05/02/2021, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2021, 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos

03/02/2021, 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:44

Conclusos para decisão

17/08/2020, 12:34

Juntada de certidão

17/08/2020, 12:33

Concedida a Medida Liminar

17/08/2020, 11:17

Decorrido prazo de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 01 LTDA em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:57

Juntada de impugnação aos embargos

14/08/2020, 22:45

Decorrido prazo de FRANCISCA CASTRO DO ROSARIO em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 10:34

Juntada de certidão

27/07/2020, 10:31

Juntada de embargos de declaração

24/07/2020, 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2020, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2020, 11:04

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2020, 10:57

Conclusos para julgamento

04/02/2020, 15:37

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 04/02/2020 15:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

04/02/2020, 15:12

Juntada de contestação

04/02/2020, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2019, 11:50

Juntada de diligência

10/10/2019, 11:50

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 14:24

Concedida a Medida Liminar

20/09/2019, 10:20

Audiência conciliação designada para 04/02/2020 15:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

18/09/2019, 12:31

Conclusos para decisão

18/09/2019, 12:31

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 12:31

Decisão

•27/09/2022, 07:42

Decisão

•10/06/2022, 10:05

Decisão

•24/05/2022, 08:48

Decisão

•05/05/2022, 10:50

Decisão

•06/12/2021, 15:07

Despacho

•16/11/2021, 10:27

Despacho

•16/08/2021, 10:43

Decisão

•19/03/2021, 15:32

Petição

•18/03/2021, 11:34

Documento Diverso

•18/03/2021, 11:34

Sentença

•03/02/2021, 09:30

Sentença

•20/07/2020, 10:57

Decisão

•20/09/2019, 10:20