Procedimento Comum Cível 0800905-18.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800905-18.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800905-18.2020.8.10.0001. AUTOR: F. R. CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ - MA8186-A REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851 SENTENÇA F. R. CAVALCANTE, qualificada, ajuizou AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., pelos motivos a seguir aduzidos. Aduz a Autora que firmou contratos de adesão de fornecimento de serviços de telefonia, após ocorrer a transferência de titularidade contratual por parte da anterior contratante, E. L. de Carvalho Cavalcante, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da Autora e que foram pactuados 03 (três) contratos de serviços de telefonia: o 1º (simulação nº 81856269), celebrado em 12/06/2017, com 20 (vinte) linhas e com o valor mensal de R$1.909,80 (mil novecentos e nove reais e oitenta centavos); o 2º (simulação nº 82054023), celebrado em 02/10/2017, com 02 (duas) linhas e com o valor mensal de R$206,90 (duzentos e seis reais e noventa centavos); 3º (simulação nº 82731537), celebrado em 26/02/2018, com 03 (três) linhas e com o valor mensal de R$224,97 (duzentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos). Alega a Autora que assumiu o encargo de pagar, de junho/2017 a outubro/2017, o valor mensal de R$1.909,80 (mil novecentos e nove reais e oitenta centavos); de novembro/2017 a fevereiro/2018, o valor mensal de R$ 2.116,70 (dois mil cento e dezesseis reais e setenta centavos) – R$1.909,80 + R$206,90 = R$2.116,70; e a partir de março/2018, o valor mensal de R$ 2.341,67 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) – R$1.909,80 + R$206,90 + R$224,97 = R$2.341,67. Relata que não obstante o valor máximo contratado não ultrapassasse o importe de R$ 2.341,67 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), inexplicavelmente, a Ré imputava cobrança de valores que superavam o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, sem quaisquer justificativas ou a prestação de informações. Inconformada, a Autora por inúmeras vezes formalizou reclamações junto aos canais de atendimento da Ré, refutando e solicitando explicações quanto aos valores cobrados, o que, no entanto, se mostraram infrutíferas. Afirma que diante da cobrança de valores elevados e indevidos sobre as faturas mensais, não restou alternativa à Autora, senão solicitar a rescisão motivada de todos os contratos de telefonia firmados com a Ré, o que foi formalizado em 19/09/2018. No entanto, muito embora a Ré tenha incorrido em descumprimento de suas obrigações contratuais, ainda assim impôs a Autora a cobrança de multa no exorbitante valor de R$ 33.406,28 (trinta e três mil quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos), aduzindo que houve a rescisão antecipada e imotivada dos contratos de telefonia, considerando se tratar de contrato de permanência. Por fim, relata a Autora que sempre se fez apta a cumprir com suas obrigações, ciente de que não teria dado causa a rescisão, motivada exclusivamente pelos descumprimentos contratuais por parte da VIVO, contestou a multa imposta, inclusive em razão do prazo de permanência exigido, não se dispondo a pagar tal cobrança indevida, o que acarretou na negativação do seu nome juntos aos cadastros restritivos de crédito (SERASA). Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 27244604. Contestação ID 33620360. Juntou documentos. Ata de audiência de conciliação ID 28678810. Réplica ID 42796751. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 59827111. Manifestação da parte Ré ID 61951589. A parte Autora não apresentou manifestação ID 62347851. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A causa de pedir desta ação consiste no pedido de cancelamento de débito c/c pedido de reparação por danos morais. Observa-se que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que o autor e, igualmente, o réu se subsumem ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Nessa esteira de raciocínio, tratando-se de hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, aplica-se a inversão ope legis, cabendo ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), obrigando-se a demonstrar, em hipóteses como a retratada nestes autos – cobrança indevida e inclusão indevida no SERASA –, a regularidade da cobrança do serviço prestado, afastando a existência do defeito. Assim, conforme se extrai, a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva pelo fato do serviço, respondendo independentemente da comprovação de culpa. O fornecedor de serviços, no caso o réu, é responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Desta senda, como o réu não demonstrou nos autos a existência de motivo que justificasse a cobrança, bem como a inclusão no SERASA, pois a oportunidade que teve de apresentar defesa, alegou que não havia irregularidades nas cobranças, com isso tem-se que a referida cobrança deu-se indevidamente, o que caracteriza falha na prestação de serviço pela parte Ré, que não adotou os cuidados necessários. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC). Destarte, com amparo legal, tenho por verdadeira a alegação do autor, concluindo que a cobrança do serviço/multa, deu-se de maneira indevida, devendo o réu suportar os efeitos da condenação, e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. E levando-se em conta as diretrizes expostas, infere-se, ainda, a relevância da intensidade do seu aborrecimento, abalando sua honra e reputação, ao constatar que, apesar dos seus esforços em provar que os valores cobrados estavam incorretos, mesmo assim, foi cobrado por serviço não prestado e teve seu nome inserido no SERASA. O réu, por sua vez, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de instituição financeira de grande porte, que reúne condições de suportar ressarcimento proporcional ao ato ilícito praticado, e cujo caráter didático seja capaz de inibir a sua reincidência, prevenindo, assim, o universo de consumidores que integram a sua clientela de virem a padecer danos morais por falhas da mesma natureza. E atentando para tudo o que dos autos constam, observados, ainda, os critérios supramencionados, bem como a repercussão implementada na personalidade da autora, atentando para os demais pré-requisitos, de ordem objetiva e subjetiva, que levo em consideração, justifica-se a fixação do quantum indenizatório no caso em apreço. ISTO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 do CDC, art. 487, inciso I, do CPC e art. 51, XV do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: A) conceder em sede de cognição exauriente a tutela antecipada, determinando que a parte Ré, caso ainda exista a inscrição indevida no SERASA, exclua o nome da Autora do SERASA, no prazo de 05(cinco) dias, pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30(trinta) dias, em caso de descumprimento; B) declarar inexistente o débito objeto desta ação; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir e juros de 1% (um por cento) a partir da presente decisão. Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se o demandado de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

02/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de F. R. CAVALCANTE em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(63)