Cumprimento de sentença 0800888-57.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 39.464,04

Órgão julgador

1ª Vara de Barreirinhas

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Barreirinhas 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 1� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Autor

SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE

OAB/MA 18352·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

OAB/MA 14099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

ANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTP S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL, BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCONFIN

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIEMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A

Terceiro

NCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FIANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BREDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A /BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMNETOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC)

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRAEDESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINAICAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIMENTO S.A. / BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMTORA S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. / BMC

Terceiro

BANCO FINASA BCM S/A

Terceiro

BANCO BRADESCOFIN

Terceiro

BERNARDO CONSTANTINO BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2025, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2025, 09:15

Juntada de Certidão

31/01/2025, 17:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2024, 11:39

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:00

Processo Desarquivado

19/11/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:53

Juntada de pedido de desarquivamento

04/11/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 12/09/2024

17/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 13:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2025, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2025, 09:15

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 18:30

Sentença

•19/08/2024, 19:09

31/01/2025, 17:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2024, 11:39

Juntada de Certidão

21/11/2024, 10:00

Processo Desarquivado

19/11/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 08:53

Juntada de pedido de desarquivamento

04/11/2024, 14:51

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 12/09/2024

17/09/2024, 12:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de BERNARDO CONSTANTINO BEZERRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 19:09

Conclusos para despacho

08/07/2024, 14:37

Juntada de petição

12/01/2024, 21:12

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/11/2023, 09:58

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/11/2023, 09:55

Juntada de recibo (sisbajud)

23/11/2023, 11:19

Juntada de Certidão

14/09/2023, 13:49

Juntada de petição

17/08/2023, 18:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:25

Decorrido prazo de BERNARDO CONSTANTINO BEZERRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

18/07/2023, 02:22

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

18/07/2023, 02:22

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:30

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2023, 10:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/06/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 08:33

Conclusos para despacho

29/05/2023, 08:44

Juntada de termo

29/05/2023, 08:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de BERNARDO CONSTANTINO BEZERRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:40

Juntada de petição

08/05/2023, 18:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 16:24

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:23

Juntada de Certidão

02/05/2023, 16:21

Recebidos os autos

25/04/2023, 13:28

Juntada de despacho

25/04/2023, 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

05/12/2022, 08:31

Juntada de Certidão

05/12/2022, 08:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/11/2022 23:59.

29/11/2022, 11:00

Juntada de contrarrazões

27/11/2022, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 16:35

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:34

Juntada de Certidão

01/08/2022, 17:33

Juntada de petição

01/08/2022, 17:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/02/2022 23:59.

02/03/2022, 12:01

Juntada de recurso inominado

16/02/2022, 18:07

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 21:05

Publicado Intimação em 02/02/2022.

14/02/2022, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

14/02/2022, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE - MA18352 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 PROCESSO Nº. 0800888-57.2020.8.10.0073. Requerente(s): BERNARDO CONSTANTINO BEZERRA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Recebo os embargos por tempestivos. Os embargos pretendem esgotamento de análise de argumentos incapazes de alterar o julgamento prolatado. Trata-se, na verdade, de forma disfarçada de reanalisar-se mérito, incabível na via recursal escolhida. Não havendo omissão a ser sanada, rejeito os embargos. Tendo-os como protelatórios, multo a parte embargante em 2% do valor da causa atualizado pelo INPC. Cumpra-se sentença, na íntegra. Dê-se ciência. Barreirinhas/MA, 13 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE - MA18352 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 PROCESSO Nº. 0800888-57.2020.8.10.0073. Requerente(s): BERNARDO CONSTANTINO BEZERRA. Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Recebo os embargos por tempestivos. Os embargos pretendem esgotamento de análise de argumentos incapazes de alterar o julgamento prolatado. Trata-se, na verdade, de forma disfarçada de reanalisar-se mérito, incabível na via recursal escolhida. Não havendo omissão a ser sanada, rejeito os embargos. Tendo-os como protelatórios, multo a parte embargante em 2% do valor da causa atualizado pelo INPC. Cumpra-se sentença, na íntegra. Dê-se ciência. Barreirinhas/MA, 13 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

01/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2022, 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/01/2022, 16:47

Conclusos para decisão

16/12/2021, 14:44

Juntada de termo

16/12/2021, 14:42

Juntada de Certidão

16/12/2021, 14:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/07/2021 23:59.

07/08/2021, 01:02

Juntada de contrarrazões

15/07/2021, 12:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 03:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2021, 10:50

Juntada de Ato ordinatório

06/07/2021, 10:47

Juntada de Certidão

06/07/2021, 10:43

Juntada de embargos de declaração

02/07/2021, 18:39

Julgado improcedente o pedido

25/06/2021, 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2021 08:50 1ª Vara de Barreirinhas .

25/06/2021, 09:13

Juntada de contestação

24/06/2021, 17:35

Juntada de petição

24/06/2021, 16:19

Juntada de Certidão

17/06/2021, 16:59

Juntada de termo

17/05/2021, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2021, 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2020, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2020, 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/06/2021 08:50 1ª Vara de Barreirinhas.

16/12/2020, 09:35

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2020, 09:16

Conclusos para decisão

17/11/2020, 16:27

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 16:27

Despacho

•11/07/2023, 15:30

Despacho

•30/05/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:23

Acórdão

•24/03/2023, 08:47

Acórdão

•23/03/2023, 08:59

Despacho

•12/01/2023, 16:52

Despacho

•04/11/2022, 16:35

Sentença

•13/01/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:47

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/06/2021, 09:13

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/11/2024, 18:30

Sentença

•19/08/2024, 19:09

Despacho

•11/07/2023, 15:30

Despacho

•30/05/2023, 08:33

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:23

Acórdão

•24/03/2023, 08:47

Acórdão

•23/03/2023, 08:59

Despacho

•12/01/2023, 16:52

Despacho

•04/11/2022, 16:35

Sentença

•13/01/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:47

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 10:47

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/06/2021, 09:13

Decisão

•15/12/2020, 09:16