Execução de Título Extrajudicial 0002302-63.2012.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002302-63.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A Parte: RAIMUNDA GOMES DE BRITO - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 71685089. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0002302-63.2012.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido formulado pela parte exequente. Proceda a Secretaria Judicial, mediante termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), com a realização de penhora a incidir sobre o imóvel urbano indicado na petição vinculada à ID 71626804. A Comarca não conta com depositário judicial e trata-se de imóveis urbanos, de modo que, como regra, devem ser depositados em poder da parte exequente, conforme preconiza o art. 840, III, §1º do CPC. Contudo, em sua petição (ID 71626804) a própria parte exequente pugna para que a parte executada seja nomeada como depositária dos bens, motivo pelo qual, defiro o pedido, fazendo incidir o teor do art. 840, §2º, CPC. Formalizada a penhora: a) intimem-se a parte executada, caso tenha presenciado a penhora (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 18 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)

01/08/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL MORAES DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

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