Procedimento Comum Cível 0800093-91.2021.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800093-91.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800093-91.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] REQUERENTE(S): RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JANICE JACQUES POSSAPP - OAB/MA11632 REQUERIDO(A/S): FUNDO ESTADUAL DE PENSAO E APOSENTADORIA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE SUSTAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA COSTA contra FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO – FEPA, e ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. Alega o autor que é servidor aposentado do Estado do Maranhão, vinculado à Policia Militar do Estado do Maranhão, conforme se infere do contracheque e fichas financeiras que instruem esta inicial, nos quais constam a incidência de contribuição previdenciária sobre 100% da aposentadoria do Autor. Segue aduzindo que, conforme publicação no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 1997, após preencher todos os requisitos legais o autor foi para a Reserva. Assevera que, a partir de março/2020, os requeridos passaram a realizar descontos em seu contracheque a título de contribuição previdenciária, no entanto, a lei estabelece a incidência de contribuição previdenciária nos rendimentos dos aposentados somente quando o valor dos rendimentos ultrapassarem o teto da Previdência Social, o que não seria seu caso, razão pela qual tais descontos não deveriam ocorrer. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que os requeridos se abstenham de efetuar o desconto a título de contribuição previdenciária, e no mérito, à repetição do indébito das contribuições recolhidas indevidamente e a que se efetivarem no curso da ação, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial instruiu os documentos de Num. 41401000 - Pág. 1 ao Num. 41401010 - Págs. 1/34. Despacho determinando a intimação do FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA e do ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa de seus representantes legais, para manifestar-se acerca do pedido liminar formulado na petição inicial, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão ofertou contestação, oportunidade em que apresentou impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita (Num. 42923884 - Págs. 1/19). Devidamente intimado, o FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA oficiou a este juízo informando que a Procuradoria Geral do Estado é o órgão competente para a defesa da Administração Pública Estadual, suas autarquias e fundações (Num. 47080395 - Págs. 1/8). É o que cabia relatar. DECIDO. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando as provas coligidas aos autos, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista tratar-se de militar estadual, o qual está submetido à regência específica da Lei Complementar Estadual nº 224/2020, a qual prevê a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, não havendo ressalvas quanto ao teto da previdência social, senão vejamos: Art. 13. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) cuja receita será recolhida ao Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA para custeio da inatividade e das pensões militares. §1º A alíquota a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de 10,5% (dez e meio por cento). Com efeito, o legislador constituinte diferenciou o regime jurídico dos militares estaduais, conforme se extrai-se da norma contida no art. 42, §1º, da CF/88, a qual faz remição expressa ao art. 142, §3º, X, in verbis: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (…) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Desse modo, havendo norma estadual específica regendo a matéria (Lei Complementar Estadual nº 224/2020), resta afastada a eventual aplicabilidade do art. 40, §18, da CF/88 à espécie. Ausente a probabilidade do direito e prejudicada a análise do requisito de urgência. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intimações necessárias. Considerando que a PGE-MA, representante judicial dos requeridos, já apresentou contestação, cumpra-se o ato ordinatório de intimação do autor para, querendo, ofertar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino a intimação das partes litigantes, por seu causídico e/ou representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas, observada a prerrogativa de prazos em dobro para a fazenda pública (art. 183 do NCPC), devendo, no referido prazo, a parte autora manifestar-se sobre a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Advirta-se que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse de produção de novas provas, podendo o juiz julgar antecipadamente a lide, consoante previsão do art. 355, I, do CPC/2015. De mais a mais, cumpre destacar que considerando a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; assim como considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo, bem como servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral, o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 322/2020, e o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Resolução n.º 222020 permitiram a realização de audiência por videoconferência, devendo as partes, por intermédio dos seus causídicos, no prazo acima assinalado, caso optem pela produção de prova oral, em audiência, informar número de telefones celulares do requerente/requerido e respectivos advogados, tal como de eventuais testemunhas arroladas, e/ou e-mails das pessoas mencionadas, a fim de viabilizar o envio do link da sala virtual para a videoconferência. Ademais, ressalto que há necessidade das partes, advogados e testemunhas disporem de notebook ou computador com câmera, caixa de som e microfone e navegador Google Chrome atualizado e conexão à internet ou aparelho celular, com navegador atualizado, e conexão à internet, requisitos esses a serem considerados para eventual pedido de audiência por videoconferência. Ficam os patronos dos litigantes advertidos de que, uma vez apresentado o rol de testemunhas, ficará a cargo dos mesmos, a intimação das testemunhas para o respectivo ato processual, a fim de que tomem prévia ciência, sendo que o envio do link para participação da audiência por videoconferência será feito pela Secretaria desta Vara, na data aprazada. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes e/ou patronos e/ou testemunhas poderão obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected], ou pelo telefone (98) 3229-1180. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 19/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)