Procedimento Comum Cível 0800556-15.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800556-15.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Bela Vista do Maranhão Procurador(a): Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA nº 6.556 ) Apelados (a): Alexandra Minervino Silva, Salma Marinho Rodrigues Sousa, Antônia Josélia Nascimento Rodrigues, Nádia Silva Bógea Muniz, Maria Débora Silva de Souza, Maria Célia Lima Brandão, Rosângela Félix da Silva Santos, Lisânia Gomes dos Santos, Maria Nilzete de Lima, Izaias Vieira Pinheiro Advogado (a): Aline Freitas Piauilino (OAB/MA nº 15.275) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS DE FORMA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não obstante a parte apelada tenha ingressado no serviço público em 2001, é firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça no sentido de que servidores que ingressaram no serviço público após 1994, possuem legitimidade e interesse para pleitear a diferença salarial, tendo em vista que o pleito compensatório vincula-se ao cargo, e não ao servidor ocupante deste, não importando, portanto, se o seu ingresso se deu antes ou depois da previsão da conversão. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 3. Honorários advocatícios arbitrados consoantes os critérios norteadores da fixação da verba. 4.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Bela Vista do Maranhão, no dia 05.05.2021, interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença contida no ID 13901647, proferida em 05.03.2021, pela Juíza de Direito da Comarca de Santa Inês, Dra. Denise Cysneiro Milhomem, que nos autos da Ação Ordinária nº.0800556-15.2018.8.10.0056, ajuizada em 22.03.2018, por Alexandra Minervino Silva, Salma Marinho Rodrigues Sousa, Antônia Josélia Nascimento Rodrigues, Nádia Silva Bógea Muniz, Maria Débora Silva de Souza, Maria Célia Lima Brandão, Rosângela Félix da Silva Santos, Lisânia Gomes dos Santos, Maria Nilzete de Lima, Izaias Vieira Pinheiro, assim decidiu “… JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o Município a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos dos autores, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, constantes no ID 13901653, preliminarmente, impugna o apelante a concessão do benefício da Justiça Gratuita aos apelados, ao argumento de que, para tanto, seria necessária a comprovação de insuficiência de recursos dos postulantes. No mérito, aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, entre a data da distribuição originária da demanda, realizada em 22.03.2018 e a conversão dos referidos vencimentos em URV, já se passaram mais de 20 (vinte) anos, vislumbrando como expirado o prazo legal para acolhimento das pretensões reduzidas, conforme disposto no art. 1° do Decreto n.º 20.910/32. Sustenta mais, que seria inaplicável a diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os rendimentos e vencimentos dos servidores em que na época da conversão não pertenciam ao quadro de servidores do Município, uma vez que a lei estruturadora dos quadros do ente público teria sido criada somente no ano de 1997, defendendo, também, que a conversão monetária tida por equivocada não implicou perda inflacionária, eis que os autores, ora apelados, não se desincumbiram do ônus probatório quanto a tal fato (art. 373, I, CPC/2015). Assevera ainda, a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença no importe de 20% (vinte por cento), estabelecendo-os sob o índice de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 85, §3º, III, do CPC, haja vista a ausência dos requisitos para sua concessão naquele patamar. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para “ a) Que este Tribunal julgue totalmente improcedente o pleito de gratuidade de justiça, haja vista a ausência dos requisitos para sua concessão; b) Que esteTribunal reforme a Sentença de Primeiro Grau, para que SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE das pretensões alegadas pelos Apelados e consequente extinção do feito com resolução de mérito segundo imposição prevista no art. 487 inciso II, do Código de Processo Civil; c) Consecutivamente, que seja reformada a sentença para julgar improcedente a concessão da recomposição salarial no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os rendimentos e vencimentos dos apelados, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, bem como ainda o pagamento do retroativo; d) Que seja reconhecido totalmente improcedente o pleito de honorários advocatícios diante da improcedência da demanda, se assim o fizer, ou, salvo melhor juízo, diante da baixa complexidade da demanda, que seja atribuído somente 5% (cinco por cento).” Embora regularmente intimados, conforme documentos de ID’s 13901655 e 13901656), os apelados não apresentaram as contrarrazões. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça presente no ID 14277269, pelo conhecimento e provimento do recurso, ao fundamento de que “ possíveis diferenças salariais eventualmente devidas por conta de conversão monetária calculada a menor na vigência do Plano Real somente são devidas para período alcançando lapso temporal de, no máximo, um ano após o 1º de julho de 1994, já que os reajustes salariais no país, em todas as esferas administrativas, ocorriam - como até os dias atuais - anualmente, e, à vista de que, conforme a documentação acostada à exordial (ID’s 13901545, 13901547, 13901549,13901553, 13901554, 13901556, 13901557, 13901559 e 13901561), todos(as) os(as)apelados(as) ingressaram no quadro do funcionalismo público do ente público apelante posteriormente ao termo final acima referido para percepção das verbas vindicadas, conclui-se que não há diferenças salariais a serem recuperadas por conta da conversão daquele já extinto indexador.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo, me manifesto sobre o pleito preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça suscitada pela parte apelante, rejeitando-o de plano, tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, vez que, embora os autores sejam servidores públicos municipais, o valor percebido não é de grande monta, e por isso, fazem jus ao benefício, passando a seguir a análise do mérito. No mérito, na origem, consta da inicial, que os autores, na qualidade de servidores públicos do Município de Bela Vista do Maranhão, ajuizaram a presente ação objetivando a incorporação do percentual de 11,98%, em seus vencimentos, decorrente da errônea conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, além do pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, visto não ter sido considerada a data do efetivo pagamento, por ocasião da realização da aludida conversão. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao direito ou não dos apelados à recomposição salarial decorrente da redução provocada pela conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. A juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, na demanda em questão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiro real para URV é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ que diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Ademais, não obstante os apelados tenham ingressado no serviço público após a conversão da moeda em URV, observo ser firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça no sentido de que servidores que ingressaram no serviço público depois de 1994, ou seja, após a edição da Lei 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), possuem legitimidade e interesse para pleitear a diferença salarial correspondente, tendo em vista que o pleito compensatório vincula-se ao cargo, e não ao servidor ocupante do mesmo, não importando se seu ingresso se deu antes ou depois da previsão da conversão. Nesse sentido, eis o entendimento pacífico das Cortes de Justiça, senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015) ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800556-15.2018.8.10.0056 – Município de Bela Vista do Maranhão/MA Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2. O STJ já decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994 têm todos os benefícios decorrentes da conversão da moeda, mantendo-se, para todos os efeitos, o padrão salarial dos cargos da Administração Pública, o que indicaria a legitimidade desses servidores. [..] 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido tão somente para reconhecer a legitimidade dos recorrentes que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994. (STJ, REsp 1676113/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARTIGO 14 DO NOVO CPC. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - "A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). III -Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. IV- Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. V - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. VI - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VII - Remessa desprovida. De acordo com parecer ministerial. (TJ-MA - Remessa Necessária: 0018442016 MA 0014880-87.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2016) No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que foram arbitrados consoantes os critérios norteadores da fixação da verba honorária, na esteira do que ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária.[1] Logo, o juiz da causa, ao estipular honorários, deve sempre ter em mente os aspectos a que fazem alusão os referidos juristas como, a complexidade da causa e a competência do advogado, dentre outros. No presente caso, tendo em vista as considerações traçadas, é de se concluir pela compatibilidade dos honorários advocatícios fixados, haja vista que o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço justificam o percentual no qual os mesmos foram fixados (20% sobre o valor da condenação). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Oficie-se o douto Juízo da causa do teor desta decisão. Intimem -se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4 [1] In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. RT, 7ª ed., p. 381.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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