Procedimento Comum Cível 0800556-15.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800556-15.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 13:39

Documento (Certidão)

14/01/2025, 13:37

Documento (Certidão)

08/01/2025, 09:13

Documento (Certidão)

02/01/2025, 15:25

Documento (Certidão)

17/12/2024, 09:13

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:30

Decurso de Prazo

17/12/2024, 06:30

Decurso de Prazo

04/12/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 11:49

Publicação

12/11/2024, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros (9) Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) RÉU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800556-15.2018.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO a pagar importância em dinheiro referente a honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, determino o sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I - Intime-se a parte devedora/executada, via remessa dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados ou informar se houve o pagamento voluntário; II - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e expeçam-se os alvarás em favor da parte credora, nos termos já citado acima, após arquive-se os autos. Intimem-se, Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito - Titular do Juizado Cível e Criminal de Santa Inês/MA, respondendo. (PORTARIA CGJ N° 4710/2024)

07/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2024, 15:02

Documento (Certidão)

30/10/2024, 14:34

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros (9) Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) RÉU: MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800556-15.2018.8.10.0056 Cuida-se de pedido de execução contra a Fazenda Pública, tomando por base sentença transitada em julgado, com condenação do MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO a pagar importância em dinheiro referente a honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora. Conquanto expedido o competente RPV, não há nos autos nenhuma comprovação do seu cumprimento pelo MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO. Observo que o RPV foi instruído com a documentação necessária e em conformidade com o modelo da Resolução 10/2017. Dito isto, e em atenção ao princípio da efetividade processual, determino o sequestro, via SISBAJUD, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe de R$1.000,00 (um mil reais). Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I - Intime-se a parte devedora/executada, via remessa dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados ou informar se houve o pagamento voluntário; II - Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e expeçam-se os alvarás em favor da parte credora, nos termos já citado acima, após arquive-se os autos. Intimem-se, Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito - Titular do Juizado Cível e Criminal de Santa Inês/MA, respondendo. (PORTARIA CGJ N° 4710/2024)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros (9) Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB 15275-MA) REQUERIDO (A): MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado(s) do reclamado: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) DECISÃO ALEXANDRA MINERVINO SILVA E OUTROS, todos servidores públicos municipais, ajuizaram ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO visando a incorporação de percentual em seus vencimentos, decorrente de conversão errônea de cruzeiro real em URV pelo requerido, bem como o pagamento das diferenças retroativamente, até a data da efetiva incorporação. Após regular tramitação do processo, foi proferida sentença parcialmente procedente, mantida após recursos. A decisão transitou em julgado. Os autores pleitearam o cumprimento da sentença, apresentando cálculos. Intimado, o réu manteve-se inerte. Determinada a intimação da parte autora para especificar as provas documentais que pretendem produzir. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800556-15.2018.8.10.0056 Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso em razão da natureza da matéria em debate, ao tempo que determino que apresente comprovantes das datas dos efetivos pagamentos do funcionalismo público municipal no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Intimada, a exequente informou não possuir provas a produzir. Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. O presente feito encontra-se em fase de liquidação de sentença. É o que se extrai da decisão transitada em julgado, que dispôs expressamente que o percentual da recomposição remuneratória deveria ser apurado em liquidação de sentença. No caso dos autos, a aferição do percentual devido é possível em razão dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do Tema 5 da Repercussão Geral (RE 561836), no qual foi fixada a seguinte tese: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. (Grifei). A correta compreensão do segundo ponto mencionado na tese fixada pelo Pretório Excelso demanda a transcrição da ementa do julgado que serviu como paradigma. Por oportuno, trago à baila o entendimento fixado pela Corte Suprema na ocasião: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). (Grifei). Perceba-se que a incorporação do percentual devido na remuneração, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, é um direito dos servidores, já reconhecido por decisão transitada em julgado. Assim, não se discute o direito dos autores à incorporação do percentual decorrente da conversão errônea de cruzeiro real em URV. Tal fato já foi decidido na fase de conhecimento. Contudo, a fixação do percentual a ser incorporado, bem como o término desta, dependem de fatos novos, nos termos da jurisprudência do STF, razão pela qual foi instaurada a presente liquidação de sentença. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – CONVERSÃO ERRÔNEA DA URV – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIQUIDAÇÃO ZERO – PERÍCIA CONTÁBIL – ANÁLISE PONTUAL DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PELO JULGADOR – DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente será devida a recomposição salarial decorrente da conversão da URV se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovado o recebimento do salário pelo servidor no curso do mês trabalhado; a ocorrência de efetiva diminuição no valor dos vencimentos, em virtude da desobediência ao disposto na Lei n. 8.880/1994; e, por fim, a inexistência de lei que tenha promovido a reestruturação remuneratória na carreira dos servidores. 2. A desconsideração de quaisquer destes critérios, a exemplo da data do pagamento do servidor, torna insubsistente a diferença salarial encontrada na perícia contábil realizada nos autos, sobretudo por contradizer a farta prova documental em sentido contrário. 3. Na fase de liquidação por arbitramento cabe ao perito nomeado fornecer dados técnicos, considerando o decidido na sentença liquidanda, e ao juiz, por sua vez, proceder à valoração desta prova em conjunto com as demais existentes nos autos, o qual não está, consequentemente, adstrito ao laudo pericial. 4. Se, após a liquidação da sentença na modalidade de arbitramento, o magistrado se convencer da ocorrência de “liquidação zero” em razão da inexistência de diferença salarial decorrente da conversão errônea da URV, desnecessária a continuidade do processo, que deve ser extinto. (TJMT, N.U 0004565-93.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 10/10/2023). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0026455-13.2018.8.26.0053 (URV) - POLICIAIS MILITARES – CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV (Lei. 8.880/94) – Rejeição da impugnação oposta pela Fazenda do Estado, sob a alegação de mera existência de liquidação zero não demonstrada pelo ente público executado – REFORMA NECESSÁRIA – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – O julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/SE, TEMA 5 do STF, pacificou a questão referente à concessão de diferenças remuneratórias decorrentes da utilização da URV – Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira – Leis Complementares Estaduais nº 826/1996 e 830/1997 e 901/01, que abarcaram, de forma inequívoca, os reajustes decorrentes da conversão em URV prevista na Lei nº 8.880/94 – Precedentes desta Eg. Câmara e Corte – Impugnação acolhida com o reconhecimento da PRESCRIÇÃO, eis que a ação fora ajuizada há mais de 5 anos a contar da data das reestruturações da carreira – Decisão reformada, com a extinção da execução em razão da prescrição – Honorários sucumbenciais e recursais fixados – Recurso provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3006279-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). O Tribunal de Justiça do Maranhão tem posicionamento de que a data do efetivo pagamento dos servidores no período da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV é fato a ser analisado na fase de liquidação de sentença, momento em que será aferido o percentual devido – ou se não é devido percentual algum – de acordo com o cargo exercido e a respectiva data de pagamento, conforme entendimento firmado em decisão do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO PODER EXECUTIVO EM URV. LEI N. 8.880/1994. POSSIBILIDADE. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. No julgamento do REsp 1101726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou-se nesta Corte o entendimento que "é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário" (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ªS, DJe 14/08/2009). 2. "Somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa" (AgRg nos EDcl no REsp 1.237.530/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ªT, DJe 13/6/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1141348/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). Também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que a conversão dos valores dos vencimentos e proventos conforme art. 21, I e II, da Medida Provisória nº 457/94, convertida posteriormente em Lei nº 8.880/94, em razão de a URV ser corrigida diariamente, causou a perda do valor real da remuneração dos servidores que não percebiam seus vencimentos no último dia do mês. Logo, de acordo com o posicionamento da Egrégia Corte, os servidores que percebiam seus vencimentos entre o dia 20 e antes do final de cada mês sofreram perda salarial decorrente da conversão de cruzeiro real para URV, tal como os servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Dito isto, há uma ressalva a ser feita no caso em análise: o réu (Município de Bela Vista) foi criado pela Lei n° 6.129 de 10 de Novembro de 1994, data posterior à lei n. 8.880, que instituiu a URV, que é de 27 de maio de 1994, e data posterior ao início da circulação do real (1º de julho de 1994). Ademais, a estruturação administrativa do município só ocorreu em 1997, com a Lei nº 13/1997 (ID 21644002), e o Estatuto dos Servidores Públicos foi instituído pela Lei Complementar nº 001/1997 (ID 34513893). O Plano de carreira dos profissionais do magistério público é regulado pela Lei n. 009/2013 (ID 34513894). Dessa forma, diante estruturação do novo município (Bela Vista do Maranhão), somente teriam direito ao percentual referente à conversão de Cruzeiro Real para URV os servidores municipais ocupantes de cargos que já existiam quando da elaboração da lei n. 8.880/1994, ou seja, cargos originados do Município do qual Bela Vista do Maranhão foi desmembrado, no caso, Vitória do Mearim. Não é o caso dos autos, pois todos tomaram posse após a elaboração da Lei de Estruturação Administrativa do Município e do Estatuto dos Servidores Públicos. Conforme documento de ID 10710329, pág. 02, a requerente Maria Débora Silva de Souza tomou posse em 01 de setembro de 1997, mesma data em que Maria Célia Lima Brandão tomou posse (conforme ID 10710652, pág. 03). O documento de ID 10710801, pág.04, demonstra que a requerente Lisânia Gomes dos Santos tomou posse em 10 de fevereiro de 2005, bem como, o requerente Izaías Vieira Pinheiro, que tomou posse em 04 de abril de 2014 (ID 10711037), assim como os demais requerentes, estes tomaram posse após a elaboração da lei supramencionada. É pacífico o entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor (STJ, RMS 16.346/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini e TJMA, ApCív 4.435/2008, Rel.ª Desemb.ª Anildes Cruz), motivo pelo qual somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem direito ao percentual. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A mera citação de fatos de amplo conhecimento da sociedade em geral, ainda que tais questões não tenham sido invocadas pelos litigantes, não caracteriza julgamento extra petita, mormente porque tais pontos não foram determinantes para o fundamento central que lastreou a sentença recorrida. 2. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS EM URV. LEI No 8.880, DE 1994. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA. PROFESSOR. INEXISTÊNCIA DO CARGO À ÉPOCA DA CONVERSÃO DO VENCIMENTO EM URV. RECURSO NÃO PROVIDO. 2.1 Recai à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adoção das regras de conversão dos vencimentos e dos proventos em Unidade Real de Valor (URV), instituídas pela Lei n° 8.880, de 1994, cabendo aos servidores o direito ao recebimento da diferença salarial diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrente da errônea conversão dos proventos em Unidade Real de Valor (URV), levando-se em conta a data do efetivo pagamento e não a do último dia do mês. Precedentes do STJ. 2.2 Servidora pública municipal, ocupante de cargo de Professora do Município de Filadélfia, criado após a conversão dos vencimentos em URV, ocorrida em 1994, e sem correspondência a outro cargo anterior equivalente, não faz jus à incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão dos vencimentos em URV. (Apelação. TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS. TJTO. Relator:LUIZ APARECIDO GADOTTI, Data Autuação 04/04/2018) (Grifei). Não há dúvidas de que somente após o ano de 1997 foram criados os cargos ocupados pelos autores no Município de Bela Vista do Maranhão, estruturando-se a carreira, com a realização de concurso, que inclusive fixou remuneração naquele Município. Assim, conclui-se que os demandantes fazem jus à incorporação do percentual por força da sentença transitada em julgado, no entanto, em liquidação de sentença, apurou-se que o percentual a ser implantado é de 0%, pois quando os autores tomaram posse, seus cargos se encontravam estruturados por lei de 1997, a qual, por ser posterior à implantação do real, já previu os pagamentos com base na nova moeda. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o acórdão transitado em julgado determinou sua fixação nesta fase (liquidação de sentença). Finda a fase de liquidação, constatou-se que não há nenhum percentual a ser implantado e nenhum valor retroativo a ser pago aos autores. Conclui-se, portanto, que houve condenação principal e o proveito econômico obtido pelos autores é facilmente mensurável e corresponde a zero. Em tal caso, o dispositivo a ser aplicado para o arbitramento dos honorários é o art. 85, § 8º, do CPC, pois o proveito econômico dos autores (zero por cento de implantação em remuneração e nenhum pagamento retroativo) é irrisório. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...) (Grifei). Diante do exposto, julgo extinta a presente liquidação de sentença, conforme fundamentação supra. Considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e o irrisório (ou nulo) proveito econômico obtido pelos exequentes, fixo os honorários sucumbenciais em favor do seu causídico, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). Se as partes não interpuserem recurso no prazo legal, considerando que o valor da execução não supera o teto estabelecido pela Lei Municipal nº 428/2006, determino que se expeça requisição de pequeno valor – RPV – na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do advogado dos exequentes. Nos termos dos arts. 34 e 40 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA, caberá à unidade de arrecadação do Município de Santa Inês efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, se devido. Forneçam-se ao executado as informações necessárias à retenção do referido tributo, se devido. Advirta-se o executado de que só deverá depositar em juízo o saldo remanescente devido ao advogado dos exequentes após efetuar as devidas retenções legais, de modo que, após a realização do depósito, será desconsiderado qualquer pedido de retenção, uma vez que subentende-se que esta já terá sido efetuada na fonte pagadora. A presente informação deverá constar de forma expressa na RPV a ser remetida ao executado. Até o processamento do pagamento, poderá a parte exequente juntar aos autos documento comprobatório do deferimento de eventual isenção do imposto pelo órgão competente, hipótese em que fica dispensada a retenção. Após o processamento do pagamento, eventual pedido de isenção ou restituição deverá ser formulado perante o órgão competente (arts. 35 e 38 da Resolução-GP nº 17/2023 do TJMA). Sem necessidade de retenção de contribuição previdenciária, já que o credor, na qualidade de contribuinte individual, é responsável por promover o recolhimento por conta própria, na forma da legislação aplicável ao caso. Efetuado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, autorizando o levantamento da quantia depositada pelo advogado dos exequentes, observando-se as normas do E. TJMA sobre o custeio de selos. Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previsto no art. 535, §3º, inc. II, CPC e no art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, para que o executado efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, certifique-se e, desde logo, determino que se proceda ao sequestro, via SISBAJUD, de quantia suficiente para pagamento do débito. Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, via remessa dos autos, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, após os procedimentos necessários para a retenção dos tributos eventualmente devidos, expeça-se o alvará em favor da parte credora. Após o cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 29 de Maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros (9) Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A ALEXANDRA MINERVINO SILVA Povoado Aratauí, s/n, casa, BR316, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 SALMA MARINHO RODRIGUES SOUSA BR 316, KM 279, S/N, ZONA RURAL, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 Telefone(s): (98)8288-7653 ANTONIA JOSELIA NASCIMENTO RODRIGUES rua Castro Alves, 32, casa, Centro, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 NADIA SILVA BOGEA MUNIZ Rua Augusto Veloso, 14, casa, Centro, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 Telefone(s): (98)9885-6414 MARIA DEBORA SILVA DE SOUZA Rua do Pantana, 16, casa, Centro, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 MARIA CELIA LIMA BRANDAO Rua da Igreja, s/n, casa, Povoado Aratauí, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 ROSANGELA FELIX DA SILVA SANTOS Monte Castelo, 17, casa, Aguiar, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 LISANIA GOMES DOS SANTOS rua da Igreja, s/n, casa, Povoado Aratauí, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 MARIA NILZETE DE LIMA Rua Campos Sales, s/n, casa, Vila Garimpeira, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 IZAIAS VIEIRA PINHEIRO rua do Comércio, 93, casa, Centro, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO AVENIDA SAO JOSE, 00, CENTRO, BELA VISTA DO MARANHãO - MA - CEP: 65335-000 Telefone(s): (98)8529-6699 DESPACHO Consta nos autos que devidamente intimado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (Id.114912078). Cabe ressaltar que o fato de o requerido não ter apresentado defesa, não permite que se apliquem os efeitos materiais da revelia, visto que o direito versado, por envolver pessoa jurídica de direito público, afigura-se indisponível. Já o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346 e parágrafo único, CPC). Assim, intimem-se a parte AUTORA, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas documentais que pretendem produzir. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800556-15.2018.8.10.0056 Indefiro a produção de prova oral, por entender inadequado para a solução do caso em razão da natureza da matéria em debate, ao tempo que determino que apresente comprovantes das datas dos efetivos pagamentos do funcionalismo público municipal no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, sob pena de extinção; Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. Essa decisão tem força de mandado judicial e ofício. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros (9) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A REQUERIDO (A): MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº: 0800556-15.2018.8.10.0056 Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros (9)) em desfavor do MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAOs visando, em síntese, a apuração do quantum debeatur (e posterior execução) relativo à implantação de percentual nos vencimentos dos autores, decorrente da suposta conversão errônea de cruzeiro real em URV. Em síntese, é o relatório. Decido. Trata-se de sentença ilíquida, nos termos do art. 509 do CPC, deverá ser procedida a sua liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, a depender do caso concreto: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. No caso dos autos, há necessidade de provar fatos novos, quais sejam, as datas dos efetivos e a data da efetiva incorporação das perdas. Dessa forma, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC, a liquidação deverá se processar pelo procedimento comum. Compulsando os autos, verifica-se que as demandantes não comprovaram que tenham efetivamente diligenciado para obter os documentos que comprovam a data do efetivo pagamento praticado entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994. Dessa forma, considerando que a liquidação de sentença tramita pelo procedimento comum, nos termos do art. 511 do CPC, aplica-se, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial do CPC. Assim, nos termos do art. 320 do CPC, a inicial (e consequentemente, o pedido de liquidação de sentença) deve estar instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Logo, para apuração do quantum debeatur, faz-se necessário aferir as datas dos efetivos pagamentos do funcionalismo público municipal nos meses novembro de 1993 a fevereiro de 1994, os quais servem de parâmetros para os cálculos da conversão, conforme art. 22, I, da Lei n. 8.880/1994. Assim, essencial que sejam anexados documentos comprovantes das referidas datas de pagamento. Por outro lado, é cediço que o termo ad quem para o pleito de conversão é a data da reestruturação remuneratória da carreira, razão pela qual cabe à parte autora comprovar que a Lei Municipal n.º 72/2014, não se configura como reestruturação financeira ou que não foi suficiente para absorver as perdas pleiteadas nesta demanda, sob pena de considerar-se satisfeita a obrigação ou prescrita a pretensão executória. Vale frisar que não se trata de matéria abarcada pelo manto da coisa julgada, pois a sentença considerou expressamente que a implantação do percentual só é devida até a data da efetiva incorporação. Diante do exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu/sua(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a) comprovantes das datas dos efetivos pagamentos do funcionalismo público municipal no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, sob pena de extinção; b) todas as suas fichas financeiras, desde o mês imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei Municipal n.º 72/2014, supostamente responsável pela reestruturação (ou desde a entrada em exercício do servidor, caso esta tenha ocorrido após a entrada em vigor da lei) até os dias atuais, sob pena de se considerar que já houve reestruturação e está supriu as perdas. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, apresentar impugnação nos termos do art. 535 do CPC. Ademais, em razão do princípio da cooperação, nada exime o Município de Santa Inês, ora executado, de apresentar os documentos que detenha, dentre eles a Lei n.º 461/2007, revogada pela Lei n.º 72/2014. Verificado ainda que a lei revogada (Lei n.º 461/2007) não consta nos sites oficiais do ente público, determino a expedição de ofício à Câmara Municipal de Santa Inês/MA, para no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos a mencionada lei, sob pena de responsabilidade. Decorrido os prazos supramencionados, retornem os autos conclusos. Essa decisão tem força de mandado judicial e ofício. Santa Inês/MA, 15 de Agosto de 2023. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800556-15.2018.8.10.0056 – SANTA INÊS AGRAVANTE.: O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO PROCURADORES (AS): ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB/MA nº 6.556), MANUELA ITHAMAR LIMA (OAB/MA nº 15.635) AGRAVADO(S): ALEXANDRA MINERVINO SILVA, SALMA MARINHO RODRIGUES SOUSA, ANTÔNIA JOSELIA NASCIMENTO RODRIGUES, NÁDIA SILVA BOGEA MUNIZ, MARIA DEBORA SILVA DE SOUZA, MARIA CÉLIA LIMA BRANDÃO, ROSÂNGELA FELIX DA SILVA SANTOS, LISANIA GOMES DOS SANTOS, MARIA NILZETE DE LIMA, IZAIAS VIEIRA PINHEIRO. ADVOGADO (A): ALINE FREITAS PIAUILINO (OAB/MA Nº 15.275) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO VISANDO REFORMAR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 27/09/2022 às 15:00 hs e finalizada em 04/10/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Bela Vista do Maranhão Procurador(a): Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA nº 6.556 ) Apelados (a): Alexandra Minervino Silva, Salma Marinho Rodrigues Sousa, Antônia Josélia Nascimento Rodrigues, Nádia Silva Bógea Muniz, Maria Débora Silva de Souza, Maria Célia Lima Brandão, Rosângela Félix da Silva Santos, Lisânia Gomes dos Santos, Maria Nilzete de Lima, Izaias Vieira Pinheiro Advogado (a): Aline Freitas Piauilino (OAB/MA nº 15.275) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO POSTERIOR À LEI 8.880/1994. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS DE FORMA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não obstante a parte apelada tenha ingressado no serviço público em 2001, é firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça no sentido de que servidores que ingressaram no serviço público após 1994, possuem legitimidade e interesse para pleitear a diferença salarial, tendo em vista que o pleito compensatório vincula-se ao cargo, e não ao servidor ocupante deste, não importando, portanto, se o seu ingresso se deu antes ou depois da previsão da conversão. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. 3. Honorários advocatícios arbitrados consoantes os critérios norteadores da fixação da verba. 4.Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Bela Vista do Maranhão, no dia 05.05.2021, interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença contida no ID 13901647, proferida em 05.03.2021, pela Juíza de Direito da Comarca de Santa Inês, Dra. Denise Cysneiro Milhomem, que nos autos da Ação Ordinária nº.0800556-15.2018.8.10.0056, ajuizada em 22.03.2018, por Alexandra Minervino Silva, Salma Marinho Rodrigues Sousa, Antônia Josélia Nascimento Rodrigues, Nádia Silva Bógea Muniz, Maria Débora Silva de Souza, Maria Célia Lima Brandão, Rosângela Félix da Silva Santos, Lisânia Gomes dos Santos, Maria Nilzete de Lima, Izaias Vieira Pinheiro, assim decidiu “… JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o Município a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos dos autores, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009.Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, constantes no ID 13901653, preliminarmente, impugna o apelante a concessão do benefício da Justiça Gratuita aos apelados, ao argumento de que, para tanto, seria necessária a comprovação de insuficiência de recursos dos postulantes. No mérito, aduz, em síntese, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, entre a data da distribuição originária da demanda, realizada em 22.03.2018 e a conversão dos referidos vencimentos em URV, já se passaram mais de 20 (vinte) anos, vislumbrando como expirado o prazo legal para acolhimento das pretensões reduzidas, conforme disposto no art. 1° do Decreto n.º 20.910/32. Sustenta mais, que seria inaplicável a diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os rendimentos e vencimentos dos servidores em que na época da conversão não pertenciam ao quadro de servidores do Município, uma vez que a lei estruturadora dos quadros do ente público teria sido criada somente no ano de 1997, defendendo, também, que a conversão monetária tida por equivocada não implicou perda inflacionária, eis que os autores, ora apelados, não se desincumbiram do ônus probatório quanto a tal fato (art. 373, I, CPC/2015). Assevera ainda, a necessidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença no importe de 20% (vinte por cento), estabelecendo-os sob o índice de 5% (cinco por cento), de acordo com o art. 85, §3º, III, do CPC, haja vista a ausência dos requisitos para sua concessão naquele patamar. Com esses argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso para “ a) Que este Tribunal julgue totalmente improcedente o pleito de gratuidade de justiça, haja vista a ausência dos requisitos para sua concessão; b) Que esteTribunal reforme a Sentença de Primeiro Grau, para que SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE das pretensões alegadas pelos Apelados e consequente extinção do feito com resolução de mérito segundo imposição prevista no art. 487 inciso II, do Código de Processo Civil; c) Consecutivamente, que seja reformada a sentença para julgar improcedente a concessão da recomposição salarial no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os rendimentos e vencimentos dos apelados, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, bem como ainda o pagamento do retroativo; d) Que seja reconhecido totalmente improcedente o pleito de honorários advocatícios diante da improcedência da demanda, se assim o fizer, ou, salvo melhor juízo, diante da baixa complexidade da demanda, que seja atribuído somente 5% (cinco por cento).” Embora regularmente intimados, conforme documentos de ID’s 13901655 e 13901656), os apelados não apresentaram as contrarrazões. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça presente no ID 14277269, pelo conhecimento e provimento do recurso, ao fundamento de que “ possíveis diferenças salariais eventualmente devidas por conta de conversão monetária calculada a menor na vigência do Plano Real somente são devidas para período alcançando lapso temporal de, no máximo, um ano após o 1º de julho de 1994, já que os reajustes salariais no país, em todas as esferas administrativas, ocorriam - como até os dias atuais - anualmente, e, à vista de que, conforme a documentação acostada à exordial (ID’s 13901545, 13901547, 13901549,13901553, 13901554, 13901556, 13901557, 13901559 e 13901561), todos(as) os(as)apelados(as) ingressaram no quadro do funcionalismo público do ente público apelante posteriormente ao termo final acima referido para percepção das verbas vindicadas, conclui-se que não há diferenças salariais a serem recuperadas por conta da conversão daquele já extinto indexador.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo, me manifesto sobre o pleito preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça suscitada pela parte apelante, rejeitando-o de plano, tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, vez que, embora os autores sejam servidores públicos municipais, o valor percebido não é de grande monta, e por isso, fazem jus ao benefício, passando a seguir a análise do mérito. No mérito, na origem, consta da inicial, que os autores, na qualidade de servidores públicos do Município de Bela Vista do Maranhão, ajuizaram a presente ação objetivando a incorporação do percentual de 11,98%, em seus vencimentos, decorrente da errônea conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, além do pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, visto não ter sido considerada a data do efetivo pagamento, por ocasião da realização da aludida conversão. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao direito ou não dos apelados à recomposição salarial decorrente da redução provocada pela conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV. A juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, na demanda em questão, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiro real para URV é de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ que diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Ademais, não obstante os apelados tenham ingressado no serviço público após a conversão da moeda em URV, observo ser firme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça no sentido de que servidores que ingressaram no serviço público depois de 1994, ou seja, após a edição da Lei 8.880/94, que dispõe sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, e instituiu a Unidade Real de Valor (URV), possuem legitimidade e interesse para pleitear a diferença salarial correspondente, tendo em vista que o pleito compensatório vincula-se ao cargo, e não ao servidor ocupante do mesmo, não importando se seu ingresso se deu antes ou depois da previsão da conversão. Nesse sentido, eis o entendimento pacífico das Cortes de Justiça, senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015) ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.880/1994. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA DEFASAGEM SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800556-15.2018.8.10.0056 – Município de Bela Vista do Maranhão/MA Trata-se de ação em que os recorrentes buscam desconstituir acórdão que não reconheceu o direito de recálculo dos vencimentos e proventos convertendo-os para a URV a partir de março de 1994. 2. O STJ já decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994 têm todos os benefícios decorrentes da conversão da moeda, mantendo-se, para todos os efeitos, o padrão salarial dos cargos da Administração Pública, o que indicaria a legitimidade desses servidores. [..] 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido tão somente para reconhecer a legitimidade dos recorrentes que ingressaram no serviço público após o advento da Lei 8.880/1994. (STJ, REsp 1676113/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI NO 8.880/94. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIFERENÇA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMA.CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ARTIGO 14 DO NOVO CPC. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - "A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de cruzeiros reais para unidade real de valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente" (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). III -Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. IV- Não afeta o direito à recomposição salarial o fato do ingresso do servidor no serviço público ter ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata de reajuste, aumento de remuneração ou concessão de vantagem pessoal. Precedentes do STF e do STJ. V - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento. VI - Honorários advocatícios fixados conforme o artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC, levando-se em conta os critérios especificados nos mesmos dispositivos. VII - Remessa desprovida. De acordo com parecer ministerial. (TJ-MA - Remessa Necessária: 0018442016 MA 0014880-87.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/04/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2016) No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que foram arbitrados consoantes os critérios norteadores da fixação da verba honorária, na esteira do que ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária.[1] Logo, o juiz da causa, ao estipular honorários, deve sempre ter em mente os aspectos a que fazem alusão os referidos juristas como, a complexidade da causa e a competência do advogado, dentre outros. No presente caso, tendo em vista as considerações traçadas, é de se concluir pela compatibilidade dos honorários advocatícios fixados, haja vista que o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço justificam o percentual no qual os mesmos foram fixados (20% sobre o valor da condenação). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Oficie-se o douto Juízo da causa do teor desta decisão. Intimem -se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do Sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4 [1] In Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. RT, 7ª ed., p. 381.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros Requerido: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO Sentença Intimação - PROCESSO Nº.0800556-15.2018.8.10.0056. Vistos e examinados em correição. Autos em ordem. ALEXANDRA MINERVINO SILVA e outros ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL RESULTANTE DE ERRO NO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV’S em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO, ambos já qualificados, para pleitear a incorporação expressa do percentual de 11,98%, decorrente da diferença na conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, sobre seus vencimentos e o pagamento retroativo, observado a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, visto não ter sido considerada a data do efetivo pagamento, por ocasião da realização da aludida conversão. Com a inicial vieram os documentos anexos, ao id 10709734. Contestação, id. 17721124, preliminarmente, impugnando a justiça gratuita concedida aos autores e aduzindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal do fundo de direito. Intimada, para réplica, a parte autora, quedou-se inerte, consoante certidão de id. 25229821. Intimadas as partes para informarem o interesse na produção de provas adicionais, ambas quedaram-se silentes. Intimado, o Município de Bela Vista do Maranhão, para juntar Lei Municipal que disponha sobre plano de cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários do cargo de professor, com a devida comprovação da publicação, apenas juntou cópia da lei sem, no entanto, comprovar a regular publicação da referida lei. Intimada, a parte autora, quedou-se inerte, consoante certidão de id. 37868221. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que os autores pretendem a recomposição salarial decorrente da redução provocada pelas Medidas Provisórias nºs 437 e 475 e Leis nºs 8.627/93 e 8.880/94, quando da conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor (URV), com o reajustamento dos vencimentos, os quais deveriam ter convertidos seus aportes, a partir de 1º de março de 1994, considerando-se a data do efetivo pagamento aos servidores do Poder Executivo. Inicialmente, em relação a manifestação da Municipalidade pugnando pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, não merece prosperar visto que o réu sequer fez prova em sentido contrário sobre a capacidade financeira dos autores, apenas mera alegação de que os requerentes são servidores públicos efetivos, porém muito embora não se possa falar em estado de miserabilidade dos impugnados, o fato é que a concessão do benefício da assistência judiciária não reclama a demonstração de penúria famélica de quem a postula, mas sim a impossibilidade de custear os gastos e as despesas de um processo judicial sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano. Na hipótese, inexistem provas cabais que evidenciem o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do beneplácito. Assim, mantenho a concessão do benefício em favor da reclamante, em virtude da carência do suporte probatório, falível em se evidenciar cabalmente a capacidade da impugnada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família Com efeito, rejeito a preliminar suscitada. Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Ressalta-se que, sob a análise do caso concreto, nos casos de servidores que ingressaram no serviço público após a conversão da moeda não tem o condão de afastar o direito à percepção das diferenças pleiteadas, mormente porque a defasagem salarial não se deu em virtude da pessoa (servidor), mas, sim, do cargo. In casu, sendo os autores servidores públicos do Poder Executivo, tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando mês a mês as diversas datas do efetivo pagamento de seus estipêndios, as quais não se encontram explicitadas nos autos. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração no resultado (EDcl no AgRg no Ag 1143179/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011). Grifou-se. Bem como, do Tribunal de Justiça do Maranhão:.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade (Ap 0388702016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/10/2016, DJe 25/10/2016). Grifou-se. Portanto, em se tratando de servidores públicos do Poder Executivo, como é o caso dos autos, se não recebem os seus vencimentos no último dia do mês, resta claro que possuem o direito de suas remunerações serem convertidas em URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39, § 2º c/c art. 7º, VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Outrossim, considerando que a Lei nº. 8.880/94 é norma de ordem pública, possuindo eficácia imediata e geral para todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com vários precedentes jurisprudenciais, forçoso é afirmar, assim, o direito dos requerentes – Servidores Públicos Municipais, que não receberam seus vencimentos no último dia do mês, de auferirem as perdas salariais decorrentes da conversão para URV, cujo índice a ser aplicado não é de 11,98%, mas ao índice que resultar da diferença entre o valor da URV vigente no último dia dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94 e o valor da URV da data do efetivo pagamento de suas remunerações. Por outro lado, ainda que posteriormente tenham sido editadas Leis com reajustes remuneratórios, tal fato não conduz a compensação, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, não sendo possível a compensação da perda remuneratória resultante da equivocada conversão de Cruzeiro Real em URV, com o reajuste efetivado na remuneração dos servidores por leis supervenientes, pois tal conversão não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê da ementa abaixo: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I – Constatado que os servidores do Executivo Municipal a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. II – Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual. III – Os reajustes salariais não se prestam para compensar as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV por se tratar de parcelas de naturezas jurídicas diversas. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV – Estando a matéria em consonância com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932, do NCPC. (Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2017, DJe 15/08/2017). Grifou-se. Por fim, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. Porém, intimado o Município para acostar Lei Municipal que disponha sobre plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários dos profissionais da Educação do Município de Bela Vista do Maranhão, com a devida comprovação da publicação, deixou o Município de cumprir com a advertência, portanto, inexistindo prova nos autos a esse respeito, cujo ônus incumbe a Fazenda Pública Estadual, a teor do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência parcial dos pedidos. Por fim, considerando que a data da propositura da ação, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o Município a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos dos autores, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

09/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(126)