Procedimento Comum Cível 0800422-18.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800422-18.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDERCLEITON DE JESUS COSTA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 REU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE SENTENÇA Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800422-18.2020.8.10.0088 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por VANDERCLEITON DE JESUS COSTA MARTINS em face de MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE. Consta da inicial que: "O Requerente ao sair local em direção a secretaria de saúde municipal ao passar o pelo Guarda o chamou de “dedo –duro”, naquele mesmo estante foi perseguido pelo o agente público, aproximadamente à 20 (vinte) metros fora rendido por uma pessoa armado com um revolver, afirmando ser um “suposto policial militar” apaisano. Nesta ocasião em que foi imobilizado abruptamente e algemado pelo um guarda municipal identificado como JAILSON, em seguida conforme vídeo em anexo (Doc.04), iniciou-se uma série de agressões físicas tais como: socos no rostos e estômago, bem como foi humilhado em plena via pública ao ser conduzido pelo agente agressor, algemado a pé até à Delegacia local, diante de uma multidão de pessoas que acompanhava a cena, filmando e outros gritando". A petição inicial veio instruída com os documentos de ID. 31334345 e seguintes. Intimada para apresentar contestação, manteve-se a ré inerte. Em ID. 40259701 o autor se manifesta pelo julgamento antecipado do mérito. Breve é o relatório. Fundamento e decido. No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Pretende a parte autora ser indenizada por danos morais, alegando que o guarda municipal, ao efetuar a sua abordagem, usara de violência desproporcional, segurando-o e o agredindo fisicamente com socos, na frente de uma multidão. Os artigos 186 e 927 do Código Civil preconizam que: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Esta regra, tendo em vista que o réu é pessoa jurídica de direito público, deve ser interpretada de conformidade com o § 6º, do art. 37 da CF/88 que assim dispõe: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como sabido, para que exista o dever de reparação, mister a ocorrência concomitante de três pressupostos elencados no art. 927 do Código Civil, quais sejam: a) fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial; c) a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando as provas dos autos, entendo restar comprovada a relação de causalidade entre o suposto dano e o comportamento do ente público. Os documentos juntados aos autos demonstram que a conduta do agente público, ao conduzir a ocorrência, não foi adequada. O vídeo de câmera de segurança de ID. 31337125, aliados ao B.O de ID. 31337703, bem como à comunicação ao MPE de ID. 31337693, são suficientes para comprovar que o autor sofreu ofensa em sua integridade física e moral, uma vez que foi agredido de forma injustificada por agente do Estado, em meio à via pública de trânsito. Restou demonstrado, portanto, que a conduta do guarda municipal, agente público que conduziu a ocorrência, se deu com abuso de autoridade, havendo excesso que causaram danos morais à parte autora, que devem ser indenizados. Nesse sentido é a jurisprudência: Indenização - não conhecimento do recurso adesivo - danos morais - agressão física praticada por policiais militares - nexo de causalidade - lesão à integridade física - responsabilidade da administração pública - reparação devida - apelação a que se nega provimento. Deve ser responsabilizada civilmente a Administração Pública quando restar comprovado o excesso praticado por policiais militares que culminam em lesão corporal à vítima. (Apelação Cível 1.0134.10.011964-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2013, publicação da sumula em 09/12/2013) O Código Civil, em seu art. 188, estabelece: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Na apuração da responsabilidade do Estado deve ser buscado o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano gerado. Desse ponto é que decorre o dever ressarcitório, razão pela qual o ofendido deve apenas provar o dano sofrido, perpetrado através de ato ou inércia de servidores ou agentes públicos. In casu, a responsabilidade estatal configura-se pela conduta ilegal do guarda municipal, que agiu com abuso de autoridade, conforme demonstrado. Uma vez caracterizado o dano moral, resta fixar o quantum indenizatório. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, deve o julgador levar em consideração os fatores econômicos dos envolvidos e a gravidade da conduta do agente causador do dano e pesar e sopesar os fatos, procurando ser o mais justo possível. A dor moral é de difícil quantificação e por isso o valor não pode ser aquém do necessário para reprimir o ato e impor aos agentes a reflexão sobre sua conduta, ativa ou omissiva, daí advém o chamado caráter pedagógico do dano moral. Também, não pode ser excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito. Feitas tais considerações, deve o pedido de indenização por danos morais ser julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser um valor justo ante a situação narrada nos autos. Assim, deve o pedido da parte autora ser julgado procedente. Ante todo o exposto, com base nos arts. 5º, inciso X e 37, § 6º, ambos da Constituição da República, e ainda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Governador Nunes Freire a indenizar o autor pelos danos morais praticados por agente público, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data do presente arbitramento, incidindo ainda os juros de mora de 1% a.m., a partir da do evento danoso. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 10 (dez) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Serve a presente como mandado/carta/ato de comunicação. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

07/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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