Procedimento Comum Cível 0800002-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 14:26

Determinado o arquivamento

24/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

12/07/2024, 08:47

Decorrido prazo de ANDERSON PESSOA MAMEDE em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:45

Juntada de petição

23/05/2024, 16:32

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 18:16

Juntada de Certidão

17/05/2024, 10:52

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:00

Juntada de despacho

10/05/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) Apelada: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14039) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE RELATIVAS AO PERÍODO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Busca a apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte ré a pagar a autora as duas mensalidades em aberto (maio e junho/2013), acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos ao patrono da parte contrária. Para tanto, sustenta, que notificou a parte requerida para ciência da inadimplência junto à operadora, mas a segurada não solicitou o cancelamento, dando causa ao atraso no pagamento. Além de que os serviços ficaram à sua disposição. II – Cabia a apelante provar que os serviços, a despeito do atraso das mensalidades, não foram suspensos e a beneficiária usou de seus serviços. Entretanto, não soube desincumbir-se desse ônus. III - A empresa operadora de plano de saúde não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que estavam suspensos os serviços de saúde, ainda que a suspensão resulte da falta de pagamento das mensalidades pelo segurado. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800002-85.2017.8.10.0001 - São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/04/2022, 12:32

Juntada de Certidão

20/04/2022, 09:25

Decorrido prazo de ANDERSON PESSOA MAMEDE em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 14:19

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) Apelada: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14039) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE RELATIVAS AO PERÍODO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Busca a apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte ré a pagar a autora as duas mensalidades em aberto (maio e junho/2013), acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos ao patrono da parte contrária. Para tanto, sustenta, que notificou a parte requerida para ciência da inadimplência junto à operadora, mas a segurada não solicitou o cancelamento, dando causa ao atraso no pagamento. Além de que os serviços ficaram à sua disposição. II – Cabia a apelante provar que os serviços, a despeito do atraso das mensalidades, não foram suspensos e a beneficiária usou de seus serviços. Entretanto, não soube desincumbir-se desse ônus. III - A empresa operadora de plano de saúde não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que estavam suspensos os serviços de saúde, ainda que a suspensão resulte da falta de pagamento das mensalidades pelo segurado. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800002-85.2017.8.10.0001 - São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-85.2017.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE - OAB/DF 29801 REU: SANTILLANA DE JESUS GARCIA SIRINO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON PESSOA MAMEDE - OAB/MA 14039 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA contra sentença proferida em Id 42968177, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM. Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. SESSÃO DO DIA 27/11/2019). Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 25 de janeiro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

01/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON PESSOA MAMEDE em 28/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON PESSOA MAMEDE em 06/04/2022 23:59.

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