Procedimento Comum Cível 0800002-85.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-85.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2024, 14:26

Arquivamento

24/07/2024, 13:59

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 08:47

Decurso de Prazo

29/05/2024, 02:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 16:32

Publicação

21/05/2024, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800002-85.2017.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE -OAB DF29801-A REU: SANTILLANA DE JESUS GARCIA SIRINO Advogado do(a) REU: ANDERSON PESSOA MAMEDE -OAB MA14039 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos as parte para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

17/05/2024, 10:52

Recebimento (competência exclusiva)

10/05/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Fundação Assistencial dos Servidores da Fazenda (Fund. SEFAZ) Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) AGRAVADA: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14.039) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, 03 de março de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0800002-85.2017.8.10.0001

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ Advogada: Nathália Cristina dos S. Bjaije (OAB/DF 51782) Recorrida: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14.039) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800002-85.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a sentença de base que assegurou à Recorrida o direito de pagar apenas duas mensalidades em atraso, uma vez que a Recorrente não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que os serviços de saúde estavam suspensos (ID 20087171). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão negou vigência ao enunciado do art. 13, parag. único, II da Lei nº 9.656/98, dos arts. 421 e 422 do CC e divergência jurisprudencial, tendo em vista que foi efetivada a cobrança à Recorrida para a ciência da sua inadimplência junto à operadora, mas a segurada não solicitou o cancelamento, dando causa ao atraso no pagamento (ID 21952549). Contrarrazões no ID 23055719. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Apelo Especial não tem viabilidade, tendo em vista que a análise acerca da tese da regularidade da cobrança de mensalidade enseja a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A análise da tese de regularidade da cobrança de mensalidade do plano de saúde - afastada pela Corte local - demandaria a interpretação do contrato e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 1.409.417/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Fundação Assistencial dos Servidores da Fazenda (Fund. SEFAZ) Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) RECORRIDA: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14.039) INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao RESP. São Luís, 25 de novembro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800002-85.2017.8.10.0001

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação Assistencial dos Servidores da Fazenda (Fund. SEFAZ) Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) Embargada: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14.039) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A empresa operadora de plano de saúde não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que estavam suspensos os serviços de saúde, ainda que a suspensão resulte da falta de pagamento das mensalidades pelo segurado. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está “obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (EDcl nos Edcl no AgRg no REsp 186098 MG 2012/0115777-7). III– In casu, aplica-se a Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800002-85.2017.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Documentos

Intimação

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ Advogada: Nathália Cristina dos S. Bjaije (OAB/DF 51782) Recorrida: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14.039) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800002-85.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à apelação para manter a sentença de base que assegurou à Recorrida o direito de pagar apenas duas mensalidades em atraso, uma vez que a Recorrente não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que os serviços de saúde estavam suspensos (ID 20087171). Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão negou vigência ao enunciado do art. 13, parag. único, II da Lei nº 9.656/98, dos arts. 421 e 422 do CC e divergência jurisprudencial, tendo em vista que foi efetivada a cobrança à Recorrida para a ciência da sua inadimplência junto à operadora, mas a segurada não solicitou o cancelamento, dando causa ao atraso no pagamento (ID 21952549). Contrarrazões no ID 23055719. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Apelo Especial não tem viabilidade, tendo em vista que a análise acerca da tese da regularidade da cobrança de mensalidade enseja a rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A análise da tese de regularidade da cobrança de mensalidade do plano de saúde - afastada pela Corte local - demandaria a interpretação do contrato e o reexame de fatos e provas, providências vedadas na via eleita, diante dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 1.409.417/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 6 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Fundação Assistencial dos Servidores da Fazenda (Fund. SEFAZ) Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) Embargada: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14.039) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A empresa operadora de plano de saúde não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que estavam suspensos os serviços de saúde, ainda que a suspensão resulte da falta de pagamento das mensalidades pelo segurado. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está “obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte” (EDcl nos Edcl no AgRg no REsp 186098 MG 2012/0115777-7). III– In casu, aplica-se a Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos de Declaração Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800002-85.2017.8.10.0001 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e aplicando a Súmula 01 desta Câmara, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Maria Francisca Gualberto de Galiza e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 24 de outubro de 2022 e término no dia 31 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda Advogada: Poliana Lobo e Leite (OAB/DF 29.801) Apelada: Santillana de Jesus Garcia Sirino Advogado: Anderson Pessoa Mamede (OAB/MA 14039) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE RELATIVAS AO PERÍODO DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Busca a apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte ré a pagar a autora as duas mensalidades em aberto (maio e junho/2013), acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação, devidos ao patrono da parte contrária. Para tanto, sustenta, que notificou a parte requerida para ciência da inadimplência junto à operadora, mas a segurada não solicitou o cancelamento, dando causa ao atraso no pagamento. Além de que os serviços ficaram à sua disposição. II – Cabia a apelante provar que os serviços, a despeito do atraso das mensalidades, não foram suspensos e a beneficiária usou de seus serviços. Entretanto, não soube desincumbir-se desse ônus. III - A empresa operadora de plano de saúde não pode cobrar do usuário mensalidades referentes a período em que estavam suspensos os serviços de saúde, ainda que a suspensão resulte da falta de pagamento das mensalidades pelo segurado. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800002-85.2017.8.10.0001 - São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-85.2017.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE - OAB/DF 29801 REU: SANTILLANA DE JESUS GARCIA SIRINO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDERSON PESSOA MAMEDE - OAB/MA 14039 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA contra sentença proferida em Id 42968177, alegando em síntese, haver omissão e contradição no julgado embargado. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão e contradição. Ao final, pedem que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação de omissão, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão-somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Nesse sentido colaciono acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que se ajusta perfeitamente ao caso sub judice: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE SE REJEITAM. 1. Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (TJAM. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004184-50.2019.8.04.0000, MANAUS/AM. Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. SESSÃO DO DIA 27/11/2019). Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Assim sendo, da revisão minuciosa da decisão, certo estou de que a pretensão do embargante não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação do embargante com a conclusão da decisão resistida, por si só, não autoriza a interposição da medida aclaratória, haja vista que inexistem omissões, dúvidas, inconsistências ou contradições objetivas que resultem em vício ou imperfeição do julgado. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste contradição ou omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Por fim, apesar das alegações do embargante, como dito acima, não há que se falar mais em qualquer preterição de seus direitos, em razão de contradição ou omissão na sentença embargada, restando claro que o embargante pretende rediscutir matéria já debatida e decidida, para amoldar o julgado a seus próprios interesses, como desejo veemente de inconformação à evidência dos elementos probatórios, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 25 de janeiro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800002-85.2017.8.10.0001. AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogados do(a) AUTOR: POLIANA LOBO E LEITE OAB/DF 29801 REU: SANTILLANA DE JESUS GARCIA SIRINO Advogado do(a) REU: ANDERSON PESSOA MAMEDE OAB/MA 14039 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA em face de SANTILLANA DE JESUS GARCIA SIRINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que oferta plano de saúde, do qual a ré foi beneficiária, ficando inadimplente em relação as mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos, totalizando um débito no montante de R$ 48.693,96 (quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), correspondente ao período de 05/2013 a 08/2016. Em sede de contestação, a ré reconhece ser inadimplente, contudo apenas no que diz respeito ao período de 05/2013 a 07/2013, pois após o este decurso de tempo, o atendimento do plano de saúde foi suspenso por atraso de pagamento superior a 60 dias e mesmo com o plano suspenso, a Empresa Requerente não realizou o cancelamento do contrato, deixando gerar cobranças indevidas de mensalidades. Intimada a autora, reiterou os termos da inicial em Réplica. Pugnada por prova ora, foi assinalada audiência de instrução e julgamento. Na sessão, dito que não tinham mais provas a produzir, determinou-se a conclusão dos autos para sentença. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA De pronto, verifico que não se trata de relação consumerista, isto por que a autora oferece serviços médicos e hospitalares através de Plano de Saúde de Autogestão, modalidade de administração de planos de saúde na qual a própria empresa ou outro tipo de organização institui e administra, sem finalidade lucrativa, o programa de assistência à saúde de seus beneficiários, configurando-se como forma de organização social fundada nos princípios de solidariedade. Neste sentido, é entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, Dje 17/04/2018) Superada esta questão de direito, a controvérsia do presente caso cinge-se em delimitar o período de inadimplência da ré, tendo em vista que a própria autora reconhece como devedora, mas não nos termos formulados pela demandante. Isto por que reconhece como legítima somente a inadimplência quanto ao tempo de dois meses, pois, além de não ser devedora, não usufruiu mais dos serviços de saúde prestados. Portanto, não há de se falar sequer em prejuízo financeiro da parte requerente. Para tanto, é importante mencionar o documento de id. 4646952 - Pág. 5, juntado pelo próprio autor, relativo a um pedido da ré de cancelamento do plano, datado de 03 de novembro, mas sem especificar o ano, o que revela o interesse da requerida em ter o plano cancelado desde antes do ajuizamento da presente ação. Desta forma, não haveria razão para o não atendimento do pleito da ré, considerando que já se encontrava em inadimplência. Doutra banda, mesmo tendo a oportunidade, a autora não logrou êxito em demonstrar, por exemplo, que a ré fazia uso do plano de saúde em período posterior ao de 05/2013 a 07/2013. Neste sentido, tem-se como desrazoável estender o período de cobrança para além de 60 (sessenta) dias, quando passado tal prazo as operadoras têm pleno direito de suspender os contratos de prestação do serviço de saúde. Assim, é preceito decorrente da boa-fé objetiva o Duty to mitigate the loss, ou seja, o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, sob o risco da causa ao agravamento do próprio prejuízo. É dizer: o plano de saúde, ao verificar a inadimplência do beneficiário por mais de 60 (sessenta) dias tem as prerrogativas legais para cessar seus danos, logo, ao quedar-se nerte não pode transferir ônus ilimitado a requerida. Em consonância com o exposto, leia-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NO 1º GRAU - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO DA AVENÇA APÓS DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2002 - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - VALORES DEVIDOS RELATIVAMENTE AO PERÍODO EM QUE OS SERVIÇOS ESTAVAM À DISPOSIÇÃO - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o usuário não comunica sua desistência à operadora do plano de saúde, são devidas as parcelas impagas até a suspensão do atendimento aos 60 dias de inadimplemento - conforme ajustado no contrato -, porquanto os serviços médico-hospitalares estavam disponíveis ao usuário que celebrou contrato de risco" (TJ-SC - AC: 20090230514 Criciúma 2009.023051-4, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 20/09/2012, Quarta Câmara de Direito Civil) PLANO DE SAÚDE - Ação de Cobrança - Resolução do contrato - Nulidade da sentença - Inexistência - Fundamentação adequada - CABESP - Plano de autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Súmula 608 do STJ - Segurada notificada para os fins do art. 13, II, da lei n. 9.656/98 - Mensalidades em aberto devidas, referentes ao período de 60 dias, antes da possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato - Juros de mora convencionais de 1,5% ao mês - Legalidade por estar em consonância com o art. 1º do Decreto 22.626/1933 - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1089039-89.2017.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Pelo exposto, tem-se como adequado a limitação da cobrança tão somente ao período de 60 (sessenta) dias, tempo ao qual a operadora deveria suspender os serviços em caso de verificação de inadimplência e continuidade da prestação médico hospitalar. CONCLUSÃO Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar a Autora as duas mensalidades em aberto (maio e junho/2013), acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., a partir do vencimento da obrigação. Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e ré a pagarem as custas processuais pro rata e os honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidos ao patrono da parte contrária, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 23 de março de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível.

29/03/2021, 00:00

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