Apelação Cível 0801391-58.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2020

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar 1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. �ngela Maria Moraes Salazar (CCII)

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL

CPF

Autor

LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/MA 4886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL

CPF

Autor

LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LU----

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

29/05/2024, 07:10

Baixa Definitiva

29/05/2024, 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

29/05/2024, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 08:21

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2024, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 16:49

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:09

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

29/05/2024, 07:10

Baixa Definitiva

29/05/2024, 07:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

29/05/2024, 07:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 20/05/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/04/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 11:31

21/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:18

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2024, 08:21

Publicado Acórdão (expediente) em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2024, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 16:49

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:41

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/03/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/02/2024, 11:45

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

23/02/2024, 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/02/2024, 15:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/10/2023, 07:23

Juntada de protocolo

25/10/2023, 20:56

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/10/2023, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/07/2023, 13:32

Juntada de embargos de declaração (1689)

04/07/2023, 19:12

Publicado Acórdão (expediente) em 20/06/2023.

20/06/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2023, 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 13:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- (APELADO) e não-provido

16/06/2023, 11:15

Juntada de certidão

09/06/2023, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2023, 08:56

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/05/2023, 14:50

Conclusos para julgamento

19/05/2023, 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 19:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 19:16

Recebidos os autos

18/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

18/05/2023, 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/05/2023, 13:31

Juntada de petição

12/04/2023, 08:37

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 22:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/12/2022, 12:52

Juntada de contrarrazões

07/12/2022, 12:18

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:14

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.

28/10/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 01:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/10/2022, 14:45

Juntada de agravo interno cível (1208)

06/10/2022, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 02:06

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 14:42

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 14:42

Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2022.

17/08/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/08/2022, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 10:23

Conhecido o recurso de L. D. J. S. V. - CPF: 609.699.673-65 (APELANTE) e provido

15/08/2022, 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2022, 06:00

Decorrido prazo de IVAN WILSON DE ARAUJO RODRIGUES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:59

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:29

Juntada de petição

16/12/2021, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:53

Decorrido prazo de LIDIA DE JESUS SETUBAL VIEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/11/2021, 06:19

Juntada de agravo interno cível (1208)

03/11/2021, 16:36

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 23:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 23:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 14:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.820.295/0001-42 (REPRESENTANTE), JOSEANE DE JESUS NOLASCO SETUBAL - CPF: 019.141.733-50 (APELANTE), L. D. J. S. V. - CPF: 609.699.673-65 (APELANTE) e MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR (APELADO) e não-provido

21/10/2021, 13:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/02/2021, 13:01

Juntada de parecer

23/02/2021, 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 18:06

Recebidos os autos

16/11/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

16/11/2020, 12:44

Conclusos para decisão

16/11/2020, 12:44

DESPACHO

•02/10/2023, 09:47

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/06/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 11:15

DESPACHO

•25/10/2022, 15:45

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/08/2022, 10:23

DECISÃO

•15/08/2022, 10:02

DESPACHO

•12/01/2022, 14:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/10/2021, 14:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/10/2021, 14:30

DECISÃO

•21/10/2021, 13:10

DESPACHO

•24/11/2020, 18:06

DECISÃO

•13/11/2020, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 09:47

Todos os documentos(28)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•03/04/2024, 15:07

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 11:31

DESPACHO

•02/10/2023, 09:47

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•16/06/2023, 13:12

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 11:15

DESPACHO

•25/10/2022, 15:45

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/08/2022, 10:23

DECISÃO

•15/08/2022, 10:02

DESPACHO

•12/01/2022, 14:29

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/10/2021, 14:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/10/2021, 14:30

DECISÃO

•21/10/2021, 13:10

DESPACHO

•24/11/2020, 18:06

DECISÃO

•13/11/2020, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 09:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 09:46

DECISÃO

•07/10/2019, 11:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2019, 08:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2019, 12:36

SENTENÇA

•07/06/2019, 12:31

PETIÇÃO

•14/03/2019, 16:40

DECISÃO

•17/12/2018, 14:53

DESPACHO

•31/10/2018, 11:23

DESPACHO

•10/07/2018, 11:36

DESPACHO

•11/06/2018, 16:00

DECISÃO

•11/12/2017, 13:48