Apelação Cível 0801391-58.2017.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801391-58.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2024, 07:10

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 07:09

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:16

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:23

Decurso de Prazo

28/04/2024, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 08:21

Publicação

05/04/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Paço do Lumiar PROCURADOR: Luis Carlos Araújo Saraiva Sobrinho EMBARGADO: L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal DEFENSOR PÚBLICO: Erick Railson Azevedo Reis RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. O recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso, inexiste vício a sanar, pretendendo o embargante o rejulgamento da causa para prevalência das suas teses, o que não é admissível por essa via, pois os Embargos de Declaração não se prestam como recurso de revisão. 3. Embargos rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE MARÇO DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801391-58.2017.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 14 a 21 de março de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/04/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2024, 11:31

Mérito

21/03/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:41

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:09

Para julgamento de mérito

04/03/2024, 16:50

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Município de Paço do Lumiar PROCURADOR: Luis Carlos Araújo Saraiva Sobrinho EMBARGADO: L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal DEFENSOR PÚBLICO: Erick Railson Azevedo Reis RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. O recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso, inexiste vício a sanar, pretendendo o embargante o rejulgamento da causa para prevalência das suas teses, o que não é admissível por essa via, pois os Embargos de Declaração não se prestam como recurso de revisão. 3. Embargos rejeitado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 21 DE MARÇO DE 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801391-58.2017.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 14 a 21 de março de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar PROCURADOR: Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho AGRAVADA: L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal DEFENSOR PÚBLICO: Erick Railson Azevedo Reis RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2023 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. ACESSO À EDUCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acesso à educação está expressamente garantido na Constituição Federal, sendo assegurado, inclusive, o atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Demonstrada a necessidade do atendimento educacional especializado e tendo em vista que o presente caso envolve o direito fundamental à educação de portador de deficiência, cuja prioridade é reconhecida em diversos diplomas normativos, mostra-se correta a sentença que obrigou o Município de paço do Lumiar a garantir à autora a acessibilidade à sala de aula frequentada, com um tutor (cuidador) para acompanhá-la e transporte escolar regular a ser prestado em todos os dias letivos. Quanto ao dano moral, restou plenamente demonstrado a conduta omissiva do Município, que deixou de disponibilizar o serviço de transporte escolar à autora, portadora de necessidades especiais, impedindo o seu devido acesso à escola e, por conseguinte, violou o seu direito fundamental à educação. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE JUNHO 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801391-58.2017.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de junho de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal DEFENSOR PÚBLICO: Erick Railson Azevedo Reis AGRAVADO: Município de Paço do Lumiar PROCURADOR: Luís Carlos Araújo Saraiva Sobrinho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0801391-58.2017.8.10.0049 Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal, contra a decisão de Id. 13196340, da minha lavra, que negou provimento aos Apelos interpostos pelas partes demandantes, mantendo a sentença proferida pelo juiz de base. Inconformado, o agravante ratifica os argumentos do apelo, no sentido de que o valor indenizatório deve ser majorado para a quantia que entende razoável e proporcional ao caso. Afirma que “é uma criança de tenra idade, deficiente física, está em processo de aprendizagem e teve grande atraso no processo educacional, em razão da conduta omissiva e violadora do Apelado”, o qual “tratou com desdém a situação da infante, posto que nos ID’s 8545937, 8546101, 8546104, 8546105, 8546130 constam manifestações informando descumprimento da decisão judicial”. (Id. 13423995). O agravado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. O cerne do presente recurso cinge-se, exclusivamente, ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais em virtude da recusa do Município de Paço do Lumiar em fornecer transporte, tutor e sala de aula adequada para o atendimento educacional da autora, criança diagnosticada com deleção parcial do cromossomo 5 que tem, dentre outras características, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, alterações auditivas e visuais. Restou incontroverso nos autos que o Município réu não garantiu o atendimento educacional adequado e regular às necessidades da autora/recorrente, tendo o juiz de base determinado que o ente público municipal assegure à autora/agravada a acessibilidade à sala de aula frequentada na Escola Municipal “Poeta Gonçalves Dias”, um tutor (cuidador) para acompanhá-la em sala de aula e transporte escolar regular a ser prestado em todos os dias letivos, condenando-o, ainda, ao pagamento de dano moral, resistindo a insurgência apenas quanto ao valor arbitrado. Pois bem. É cediço que a indenização deve ser fixada mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Reexaminando a questão, em atenção aos parâmetros aplicados em casos assemelhados, é forçoso reconhecer que o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo necessário sua majoração para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual cumpre o caráter punitivo-educativo necessário para compensar o abalo moral sofrido pela autora, a qual foi impossibilitada de frequentar a escola que estava devidamente matriculada, em virtude da demora do réu em providenciar as condições especiais para o seu transporte e acesso à sala de aula. Por outro lado, a quantia pleiteada pela autora (R$20.000,00) mostra-se excessiva, pois a verba indenizatória tem o objetivo apenas de minimizar a dor e a aflição suportadas pela vítima, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, reconsidero parte da decisão agravada, para dar provimento ao Apelo interposto pela parte autora, a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da decisão. Diante da presente reconsideração, resta prejudicado o Agravo Interno de Id. 13423995. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Município de Paço do Lumiar PROCURADOR: Luis Carlos Araújo Saraiva Sobrinho COMARCA: Ilha de São Luís – Termo Judiciário de Paço do Lumiar VARA: 1ª Vara JUÍZA PROLATORA: Lewman de Moura Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801391-58.2017.8.10.0049 1ª APELANTE/2ª APELADA: L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal DEFENSOR PÚBLICO: Erick Railson Azevedo Reis 2º APELANTE/ 1° Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por L de J S V representado por sua genitora Joseane de Jesus Setubal e pelo Município de Paço do Lumiar em face da sentença de Id. 8546134 proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Paço do Lumiar nos autos da presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, “a fim de condenar o réu Município de Paço do Lumiar a garantir à autora, no prazo de 05 dias, a acessibilidade à sala de aula frequentada na Escola Municipal “Poeta Gonçalves Dias”, um tutor (cuidador) para acompanhar a autora em sala de aula e transporte escolar regular a ser prestado em todos os dias letivos, no que se refere à continuidade e adequação dos horários de aulas, bem como ao pagamento à parte autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros de mora a contar desta data e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.” A autora, 1ª apelante, requer a majoração da indenização, porquanto irrisória, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (Id. 8546144). Nas razões recursais do 2° Apelo, o Município requerido aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença ante a suposta ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, argumenta que a sentença viola o princípio da separação de poderes e o princípio da reserva do possível e alega a inocorrência do dano moral (Id. 8546149). O 1° apelado não apresentou contrarrazões. A 2ª apelada apresentou resposta ao recurso interposto pelo Município, requerendo o seu desprovimento (Id. 8546164). O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 9420178). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Apelos. Sobre o pleito de anulação da sentença em decorrência do alegado cerceamento de defesa, vejo que não assiste razão ao 2° Apelante. Extrai-se dos autos que o juiz monocrático julgou antecipadamente a lide, em razão da revelia do Município requerido, nos termos do inciso II do art. 355, do CPC/15, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. - Grifei Ao contrário do afirmado pelo Município recorrente, vejo que lhe foi expedido Mandado de Citação e Intimação para responder à presente ação, bem como comparecer à audiência de conciliação (Id. 8545927 e 8545928), todavia, o requerido não apresentou contestação (Id. 8546089), tampouco compareceu à audiência designada (Id. 8545931) e, mesmo diante da sua revelia, a Juíza a quo determinou a sua intimação para indicar as provas que pretendia produzir (Id. 8546091), tendo se limitado a informar o cumprimento da liminar (Id. 8546093). Assim, inegável a revelia no caso dos autos, ante a inércia do Município apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, vejo que o parecer apreciou adequadamente o cerne da controvérsia recursal, razão pela qual peço vênia à Douta Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro para adotar suas judiciosas razões opinativas como fundamento do meu Voto, evitando-se, assim, desnecessária tautologia, verbis: “(...) A questão que cinge os autos versa sobre obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, formulado pela menor Lídia de Jesus Setubal Vieira, representada por sua genitora Joseane de Jesus Setubal Vieira, por meio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face do Município de Paço do Lumiar/MA. A menor foi diagnosticada com deleção parcial do cromossomo 5 que tem, dentre outras características, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, alterações auditivas e visuais, razão pela qual sua representante legal busca proporcionar o melhor acesso possível à sua educação, exigindo transporte público adequado. Em sentença, o(a) Magistrado(a) destacou que “o direito da parte autora, uma vez que, segundo consta dos autos que o Município réu não tem garantido o atendimento educacional adequado e regular às suas necessidades, não podendo a menor ser privada da possibilidade de desenvolvimento intelectual e socialização mediante acesso à educação básica pela recusa do réu em fornecer transporte, tutor e sala de aula adequada ou mesmo pelo fornecimento deficiente ou irregular” (id.8546134 - Pág. 5), julgando procedente os pedidos iniciais. Compulsando os autos, verifica-se “Relatório Genética Médica” com diagnóstico da mencionada doença (CID 10 Q93.4) e recomendação de estimulação precoce e com equipe multiprofissional, datado de 23 de agosto de 2017. (...)A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 205, que "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", e em seu inciso VII, do artigo 206, elenca a "garantia de padrão de qualidade" como um dos princípios que deve nortear o ensino ministrado. Nesse contexto, a Constituição Federal confere à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, ex vi o artigo 227, e o artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que "a educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil." (RE 603575 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 20-4-2010, Segunda Turma, DJe 086, div. 13-5- 2010, pub. 14-5-2010). Portanto, em face da omissão administrativa, incumbe ao Poder Judiciário, sem ofensa ao princípio da separação dos poderes, mandar e fazer com que se cumpra a lei e a Constituição Federal. Sobre a matéria, a jurisprudência pátria em espécie: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. 1) PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU, EM DECISÃO ESTRUTURAL, A REALIZAÇÃO DE OUTRAS OBRAS ALÉM DAS POSTULADAS PELO PARQUET NA INICIAL. DEFERIMENTO DO QUE, AO FIM E AO CABO, SE BUSCA COM A PRESENTE DEMANDA: A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO SCHMITT. 2) MÉRITO. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME PARA SUBSTITUIR A MULTA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "'Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade' (TJ-SC - AC: 00032426320118240025 Gaspar 0003242- 63.2011.8.24.0025, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2018, Primeira Câmara de Direito Público) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. 1) PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU, EM DECISÃO ESTRUTURAL, A REALIZAÇÃO DE OUTRAS OBRAS ALÉM DAS POSTULADAS PELO PARQUET NA INICIAL. DEFERIMENTO DO QUE, AO FIM E AO CABO, SE BUSCA COM A PRESENTE DEMANDA: A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO SCHMITT. 2) MÉRITO. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DESTE RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME PARA SUBSTITUIR A MULTA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. "'Não ofende o princípio da separação dos poderes a intervenção judicial para compelir os órgãos da administração a cumprir a obrigação constitucional e legal de realizar obras de reforma em prédio de escola estadual, em razão da precariedade das instalações, para reforçar a segurança, eliminar os riscos para alunos e demais usuários e propiciar adequado espaço físico para o desenvolvimento do ensino público de qualidade' (TJ-SC - AC: 00032426320118240025 Gaspar 0003242-63.2011.8.24.0025, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2018, Primeira Câmara de Direito Público) DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. I - O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública implemente políticas públicas para assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, com a garantia de prestação adequada do ensino público, especialmente diante de situação de risco de desmoronamento, sem que haja afronta à separação dos poderes; II - A discricionariedade e a cláusula da reserva do possível, inclusive, não podem ser suscitadas pelo ente federativo como forma de frustrar a implementação da política pública em questão, por cederem espaço frente a necessária proteção dos direitos resguardados constitucionalmente, em especial quando constatada omissão arbitrária; III - O caso em tela não se amolda, ainda, às hipóteses de vedação legal de concessão da liminar em demanda proposta em face da Fazenda Pública, pois não se confunde com a imposição de uma obrigação de pagar, mas sim de uma prestação de fazer, ainda que presente o reflexo pecuniário, admitindo, pois, a tutela de urgência, inclusive, imposição de meios coercitivos; IV - Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-MA - AC: 00009612720168100130 MA 0192052018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. Reexame necessário. As sentenças ilíquidas, proferidas contra a Fazenda Pública, demandam o reexame necessário. Art. 496, I, do CPC/2015 c/c Súmula 490 do STJ. Direito à educação: O princípio da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 227 da Carta Magna certamente abrange a necessidade de os entes públicos não apenas garantirem o direito à educação previsto no art. 205 da CF, mas oferecerem segurança aos educandos no ambiente escolar, como corolário do direito à vida e à saúde dos menores. Nesse contexto, é dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação em prédio que não apresente situação de risco aos menores. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70079044830, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018). (TJ-RS - REEX: 70079044830 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 13/12/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Nessa senda, ressalta-se, ainda, que em se tratando da efetivação de medidas que pretendam resguardar o direito à Educação, a análise da pretensão não se encontra adstrita à indisponibilidade financeira do ente público, na medida em que cabe ao ente público assegurar o direito de seus jurisdicionados, cabendo, ao mesmo planejar previamente suas finanças e despesas, efetivar os direitos referentes à alimentação, educação e à dignidade humana da pessoa em desenvolvimento, as quais são dignas de tratamento especial e prioritário, por força da própria Constituição Federal. A propósito, entende o superior Tribunal de Justiça, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O Ministério Público do Estado do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Município de Santa Inês/MA objetivando a reforma do prédio da Unidade Escolar Edmílson Gonçalves, em virtude das precárias condições em que se encontra, em especial, reforma na sala destinada ao acondicionamento da merenda escolar; limpeza da área escolar externa; instalação de ventiladores e colocação de novas janelas e portas com fechaduras, dentre outras, as quais estão colocando em risco a integridade física dos alunos. III. Entendo que a análise cinge-se a identificar se há ou não responsabilidade civil do Estado, por ação ou omissão quanto aos serviços públicos essenciais, identificados como direitos fundamentais da pessoa humana, in casu, de crianças e adolescentes do referido município. IV. No caso em análise, de acordo com as fotos apresentadas via CD, o laudo de vistoria realizado pelo Ministério Público, o ofício do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos Municipais de Santa Inês (fls.84/121), e a não apresentação de cronograma de reforma e reparo por parte do Município agravante, entendo que restou efetivamente comprovada a situação precária das instalações físicas de estabelecimento escolar e a omissão do Município em proceder às reformas necessárias, autorizando a intervenção judicial para compelir o ente público a cumprir com sua função social. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em permitir que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, possa determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. VI. Agravo conhecido e improvido. Unanimidade. (AI 0103272017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/09/2017, DJe 22/09/2017). Quanto ao dano moral, trata-se de direito disponível para parte autora e de interesse público secundário por parte da administração pública, não merece intervenção do Parquet. Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada.” No que concerne ao dano moral, restou plenamente demonstrado a conduta omissiva do Município, que deixou de disponibilizar o serviço de transporte escolar à autora, portadora de necessidades especiais, impedindo o seu devido acesso à escola e, por conseguinte, violou o seu direito fundamental à educação. Logo, o dano moral configura-se inquestionável, pois a autora se viu privada do direito à educação em virtude da omissão do requerido, o que lhe acarretou sérios abalos em razão da ausência de convivência escolar e interrupção de seu aprendizado. No que se refere ao valor arbitrado, é cediço que a indenização deve ser fixada mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Nesse contexto, o valor arbitrado pelo Magistrado de base – R$2.000,00 (dois mil reais) deve ser mantido, por atender aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, nego provimento aos Apelos, mantendo a sentença vergastada inalterada. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

22/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

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