Execução de Título Extrajudicial 0004617-42.2015.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004617-42.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004617-42.2015.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A, ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A EXECUTADO: MIT BRASIL IMPORTACOES LTDA, FRANCISCO JOSE FELIX DE MELO Aos 11/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a realização de diligências junto ao INFOJUD visando encontrar ativos financeiros e bens da executada para fins de penhora, diante da desnecessidade de esgotamento prévio para utilização desses sistemas, na forma do seguinte entendimento jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Em consulta realizada no referido sistema, conforme comprovante adiante, verifica-se a inexistência de bens registrados em nome da executada. Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Timon/MA, 8 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Publicado Intimação em 19/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(35)