Cumprimento de sentença 0800037-64.2016.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800037-64.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOISES FRANKLIN NUNES MENDES - MA8578 Promovido: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800037-64.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: MOISES FRANKLIN NUNES MENDES Advogado/Autoridade do(a) Vistos em Correição. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MOISÉS FRANKLIN NUNES MENDES, contra despacho que deferiu em parte o pedido do terceiro interessado (ID 59691796), sustentando o embargante a existência de obscuridade no que diz respeito a qual dos pedidos fora deferido, tendo em vista que foram feitos dois pedidos. Dispensada a intimação do embargado nos termos artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade destes Embargos, na forma preceituada pela legislação pertinente, motivo pelo qual passo a apreciá-los. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Nos presentes autos, verifico que o despacho deferiu em parte o pedido do terceiro interessado UNIHOSP SAÚDE LTDA e logo após determinou nova tentativa de penhora online. Ocorre que não foi informado sobre qual parte deveria recair a nova tentativa de penhora, considerando que pelo terceiro interessado foi requerido tanto a busca de bens e valores em nome do autor quanto em nome da UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA-ME. Nesse ponto, convém esclarecer que o deferimento em parte foi somente em relação às contas da terceira interessada. Assim, onde se lê: “DESPACHO: Vistos em Correição. Defiro, em parte, o pedido do terceiro interessado -UNIHOSP SAÚDE LTDA (ID 54776425).À Secretaria para nova tentativa de penhora online. Cumpra-se”. Leia-se: “DESPACHO: Vistos em Correição. Defiro, em parte, o pedido do terceiro interessado -UNIHOSP SAÚDE LTDA (ID 54776425). À Secretaria para nova tentativa de penhora online nas contas da reclamada UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA-ME - CNPJ: 04.083.773/0001-30. Cumpra-se”. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios e dou PROVIMENTO apenas para esclarecer sobre qual pedido do terceiro interessado foi deferido por este Juízo. Mantenho o despacho nos demais termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se o despacho do ID 59691796, observando a presente decisão. São Luís, 31 de janeiro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 24/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MOISES FRANKLIN NUNES MENDES em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(26)