Procedimento Comum Cível 0801276-11.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801276-11.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIO SOUSA DOS ANJOS Advogada: Dra. ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB MA16495-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - Ainda que o Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801276-11.2021.8.10.0077 Trata-se de apelação cível interposta por Antônio Sousa dos Anjos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Buriti, Dr. Galtieri Mendes de Arruda que, nos autos da ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, indeferiu a inicial, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida) e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A apelante se insurgiu no presente recurso alegando que após o ajuizamento da presente ação o juízo de origem proferiu sentença extinguindo o processo, sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, mesmo a parte recorrente tendo emendando a petição inicial como determinado, uma vez que juntou a comprovação da tentativa de solução extrajudicial de conflito através da plataforma digital consumidor.gov.br. Destacou que configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a determinação de emenda da inicial para comprovar a solução extrajudicial dos conflitos. Asseverou, outrossim que a tentativa de solução extrajudicial não é obrigatória, tampouco requisito ou mesmo condição para propositura da demanda na seara judicial. Pugnou pela anulação da sentença para dar prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Conforme acima relatado, visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de pretensão resistida, porque o juízo entendeu que a parte autora/recorrente não comprovou a pretensão resistida. Com efeito, é dado ao Juízo de 1º grau o dever de privilegiar os métodos autocompositivos de solução de conflitos e prevenir o aumento da judicialização das contendas, conforme dispõe o art. 3º, §3º, do CPC. Todavia, tal estímulo não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, razão pela qual não pode condicionar a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação. Embora o Código de Processo Civil de 2015 incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Vejamos: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA. I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo para que tal providência prévia seja realizada. II – Agravo de Instrumento provido. (TJMA. AI. 0809622-56.2019.8.10.0000. Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DJ. 27/08/2020) Ademais, a parte comprovou que fez o protocolo da reclamação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e sentença. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

05/10/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 04/07/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

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