Cumprimento de sentença 0800043-49.2022.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800043-49.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) REQUERIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800043-49.2022.8.10.0107 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Intime-se as partes, por seus representantes legais, via PJe, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 25 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012111355254600000055649722 INICIAL Petição 22012111355258900000055649728 JOSÉ BERTOLINO PROC Procuração 22012111355264200000055650495 DOC JOSE Documento de Identificação 22012111355271300000055650498 COMP JOSE Documento Diverso 22012111355277300000055650504 TITULAR COMP RES Documento Diverso 22012111355284200000055650505 extrato-emprestimos-consignados (20) Documento Diverso 22012111355291400000055650508 Despacho Despacho 22012509512501300000055681210 Intimação Intimação 22020110284818400000056193160 Protocolo Protocolo 22022314092931800000057669151 COMPROVANTE END ATUAL Documento de Identificação 22022314092936200000057670259 Certidão Certidão 22032114503482700000059092807 Decisão Decisão 22032215574474600000059108074 Intimação Intimação 22032215574474600000059108074 Citação Citação 22032215574474600000059108074 Petição Petição 22040319171377500000059986729 Petição Petição 22040710511629100000060294107 JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA - Contestação Petição 22040710511634500000060294109 Empréstimo Consignado - C6 Consig Documento Diverso 22040710511671700000060294110 JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA - Laudo Documento Diverso 22040710511684200000060294111 TED Documento Diverso 22040710511724300000060294113 JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA - Contrato Documento Diverso 22040710511730500000060294114 Documentos de Representação - C6 Consignado Procuração 22040710511757000000060294115 Certidão Certidão 22071315482372500000066740177 ENDEREÇOS: JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA POVOADO LAGOA DO BOI, S/N, ZONA RURAL, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 BANCO FICSA S/A. Avenida Nove de Julho, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Telefone(s): (11)3343-7129 - (11)2832-6266 - (11)3003-6116

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) Requerido: BANCO FICSA S/A. DECISÃO Tratam os presentes autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS requerida por JOSE BERTOLINO DIAS FERREIRA em face de BANCO FICSA S/A.. Aduz que está sendo efetivado descontos mensais em sua conta bancária que recebe benefício previdenciário que seria isenta referente empréstimo consignado. Requereu em sede liminar a suspensão dos referidos descontos. É o relatório. Decido. Decido. No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no presente caso, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início as alegações do (a) autor (a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos formulado junto ao INSS. Com efeito, a Resolução nº 321, de 11/07/2013 disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto referente a empréstimo consignado do benefício do segurado com suspeita de fraude. Para a suspensão, é suficiente a apresentação de requerimento administrativo, junto ao INSS, o que não restou demonstrado no presente caso. Ausente, pois, a fumaça do bom direito. Ademais, entendo que também não ficou demonstrado o perigo da demora. Por essa razão, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800043-49.2022.8.10.0107 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Em continuidade, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, bem como pelo fato (i) da audiência de conciliação ou de mediação é informada, entre outros, pelo princípio da confidencialidade, que deve se estender a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes, tampouco pelo Juiz que será responsável pelo julgamento do processo em caso de não ser obtido acordo (art. 166, caput e § 1º, NCPC), razão pela qual não pode ser realizada por Juiz de Direito; (ii) a não realização de audiência neste momento não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC); bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, NCPC); (iii) embora o Código de Processo Civil faça a previsão de que os tribunais devem criar centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição (art. 165), esta Comarca não dispõe de CEJUSC; além disso, a composição e a organização dos centros deve observar as normas de capacitação mínima conforme parâmetro do Conselho Nacional de Justiça (art. 165, § 1º, e art. 167, § 1º, NCPC), não havendo tais pessoas nesta Comarca, dispenso a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja contestado o pedido, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 285, segunda parte, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, também, que diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detêm, ou deveria deter, conhecimento sobre o fato. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do demandado em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e, ainda, a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO. PASTOS BONS, 22 de Março de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012111355254600000055649722 INICIAL Petição 22012111355258900000055649728 JOSÉ BERTOLINO PROC Procuração 22012111355264200000055650495 DOC JOSE Documento de Identificação 22012111355271300000055650498 COMP JOSE Documento Diverso 22012111355277300000055650504 TITULAR COMP RES Documento Diverso 22012111355284200000055650505 extrato-emprestimos-consignados (20) Documento Diverso 22012111355291400000055650508 Despacho Despacho 22012509512501300000055681210 Intimação Intimação 22020110284818400000056193160 Protocolo Protocolo 22022314092931800000057669151 COMPROVANTE END ATUAL Documento de Identificação 22022314092936200000057670259 Certidão Certidão 22032114503482700000059092807

29/03/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferido o pedido de BANCO C6 CONSIGNADO S/A - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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