Cumprimento de sentença 0820492-60.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820492-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. APELADO: MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO. ADVOGADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA – OAB/MA N.º 10.699. RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. ACÓRDÃO N.º __________________ E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TCE. REJEIÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO ANULADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL, DE 30/06/2022 A 07/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820492-60.2019.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram, além deste Relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente). Presente o Senhor Procurador de Justiça Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 30/06/2022 a 07/07/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas-MA, que, nos autos da Ação Anulatória promovida por MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO, ora Apelado, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a nulidade do Acórdão-TCE nº 284/2012, proferido no Processo Administrativo de Contas nº 3158/2009. Em seu arrazoado, de id 12736540, alega o apelante, em suma, que a sentença atacada incidiu em equívoco quando considerou a existência de cerceamento de defesa na condução do Processo Administrativo de Contas nº 3158/2009, que resultou na rejeição de contas do Apelado enquanto ex-presidente da Câmara Municipal de Balsas-MA. Menciona que “houve evidente equívoco do juízo de primeiro grau quanto à interpretação das normas legais referidas e da jurisprudência correlata”, porquanto “é desnecessária a intimação do administrado sobre a data de sessão de julgamento. Excepcionalmente, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que se admita sustentação oral, a falta de comunicação ao administrado pode gerar nulidade procedimental”. Com base nisso, pugna pela reforma total da sentença monocrática. Contrarrazões juntadas sob o ID 12736544, onde o Apelado busca refutar os argumentos da apelação. Intimada, a Emin. Procuradoria Geral de Justiça acostou parecer sob o id 17545465, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O Inicialmente, estando presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, CONHEÇO DO RECURSO. Cinge-se a questão de fundo à verificação da regularidade ou não do procedimento adotado pelo TCE na condução do Processo Administrativo de Contas nº 3158/2009, que culminou na prolação do Acórdão-TCE nº 284/2012, conclusivo da rejeição de contas do apelado enquanto ex-presidente da Câmara Municipal de São Luís-MA. Pois bem. Ao praticar os atos que o ordenamento jurídico lhe faculta ou impõe – e mesmo ao deixar de fazê-lo -, a Administração Pública não pode ladear os parâmetros estabelecidos pelas normas que criam ou protegem direitos fundamentais. As normas jurídicas (das quais são espécies os princípios e as regras) devem, por quem quer que seja, sempre ser interpretadas e aplicadas segundo esses direitos e em função deles, mesmo porque é por eles e para eles que existe a Lei e o próprio Estado. Quando isso não ocorre, isto é, quando o Estado não pauta sua conduta nas regras e nos princípios insculpidos no ordenamento jurídico brasileiro, o próprio sistema normativo, mais precisamente os artigos 2º, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, da Constituição Federal, assegura que o Poder Judiciário pode e deve atuar para restabelecer a legalidade. Noutros termos: há casos em que o Poder Judiciário pode e deve intervir para resguardar o primado dos direitos fundamentais e a própria essência do Estado Democrático de Direito, que passa, necessariamente, pelo respeito ao conjunto normativo que lhe serve de alicerce. E isso sem que se possa cogitar de afronta aos princípios da harmonia e da independência entre os Poderes da República, porquanto se trata, apenas e tão-somente, de não esquivar o Judiciário de sua missão precípua: aplicar a Lei ao caso concreto e distribuir Justiça. Conforme ensina Jessé Torres Pereira Júnior (in Controle judicial da administração pública: da legalidade estrita à lógica do razoável. 2006), o Poder Judiciário tem legitimidade para agir – desde que provocado, é claro! – sempre que estiverem em jogo direitos fundamentais, haja vista que no sistema constitucional brasileiro de controle da Administração Pública (autocontrole, controle parlamentar, controle popular e controle judicial) lhe “cabe dar a última palavra sobre se as normas expedidas e os atos praticados nos mais recônditos escaninhos da ordem jurídica se compadecem, ou não, com os princípios e normas do sistema”. E aos magistrados, frise-se, cabe relevante papel sempre que o exercício de direitos fundamentais encontrar óbice na ação ou na omissão da Administração Pública. Afinal, são eles quem tem autoridade e legitimidade para garantir ou restabelecer o respeito às normas do país, notadamente àquelas relativas aos direitos fundamentais. Especificamente em relação a esses direitos (os fundamentais), Ingo Wolfgang Sarlet (in A Eficácia dos Direitos Fundamentais: uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais na Perspectiva Constitucional. 2018), fazendo referência a Gomes Canotilho, chega a afirmar que “a vinculação dos órgãos judiciais aos direitos fundamentais manifesta-se, por um lado, por intermédio de uma constitucionalização da própria organização dos tribunais e do procedimento judicial, que, além de deverem ser compreendidos à luz dos direitos fundamentais, por estes são influenciados, expressando-se, de outra parte, na vinculação do conteúdo dos atos jurisdicionais aos direitos fundamentais, que, neste sentido, atuam como autênticas medidas de decisão material, determinando e direcionando as decisões judiciais”. Negar-se a possibilidade de haver controle judicial sobre a Administração Pública seria o mesmo que destituir o Poder Judiciário de sua missão precípua e negar validade ao mandamento constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Equivocam-se sobremaneira aqueles que afirmam não ter o Poder Judiciário legitimidade para controlar a Administração Pública. Na precisa lição de Aury Lopes Jr., citado por Américo Bedê Freire Júnior (in O Controle Judicial de Políticas Públicas. 2005): “a legitimidade democrática do juiz deriva do caráter democrático da Constituição, e não da vontade da maioria. O juiz tem nova posição dentro do Estado de Direito e a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, e seu fundamento é unicamente a intangibilidade dos direitos fundamentais. É uma legitimidade democrática, fundada na garantia dos direitos fundamentais e baseada na democracia substancial”. Não se trata aqui de admitir a interferência pura e simples de um Poder no outro. Cuida-se, em verdade, do legítimo exercício do poder-dever que tem o Judiciário de controlar a constitucionalidade/legalidade de atos administrativos ou mesmo da omissão estatal. A separação dos Poderes não pode, em absoluto, servir de suporte para a prática de atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito ou para a negativa de direitos fundamentais (os mais raros), tampouco, para excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por outro lado, é certo que em nosso ordenamento jurídico é assegurada a independência relativa entre as esferas penal e administrativa. Sobre o tema, seguem as lições de José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo. 2010): “A relação estatutária admite que, em certas circunstâncias, o servidor público seja responsabilizado perante a Administração. (...) A responsabilidade se origina de uma conduta ilícita ou da ocorrência de determinada situação fática prevista em lei e se caracteriza pela natureza do campo jurídico em que se consuma. Desse modo, a responsabilidade pode ser civil, penal e administrativa. Cada responsabilidade é, em princípio, independente da outra. (...) Sucede que, em algumas ocasiões, o fato que gera certo tipo de responsabilidade é simultaneamente gerador de outro tipo; se isso ocorrer, as responsabilidades serão conjugadas. (...) Se as responsabilidades de acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção. (…)” A par disso, tenho que, apesar das decisões proferidas pelos órgãos de controle externo não fazerem coisa julgada judicial, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de seus julgados. Contudo, nem por isso estão isentos de qualquer controle judicial, sendo possível sim, na seara jurisdicional, analisar aspectos de legalidade e legitimidade, afastando vícios formais e flagrante teratologia. A propósito, colaciono o posicionamento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÃRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCE. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO TCE. ASPECTOS DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE I. O Poder Judiciário pode analisar os aspectos de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, incluídas as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA, entretanto, não pode imiscuir-se no mérito administrativo. II. Se a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - TCE/MA traz motivação suficiente e ampara-se em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa a gestora pública, sem quaisquer indícios de irregularidade ou ilegalidade formal, não há razão para anular a decisão da corte de contas. III. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-MA - APL: 0344642012 MA 0011712-92.2004.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2015).” (Grifei) Isto estabelecido, e volvendo o caso vertente, tenho que a sentença não merece reparo. Com efeito, como bem destacado pelo Togado de base, ao tempo da publicação do Acórdão questionado (08/11/2012, id 19778726), vigorava o art. 128, da Lei Estadual nº 8.258/05 (Lei Orgânica do TCE/MA), cuja redação garantia ao processado a possibilidade de realização de sustentação oral. Verbis: “Art. 128. No julgamento ou apreciação de processo, a parte poderá produzir sustentação oral, após a apresentação do relatório e antes do voto ou proposta de decisão do relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, ainda que não seja advogado, desde que a tenha requerido ao Tribunal antes do início da sessão. Parágrafo único. O regimento interno regulamentará a forma para o exercício da sustentação oral.” Por sua vez, o Regimento Interno do TCE, em seu art. 280, também garante esse direito, assim: “Art. 280. No julgamento ou apreciação de processo, salvo no caso de embargos de declaração, as partes poderão produzir sustentação oral, pessoalmente ou por procurador devidamente credenciado, desde que seja apresentado à secretária da sessão, até quinze minutos do seu início, requerimento por escrito ao Presidente do Pleno ou da Câmara. (nova redação dada pela Resolução n.º 123, de 15de julho de 2007, publicada no DOJ de 6 de setembro de 2007)” Assim, o direito do processado à realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento é inerente ao próprio exercício de seu direito constitucional de ampla defesa, o qual, como cediço, é consagrado em todas as instâncias e searas, conforme art. 5º, LV, da Carta Magna. O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, dizia que “processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com a defesa cerceada é nulo” (in Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., Malheiros). Prossegue ensinando que: “No Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos, suas ambições, seus programas, seus atos não têm eficácia administrativa, nem validade jurídica se não estiverem alicerçados no direito e na lei. Não é a chancela da autoridade, que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo.” Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, diz que: “o princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva o poder sancionatório do Estado sobre as pessoas físicas e jurídicas” (in Direito Administrativo, 4ª ed., Atlas, pág. 402). Esse entendimento é que deve orientar a apreciação do caso em comento, tal como aquele expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (in "O Processo em Evolução", p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária): "O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do 'devido processo legal' ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza: 'Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.' Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes.” Ademais, existe um outro princípio que deve ser analisado sistematicamente com todos os princípios do ordenamento jurídico, devido sua relevante importância e impacto no processo e nos atingidos com o seu resultado, qual seja, o da segurança jurídica. Vale dizer, as decisões, de um modo geral, para transmitirem segurança jurídica, devem, antes, ter observado todos os princípios orientadores do direito material, bem como do direito processual. Desse modo, para a validade do procedimento, imprescindível a oportunização de todas as modalidades de defesa legalmente previstas, inclusive a sustentação oral, e, para tanto, necessária a intimação válida do processado. Ora, o art. 306, do RITCE/MA, preconiza que o “Diário Oficial do Estado é órgão de divulgação do Tribunal de Contas do Estado”; de modo que, havendo a efetiva publicação da sessão de julgamento por esse meio, estaria satisfeita a cientificação do processado. Contudo, partilho do entendimento manifestado pelo Juízo sentenciante no sentido de que o Apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar que o Apelado tenha sido devidamente intimado da sessão plenária do dia 04 de abril de 2012, que decidiu pela irregularidade na prestação de contas deste, por meio do Acórdão PL-TCE/MA n. 284/2012. E o ônus de comprovar a regularidade quando do julgamento das contas do requerente, neste caso, a devida intimação por meio de Diário Oficial da data da sessão, é do ente requerido, a teor do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, materializada a supressão do ato intimatório, restou impossibilitada a ciência mínima do ato para o Apelado, inviabilizando o exercício integral de sua ampla defesa, notadamente pela apresentação de sustentação oral, caracterizando lesão a Norma Constitucional (art. 5º, LV) e, assim, nulidade do procedimento que impôs a penalidade. Não é outro o posicionamento desta 6ª Câmara Cível: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGADOS DO TCE/MA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADES. OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. VERIFICADA. MUDANÇA NO MODO DE INTIMAÇÃO SEM EFETIVA CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAR ATOS DO PROCESSO. VERIFICADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal ou que as razões do apelo estariam dissociadas da sentença vergastada, tal como alegado em contrarrazões, pois o recurso, dentre outros argumentos, combate expressamente o fundamento principal da sentença, qual seja, as supostas nulidades nas citações/intimações da parte autora/apelada. 2. Ao Poder Judiciário é possibilitado interferir em questões administrativas apenas para análise de questões formais e de legalidades, notoriamente, para assegurar o cumprimento do devido processo legal, bem como contraditório e ampla defesa. 3. O cerne da questão consistente na ocorrência ou não de nulidades na intimação do apelado sobre atos dos processos de prestação de contas junto ao TCE – MA. 4. Inexiste prova da efetiva divulgação, bem como comunicação ao autor/apelado das constantes mudanças na forma de intimação dos atos processuais que ocorreram ao longo do curso do seu processo de prestação de contas, tendo em vista que o recorrido começou a receber citação e notificações pessoalmente e posteriormente passou a receber intimações através do órgão oficial do Estado (Diário Oficial do Estado), porém, pouco antes do julgamento dos processos do apelado, as notificações passaram a ser realizadas via Diário Oficial Eletrônico (DOE), no próprio site do Tribunal de Contas do Estado. 5. In casu, resta violado o princípio da segurança jurídica, violação esta que decorre da ofensa do contraditório e ampla defesa. 6. Houve prejuízos para a parte apelada, uma vez que não pôde acompanhar os julgamentos e assim, fazer sustentação oral, bem como, apresentar recursos dos acórdãos provenientes desses julgamentos. Afinal, é importante e é de direito que as partes, tanto ativas quanto passivas de qualquer processo sejam validamente intimadas para acompanhar todos os atos processuais, tendo em vista que têm o direito constitucional de se defenderem e participarem dos julgamentos que resultarão em sua condenação ou absolvição. 7. Contraditório e ampla defesa violados; nulidades nas intimações verificadas. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MA - APL: 0849931-24.2016.8.10.0001, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 08/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível, de 30/06/2022 a 07/07/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

12/07/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAYONAN DE PAULA MIRANDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

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