Apelação Cível 0820492-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAYONAN DE PAULA MIRANDA

OAB/MA 10699·CPF·Representa: Réu

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

OAB/MA 19967·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/06/2025, 10:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/05/2025, 08:57

Juntada de petição

27/05/2025, 18:56

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 00:02

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2025, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 08:39

Recurso Extraordinário não admitido

30/03/2025, 06:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/03/2025, 08:03

Juntada de termo

27/03/2025, 07:56

Juntada de contrarrazões

26/03/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 00:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:55

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

05/06/2025, 10:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

30/05/2025, 08:57

Juntada de petição

27/05/2025, 18:56

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO em 29/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 08:39

Decisão

•30/03/2025, 06:43

30/04/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2025, 00:02

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2025, 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 08:39

Recurso Extraordinário não admitido

30/03/2025, 06:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/03/2025, 08:03

Juntada de termo

27/03/2025, 07:56

Juntada de contrarrazões

26/03/2025, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2025, 00:55

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

08/03/2025, 07:38

Recebidos os autos

08/03/2025, 07:38

Juntada de recurso extraordinário (212)

07/03/2025, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:31

Publicado Acórdão em 18/12/2024.

18/12/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 01:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2024, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2024, 12:59

Juntada de certidão

12/12/2024, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 15:01

Juntada de petição

12/12/2024, 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 15:08

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:15

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2024, 17:29

Recebidos os autos

25/11/2024, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/11/2024, 10:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2024, 10:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/02/2024, 13:23

Juntada de Certidão

31/01/2024, 07:57

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/01/2024, 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

15/09/2022, 17:49

Juntada de contrarrazões

15/09/2022, 17:27

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2022.

06/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 10:21

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

25/07/2022, 10:26

Juntada de embargos de declaração (1689)

25/07/2022, 10:19

Publicado Acórdão em 13/07/2022.

13/07/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 01:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/07/2022, 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 11:54

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REQUERENTE) e não-provido

11/07/2022, 10:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2022, 16:57

Juntada de parecer do ministério público

01/07/2022, 07:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2022, 16:19

Juntada de petição

18/06/2022, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/06/2022, 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/06/2022, 11:00

Juntada de parecer do ministério público

03/06/2022, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:20

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS MIRANDA FILHO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:20

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.

07/02/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

07/02/2022, 02:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/02/2022, 07:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/02/2022, 07:29

Juntada de Certidão

02/02/2022, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

01/02/2022, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 09:59

Conclusos para despacho

26/01/2022, 12:41

Recebidos os autos

29/09/2021, 10:40

Conclusos para decisão

29/09/2021, 10:40

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 10:40

Acórdão

•16/12/2024, 16:55

Acórdão

•16/12/2024, 12:59

Despacho

•02/09/2022, 10:21

Intimação de acórdão

•11/07/2022, 12:07

Acórdão

•11/07/2022, 11:54

Acórdão

•11/07/2022, 10:22

Despacho

•31/05/2022, 11:12

Despacho

•27/01/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 18:13

Sentença

•21/06/2021, 18:42

Decisão

•14/04/2021, 08:57

Despacho

•07/04/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 14:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•31/03/2025, 08:39

Decisão

•30/03/2025, 06:43

Acórdão

•16/12/2024, 16:55

Acórdão

•16/12/2024, 12:59

Despacho

•02/09/2022, 10:21

Intimação de acórdão

•11/07/2022, 12:07

Acórdão

•11/07/2022, 11:54

Acórdão

•11/07/2022, 10:22

Despacho

•31/05/2022, 11:12

Despacho

•27/01/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 18:13

Sentença

•21/06/2021, 18:42

Decisão

•14/04/2021, 08:57

Despacho

•07/04/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 14:02

Ato Ordinatório

•20/08/2019, 11:51

Decisão

•29/05/2019, 11:17

Despacho

•22/05/2019, 12:14

Despacho

•20/05/2019, 12:32