Execução Fiscal 0001481-57.2011.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001481-57.2011.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: MARIA MOHANA ZAIDAN e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLADIMIR LUIZ BONAZZA - RS18474 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES - MA16573, JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419 DESPACHO Compulsando os verifico que o Estado credor 0802480-64.2017.8.10.0034, houve o ajuizamento do inventário de REINALDO ARAÚJO ZAIDAN, no qual discrimina vários bens e que no processo 0802163-32.2018.8.10.0034, a corresponsável MARIA MOHANA ZAIDAN conseguiu anular a venda de 02 (dois) imóveis, indicando-os para penhora. Ocorre que em consulta ao processo 0802480-64.2017.8.10.0034, constata-se que este fora extinto, pois nenhum dos bens arrolados pela inventariante estavam registrados em nome do falecido, pois foram vendidos em vida pelo de cujus. Por sua vez, com relação ao processo 0802163-32.2018.8.10.0034, a sentença que anulou a compra e venda não chegou a transitar em julgado, tendo as partes entabulado acordo, no qual transferiram/venderam os bens para terceiros, mediante recebimento de quantia em dinheiro. Sem prejuízo, como sabido, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" e que após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial. Na espécie, esclareça-se que, tendo ocorrido o bloqueio de valores em conta bancária da co-devedora, ocorreu a interrupção do prazo de prescrição intercorrente, com a constrição havida e acima tratada, iniciando-se novo ciclo de contagem da prescrição, a partir do desbloqueio da referida verba. Assim, determino a intimação do Estado credor a fim de que comprove a propriedade dos bens apontados e/ou requeria o que de direito, apresentado planilha com o valor atualizado do débito. Caso não indicado bens, determino que os autos permaneçam em arquivo provisório aguardando o curso do prazo prescricional. Intimem-se. Codó/MA, 12 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó PROCESSO Nº.0001481-57.2011.8.10.0034

21/07/2022, 00:00

—

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARROS FILHO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOHANA ZAIDAN em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLADIMIR LUIZ BONAZZA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOHANA ZAIDAN em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO VIUVA MIGUEL ZAIDAN LTDA - ME em 28/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Decisão em 06/08/2025.

Juntada de petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(34)