Execução Fiscal 0001917-40.2016.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0001917-40.2016.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): FRANCISCO JOKER RIBEIRO NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR PEREIRA SIMOES - MA12180 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0001917-40.2016.8.10.0034 Trata-se de Pedido de Desbloqueio feito por Francisco Joker Ribeiro Neto (id n°. 63477125). Argumenta que, o valor penhorado é oriundo de benefício previdenciário seu e de sua esposa, neste caso, recebido em conta conjunta. Acostou aos autos extrato bancário (id n°. 63477125, págs. 2/3). Manifestação do exequente (id n°. 63960768). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Acerca dos bens impenhoráveis, dispõe o artigo 832 do Código de Processo Civil: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Ainda, sob o mesmo enfoque, o art. 833 do mesmo diploma legal, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Nesse sentido, é sabido, portanto, que os proventos de aposentadoria e pensões, são absolutamente impenhoráveis, exceto em se tratando de ação que busca o adimplemento de pensão alimentícia ou quando a renda auferida superar os 50 (cinquenta) salários mínimos. Da análise do extrato bancário (id n°.63477125, págs. 2/3), denota-se que o montante constrito pela decisão alcançou, certamente, valores oriundos dos proventos de benefício previdenciário do autor e de sua esposa. Nesse diapasão, frente a esse quadro, e considerando-se que a parte executada logrou comprovar que penhorados valores referentes a proventos de benefício previdenciário que aufere, necessário é o desbloqueio dos valores. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se com o desbloqueio dos valores (id n°.62810996). Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, 04 de julho de 2022. DRA. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOKER RIBEIRO NETO em 23/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO JOKER RIBEIRO NETO em 14/06/2024 23:59.

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