Cumprimento de sentença 0841884-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841884-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841884-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAIS SPINDOLA LEÃO CUNHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO OAB/MA 9147-A, TAMARA LUIZA DALL AGNOL OAB/MA 14454 REPRESENTADO: META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 001 LTDA REQUERIDO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR OAB/MA 7907 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por DIAS BRANCO PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de THAIS SPINDOLA LEÃO CUNHA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Suscita a impugnante a existência de incorreções nos cálculos apresentados pela impugnada que aumentaram injustificadamente o quantum devido. Informa que a exequente não decotou o valor já pago pela executada, de R$ 33.780,00 (trinta e três mil, setecentos e oitenta reais), por conta de decisão liminar. A impugnante entende como devido o valor de R$ 66.261,97 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), incorrendo a impugnada em excesso de execução na ordem de R$ 35.486,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Realizado o depósito do valor que a impugnante entende como incontroverso. Instada a se manifestar quanto à impugnação, a exequente o fez sob o identificador 51056226. Na ocasião, defende a inexistência de equívoco nos cálculos apresentados, uma vez que estaria de acordo com o comando sentencial. Requer a rejeição da presente Impugnação. No despacho de ID 46949810 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos acerca da divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Manifestação da Contadoria sob o ID 50125161. Dos cálculos apresentados, se manifestaram as partes nos IDs 51007954 e 51055675. É o breve relato. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento processual de irresignação (mecanismo de defesa), por meio do qual o executado pode alegar, após o transcurso do prazo do art. 523, CPC, uma das matérias elencadas no art. 525 do mesmo código, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A parte impugnante fundamenta a sua alegação no excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, enquadrando a sua manifestação no inciso V do art.525, § 1º do CPC. Quanto ao âmago da corrente impugnação, entendo cabível a irresignação apresentada. Da análise dos autos, verifico que os cálculos trazidos pela impugnada estão eivados de erros, a começar pela incidência das atualizações sobre o montante total do valor devido, desconsiderando os valores pagos quando da decisão liminar. Observa-se que este montante somente foi considerando após a atualização monetária e não recebeu qualquer atualização, o que ocasionou uma distorção no valor total devido. Além disso, a exequente não discrimina as datas de incidência da correção monetária, que deveriam se dar pelo INPC a partir da data do desembolso, prejudicando, inclusive, a defesa da parte contrária. Importa dizer que não foram considerados os valores com incidência da multa de 10% (dez por cento), descabida, posto que não houve o escoamento do prazo constante no art. 523 do CPC, havendo a ré garantido valor em Juízo e impugnado os cálculos apresentados. A impugnada, de sua vez, apresenta cálculos no documento de ID 46047971, que divergem daqueles apresentados pela exequente. Diante disso, foi intimada a Contadoria Judicial para que dirimisse a divergência encontrada. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial correspondem ao que fora determinado em sentença, com o correto detalhamento dos vencimentos e a incidência de correção monetária sobre cada um deles de forma individualizada. Deste modo, reputo por procedente o pedido manejado pela parte executada na presente impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez ser dotado de fundamento jurídico capaz de modificar o processamento da presente execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação, de modo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob o ID 50125161, reconhecendo como devido o valor de R$ 63.674,73 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos) e reconhecendo excesso de execução nos cálculos apresentados pela Impugnada, no valor de R$ 20.414,69 (vinte mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos). Proceda-se a impugnada a devolução do valor excedente, que totaliza R$ 2.587,24 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Honorários de 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução, pela impugnada. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível.

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de DIOGO DUAILIBE FURTADO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAMARA LUIZA DALL AGNOL em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DUAILIBE FURTADO em 11/04/2023 23:59.

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