Cumprimento de sentença 0841884-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841884-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:28

Publicação

23/05/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841884-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAIS SPINDOLA LEÃO CUNHA REPRESENTADO: META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 001 LTDA REQUERIDO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR OAB/MA 7907-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 LTDA e DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolherem as custas finais pro rata no valor de R$ 880,97 (oitocentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 91763023. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 14:21

Remessa

10/05/2023, 09:55

Recebimento

04/05/2023, 09:36

Documento (Certidão)

04/05/2023, 09:35

Trânsito em julgado

04/05/2023, 09:34

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:26

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:20

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:24

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 10:47

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841884-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAIS SPINDOLA LEÃO CUNHA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO OAB/MA 9147-A, TAMARA LUIZA DALL AGNOL OAB/MA 14454 REPRESENTADO: META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 001 LTDA REQUERIDO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR OAB/MA 7907 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por DIAS BRANCO PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de THAIS SPINDOLA LEÃO CUNHA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Suscita a impugnante a existência de incorreções nos cálculos apresentados pela impugnada que aumentaram injustificadamente o quantum devido. Informa que a exequente não decotou o valor já pago pela executada, de R$ 33.780,00 (trinta e três mil, setecentos e oitenta reais), por conta de decisão liminar. A impugnante entende como devido o valor de R$ 66.261,97 (sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), incorrendo a impugnada em excesso de execução na ordem de R$ 35.486,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). Realizado o depósito do valor que a impugnante entende como incontroverso. Instada a se manifestar quanto à impugnação, a exequente o fez sob o identificador 51056226. Na ocasião, defende a inexistência de equívoco nos cálculos apresentados, uma vez que estaria de acordo com o comando sentencial. Requer a rejeição da presente Impugnação. No despacho de ID 46949810 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos acerca da divergência dos cálculos apresentados pelas partes. Manifestação da Contadoria sob o ID 50125161. Dos cálculos apresentados, se manifestaram as partes nos IDs 51007954 e 51055675. É o breve relato. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento processual de irresignação (mecanismo de defesa), por meio do qual o executado pode alegar, após o transcurso do prazo do art. 523, CPC, uma das matérias elencadas no art. 525 do mesmo código, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A parte impugnante fundamenta a sua alegação no excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, enquadrando a sua manifestação no inciso V do art.525, § 1º do CPC. Quanto ao âmago da corrente impugnação, entendo cabível a irresignação apresentada. Da análise dos autos, verifico que os cálculos trazidos pela impugnada estão eivados de erros, a começar pela incidência das atualizações sobre o montante total do valor devido, desconsiderando os valores pagos quando da decisão liminar. Observa-se que este montante somente foi considerando após a atualização monetária e não recebeu qualquer atualização, o que ocasionou uma distorção no valor total devido. Além disso, a exequente não discrimina as datas de incidência da correção monetária, que deveriam se dar pelo INPC a partir da data do desembolso, prejudicando, inclusive, a defesa da parte contrária. Importa dizer que não foram considerados os valores com incidência da multa de 10% (dez por cento), descabida, posto que não houve o escoamento do prazo constante no art. 523 do CPC, havendo a ré garantido valor em Juízo e impugnado os cálculos apresentados. A impugnada, de sua vez, apresenta cálculos no documento de ID 46047971, que divergem daqueles apresentados pela exequente. Diante disso, foi intimada a Contadoria Judicial para que dirimisse a divergência encontrada. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial correspondem ao que fora determinado em sentença, com o correto detalhamento dos vencimentos e a incidência de correção monetária sobre cada um deles de forma individualizada. Deste modo, reputo por procedente o pedido manejado pela parte executada na presente impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez ser dotado de fundamento jurídico capaz de modificar o processamento da presente execução. Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação, de modo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob o ID 50125161, reconhecendo como devido o valor de R$ 63.674,73 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos) e reconhecendo excesso de execução nos cálculos apresentados pela Impugnada, no valor de R$ 20.414,69 (vinte mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos). Proceda-se a impugnada a devolução do valor excedente, que totaliza R$ 2.587,24 (dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Honorários de 10% (dez por cento) sobre o excesso à execução, pela impugnada. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841884-61.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAIS SPINDOLA LEAO CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB/MA N° 9147 REQUERIDOS: META DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 001 LTDA e DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) RÉUS: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - OAB/MA N° 7907 DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor (1- via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2- por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3- por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa púbicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4- por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 44202853), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, Sexta-feira, 23 de Abril de 2021. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar Respondendo pela 12ª Vara Cível

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Dias Branco Administração e Participações Ltda. Advogados: Abdoral Vieira Martins Junior (OAB/MA 7.907) e outros. Agravado: Thais Spindola Leão Cunha. Advogado: Diogo Duailibe Furtado (OAB/MA 9147). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSTRUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO SEM PENALIDADES AO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. I. A Súmula 543 do STJ determina que em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, deve ser realizada imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. II. O atraso injustificado na entrega da obra pelo promitente vendedor gera o dever de indenizar os danos materiais e morais dele decorrentes. Nos autos, a título de danos morais o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compatível com as peculiaridades do caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Agravo desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de março de 2021 a 16 de março de 2021. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841884-61.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 16 de março de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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