Apelação / Remessa Necessária 0801902-14.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

DARYELTON DOS SANTOS SILVA

OAB/PI 17249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA

CPF

Autor

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

MISAEL DE JESUS SALES

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAXIAS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAXIAS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/07/2023, 06:45

Baixa Definitiva

11/07/2023, 06:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 14:19

Recurso Especial não admitido

15/05/2023, 11:56

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:10

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

11/07/2023, 06:45

Baixa Definitiva

11/07/2023, 06:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 30/06/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/05/2023, 14:05

DECISÃO

•15/05/2023, 11:56

01/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 14:19

Recurso Especial não admitido

15/05/2023, 11:56

Conclusos para decisão

09/05/2023, 11:10

Juntada de termo

09/05/2023, 11:10

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

24/04/2023, 15:56

Publicado Intimação em 13/04/2023.

24/04/2023, 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

11/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 07:48

Juntada de recurso especial (213)

10/04/2023, 17:50

Juntada de petição

07/03/2023, 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 21:42

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.

23/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

23/02/2023, 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2023.

23/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

23/02/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 08:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.820.295/0001-42 (REPRESENTANTE), JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA - CPF: 263.451.533-20 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELADO), MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Caxias (REPRESENTANTE) e não-provido

10/02/2023, 23:05

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 15:25

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:23

Juntada de petição

05/02/2023, 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2023, 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2022, 21:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/08/2022, 07:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 03:16

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 02:19

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 03:44

Publicado Despacho (expediente) em 21/06/2022.

21/06/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

21/06/2022, 01:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 22:21

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/04/2022, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 02:32

Juntada de petição

22/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:29

Juntada de petição

11/02/2022, 10:23

Publicado Despacho (expediente) em 03/02/2022.

07/02/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

07/02/2022, 05:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/02/2022, 23:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2022, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/01/2022, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 05:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 01:13

Juntada de agravo interno cível (1208)

09/12/2021, 16:51

Decorrido prazo de JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:14

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2021.

22/10/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 03:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 17:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 00.820.295/0001-42 (REPRESENTANTE), JANIO CESAR ALBUQUERQUE LIMA - CPF: 263.451.533-20 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.082.820/0001-56 (APELADO), MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Caxias (REPRESENTANTE) e não-provido

16/10/2021, 21:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/05/2021, 11:44

Juntada de parecer do ministério público

10/05/2021, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 00:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/03/2021, 10:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2021, 10:00

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

02/03/2021, 09:55

Juntada de documento

02/03/2021, 09:55

Conclusos para decisão

20/12/2020, 19:44

Recebidos os autos

20/12/2020, 19:44

Distribuído por sorteio

20/12/2020, 19:44

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•17/02/2023, 08:15

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•17/02/2023, 08:15

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 23:05

DESPACHO

•16/06/2022, 22:21

DESPACHO

•28/01/2022, 16:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/10/2021, 17:16

DECISÃO

•16/10/2021, 21:16

DESPACHO

•04/05/2021, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 13:01

SENTENÇA

•14/10/2020, 20:18

DESPACHO

•09/09/2020, 12:41

DESPACHO

•24/07/2020, 12:40

Todos os documentos(17)

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•15/05/2023, 14:05

DECISÃO

•15/05/2023, 11:56

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•17/02/2023, 08:15

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•17/02/2023, 08:15

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 23:05

DESPACHO

•16/06/2022, 22:21

DESPACHO

•28/01/2022, 16:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•20/10/2021, 17:16

DECISÃO

•16/10/2021, 21:16

DESPACHO

•04/05/2021, 00:19

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2020, 13:01

SENTENÇA

•14/10/2020, 20:18

DESPACHO

•09/09/2020, 12:41

DESPACHO

•24/07/2020, 12:40

PETIÇÃO

•16/06/2020, 16:05

DECISÃO

•02/04/2020, 20:17