Procedimento Comum Cível 0802747-79.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802747-79.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDMUNDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23.047-A ) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) COMARCA: LAGO DA PEDRA VARA: 2ª RELATORA: DESEMBARGADORA ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802747-79.2021.8.10.0039 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por EDMUNDO JOSE DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de inércia da parte autora em realizar a emenda da inicial com a juntada de comprovante de endereço em seu nome ou de documento hábil a demonstrar o vínculo existente com o titular do comprovante apresentado. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a inexigibilidade da apresentação de comprovante de endereço em nome próprio. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Nas contrarrazões, o apelado requer o desprovimento do recurso. O Procurador de Justiça José Antonio Oliveira Bents, entendeu ser desnecessária a intervenção Ministerial no feito (Id. 14312053). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no enunciado da Súmula 568 do STJ, pois há entendimento firmado sobre a matéria. Como relatado, o cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial em face da ausência de comprovante de residência em nome do autor. Segundo entendimento do STJ, os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320) são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Assim, a ausência do citado documento, por si só, não autoriza o indeferimento da inicial, e, por conseguinte a extinção do processo, uma vez que não é indispensável ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM SEU NOME. DESNECESSIDADE. I - Constatando-se que quando da interposição da ação no ano de 2019 a parte autora juntou declaração de residência, não há razão para determinação judicial a fim de que a parte faça a emenda da inicial para a juntada comprovante de endereço, em especial porque tal exigência constitui formalismo exacerbado e óbice à justiça e inexiste previsão legal. II - Para o preenchimento dos requisitos da inicial, basta que a autora indique seu endereço, sendo desnecessária a juntada de comprovante de residência. III - Apelo provido. (TJMA. AC 0801253-59.2019.8.10.0037. Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Julgado em 15/6/2021, DJE 18/06/2021). - grifei PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. 1. Havendo na inicial referência expressa ao endereço da parte, não há falar em desatendimento dos requisitos da petição inicial, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - AC: 00030813520148100123 MA 0009822017, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). – negritei - grifei No caso, o apelante, ao se qualificar na inicial, informou que reside no “Povoado Centro do Aguiar, S/N, Bairro Zona Rural, Cidade Lago do Junco/MA – CEP 65710-000”, tendo apresentado, na ocasião, comprovante de residência com o mesmo endereço. Assim, observa-se que ele efetivamente cumpriu o que determina o art. 319, II, do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Comarca de origem, para o seu regular processamento. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/06/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/05/2023 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Una realizada para 23/05/2023 11:40 2ª Vara de Lago da Pedra.

Juntada de réplica à contestação

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de contestação

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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