Procedimento Comum Cível 0801433-52.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801433-52.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Registro n.°0801433-52.2017.8.10.0035 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Habilitação de Herdeiro realizado por ajuizada por GISMARA NASCIMENTO TAVARES, tendo em vista o falecimento da parte autora, Nelson Tavares Pinheiro. O autor faleceu em 08 de maio de 2020, conforme atesta registro de óbito lavrado no Cartório do 2º. Ofício extrajudicial. A parte requerida em manifestação trazida aos autos, disse que: “a entende ser intransmissível indenização moral pelo fato do dano moral ser decorrente dos direitos da personalidade, aplica-se o previsto no artigo 11 do Código Civil de 2002: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. É o que basta relatar. DECIDO. Percebe-se que a parte autora faleceu no decorrer da demanda. Não há dúvida de que se discute na presente demanda a ocorrência de dano moral. A jurisprudência atual se firmou no sentido de que: “o herdeiro pode habilitar-se em processo de dano moral ajuizado pelo falecido, uma vez que, ajuizada a ação de dano moral, o direito personalíssimo transforma-se em direito patrimonial”. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS PARA OS HERDEIROS DA VÍTIMA RECONHECIDA. NÃO É O DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE SE TRANSFERE, MAS OS EVENTUAIS GANHOS PATRIMONIAIS DE SUA VIOLAÇÃO, MORMENTE NO CASO CONCRETO, EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA TAMBÉM PELA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. HABILITAÇÃO ESPOSA. CABIMENTO. Agressões verbais e FÍSICAS mútuas. CULPA RECÍPROCA. DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se a suposta vítima do dano moral falece no curso da ação de reparação, é indiscutível que o herdeiro suceda o de cujus no processo, eis que se trata de ação de natureza patrimonial. 2. Diante disto, exercido o direito de ação pela vítima, o conteúdo econômico da indenização por dano moral fica configurado, transmitindo-se aos herdeiros, logo, perfeitamente aceitável a transmissão do direito à indenização, de modo a se operar a substituição processual com a habilitação incidente. 3.[…]. (TJ-MA - EMBDECCV: 00042036120148100001 MA 0206332019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) Em sendo assim, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, DETERMINANDO a inclusão no polo ativo desta demanda a peticionante, GISMARA NASCIMENTO TAVARES, devendo a demando seguir em seus termos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos, na forma do artigo 692, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Diligencie-se. Coroatá/MA, Sexta-feira, 14 de Maio de 2021. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA VALE em 20/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUZA VALE em 10/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Todas as movimentações(129)