Procedimento Comum Cível 0801433-52.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801433-52.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 13:26

Decurso de Prazo

22/03/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A, MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, para em 5 dias requererem o que entenderem de direito, sob pena de seu arquivamento do processo no estado em que se encontra. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de março de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) dh Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801433-52.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FERNANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA e outros (4) Advogados do(a)

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 16:00

Publicação

27/01/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A, MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato ordinatório e cumpri-lo, conforme segue: "Intimar o réu ao pagamento de custas finais, bem como a parte autora para requerer o que entender de direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de janeiro de 2025. ANTONIA ELISANGELA CASTRO DE LIMA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801433-52.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FERNANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA e outros (4) Advogados do(a)

24/01/2025, 00:00

Remessa

22/01/2025, 10:39

Recebimento

11/12/2024, 06:13

Documento (Certidão)

11/12/2024, 06:13

Mero expediente

29/11/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 13:36

Documento (Certidão)

29/11/2024, 13:36

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A, MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - MA20663-A Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DE SOUZA VALE - MA8128-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801433-52.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FERNANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA e outros (4) Advogados do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por NELSON TAVARES PINHEIRO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, ambos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Informa a parte requerente que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito devido ao pagamento atrasado da fatura de competência 11/2016, que foi quitada em 06/03/2017. Entretanto, disse que mesmo após o pagamento, seu nome não foi retirado do SPC dentro do prazo legal, já que consultou o sistema em 20/03/2017 e o registro de negativação continuava ativo. Afirmou que em decorrência da manutenção de seu nome no sistema de proteção ao crédito, sofreu prejuízos, pois seria avalista de sua filha em programa de financiamento estudantil, e devido à recusa de seu nome pelo banco, perderam o prazo para o referido financiamento. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 16959759. Não houve apresentação de réplica. Em audiência conciliatória, as partes não chegaram a um consenso. Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. Posteriormente, herdeiros se habilitaram nos autos, haja vista o falecimento do autor. A herdeira Gismara Nascimento Tavares teve sua habilitação deferida no ID 45659707. Outros herdeiros se habilitaram no ID 81144640, com deferimento no ID 100663668. Vieram os autos conclusos. Decide-se. Inicialmente, registre-se que o autor faleceu no curso da demanda, sendo sucedido por herdeiros necessários, devidamente habilitados. Não foram habilitados todos os herdeiros, apesar de tentativas nesse sentido, culminando com a responsabilização dos já habilitados frente aos demais sucessores e interessados em geral. No mérito, o caso trata de ação na qual a parte autora pleiteou indenização por danos morais, haja vista a manutenção da negativação de seu nome mesmo após o pagamento do débito que culminou com a inscrição reclamada. Citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela licitude de sua conduta. Disse que não houve demonstração de dano, sendo incabível a condenação ao pagamento de indenização. Este Juízo, após a detida análise dos autos, entende que o caso é de procedência do pedido. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial e cujos fatos não foram negados pela empresa ré, o nome da parte requerente ficou negativado além do permitido, já que segundo o Código de Defesa do Consumidor, o credor tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o pagamento para requerer a exclusão nos serviços de proteção ao crédito, o que não aconteceu. A parte autora juntou documentos atestando a fatura negativada, o extrato do SPC e a conta paga, provando que seu nome não foi excluído dentro do prazo legal, trazendo-lhe prejuízos. Cumpre ressaltar que o simples fato de o nome do autor ter se mantido nos cadastros de forma irregular, pelo tempo que for, já é suficiente para atingir sua esfera íntima, causando-lhe danos em seu patrimônio imaterial, em sua personalidade. Na espécie, não há nem que se perquirir sobre a culpa do fornecedor. No que se refere ao dano moral, no caso em análise não são necessários grandes esforços a fim de que se perceba a impropriedade da conduta da requerida, uma vez que o requerente teve seu nome mantido nos serviços de restrição ao crédito de forma indevida, ficando patentes os danos daí decorrentes, notadamente os de ordem moral. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais decorrentes da manutenção da inscrição a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a requerida a: a) pagar aos herdeiros habilitados, a título de danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Deixo de determinar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de seu falecimento e consequente cancelamento do CPF. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incidem juros de mora com correção pela taxa SELIC a partir da data do vencimento, e correção monetária corrigida pelo IPCA a partir da prolação desta decisão. Na aplicação dos juros legais será observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Custas pelo sucumbente. Honorários sucumbenciais no percentual de 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de agosto de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) LF

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Registro n.°0801433-52.2017.8.10.0035 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de Habilitação de Herdeiro realizado por ajuizada por GISMARA NASCIMENTO TAVARES, tendo em vista o falecimento da parte autora, Nelson Tavares Pinheiro. O autor faleceu em 08 de maio de 2020, conforme atesta registro de óbito lavrado no Cartório do 2º. Ofício extrajudicial. A parte requerida em manifestação trazida aos autos, disse que: “a entende ser intransmissível indenização moral pelo fato do dano moral ser decorrente dos direitos da personalidade, aplica-se o previsto no artigo 11 do Código Civil de 2002: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. É o que basta relatar. DECIDO. Percebe-se que a parte autora faleceu no decorrer da demanda. Não há dúvida de que se discute na presente demanda a ocorrência de dano moral. A jurisprudência atual se firmou no sentido de que: “o herdeiro pode habilitar-se em processo de dano moral ajuizado pelo falecido, uma vez que, ajuizada a ação de dano moral, o direito personalíssimo transforma-se em direito patrimonial”. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DOS DANOS MORAIS PARA OS HERDEIROS DA VÍTIMA RECONHECIDA. NÃO É O DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE SE TRANSFERE, MAS OS EVENTUAIS GANHOS PATRIMONIAIS DE SUA VIOLAÇÃO, MORMENTE NO CASO CONCRETO, EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA TAMBÉM PELA PRÓPRIA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. HABILITAÇÃO ESPOSA. CABIMENTO. Agressões verbais e FÍSICAS mútuas. CULPA RECÍPROCA. DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se a suposta vítima do dano moral falece no curso da ação de reparação, é indiscutível que o herdeiro suceda o de cujus no processo, eis que se trata de ação de natureza patrimonial. 2. Diante disto, exercido o direito de ação pela vítima, o conteúdo econômico da indenização por dano moral fica configurado, transmitindo-se aos herdeiros, logo, perfeitamente aceitável a transmissão do direito à indenização, de modo a se operar a substituição processual com a habilitação incidente. 3.[…]. (TJ-MA - EMBDECCV: 00042036120148100001 MA 0206332019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) Em sendo assim, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, DETERMINANDO a inclusão no polo ativo desta demanda a peticionante, GISMARA NASCIMENTO TAVARES, devendo a demando seguir em seus termos. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos, na forma do artigo 692, do CPC. INTIMEM-SE as partes. Diligencie-se. Coroatá/MA, Sexta-feira, 14 de Maio de 2021. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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