Execução de Título Extrajudicial 0862862-59.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0862862-59.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862862-59.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A EXECUTADO: C LINO DA SILVA - ME, CLAUDENOR LINO DA SILVA, RAQUEL DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10029-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizado por BANCO BRADESCO S/A em face de CLINO DA SILVA – ME, em que fora efetuado o bloqueio em contas da executada, RAQUEL DOS SANTOS SILVA, a título de arresto, sendo constrita a importância de R$ 28,550,40 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos) junto ao Banco do Brasil S/A. Em seguida, a executada, manifestou-se sob o ID 66489135, informando, nessa oportunidade, que o bloqueio judicial realizado na conta do Banco do Brasil atingiu diretamente verba de natureza alimentar, comprometendo o sustento da sua família. Requereu, nesse sentido, o desbloqueio da conta nº 43396-9, agência 1414-1, Banco do Brasil, notadamente: Brasilprev (R$22.745,64 – vinte e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); Fundos de investimento (R$5.271,61 – cinco mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos); Poupança (R$127,02 – cento e vinte e sete reais e dois centavos); Conta-corrente (R$406,13 – quatrocentos e seis reais e treze centavos). Ao sustento da pretensão, colaciona aos autos os documentos de Id. 66489436 a 66489145. Relatados. Decido. Afirma a executada que o bloqueio efetuado como o arresto online na conta do Banco do Brasil recaiu sobre valores provenientes de remuneração, depositada em conta-corrente, Fundo de Investimento, Poupança e Previdência Privada. Da análise dos documentos carreados com o requerimento de ID 66489135 é possível identificar que as informações trazidas aos autos são verossímil e que os valores bloqueados são de fatos objeto de valores contidos em Poupança, Conta-Corrente, Fundos de Investimento e Previdência Privada. Valore estes que não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, corroborado pelo extrato bancário juntado, tenho que, dadas as especificidades do caso dos autos, encontra-se suficientemente demonstrada a natureza de remuneração da quantia constrita na conta do Banco do Brasil, e, consequentemente, sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que relata serem absolutamente impenhoráveis: Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Desse modo, havendo o arresto online recaído em parte sobre a remuneração da executada, o desbloqueio dos valores constritos no Banco do Brasil, é medida que se impõe. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela ré e determino, na forma do art. 854, §4º do CPC, por conseguinte, o desbloqueio do montante, por meio do Sisbajud. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for pertinente, com vistas à execução do seu crédito. Intimem-se ambas as partes. São Luís/MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Substituto da 12ª Vara Cível

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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