Execução de Título Extrajudicial 0827718-48.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/07/2021
Valor da Causa
R$ 5.567,35
Órgão julgador
15ª Vara Cível de São Luís
Processos relacionados
1° Grau · TJMA · Execução de Título Extrajudicial · 15� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s
Partes do Processo
EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
17.***.***.0001-68
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Autor
SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO
CPF
225.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD
OAB/MA 10449
·
CPF
005.***.***-57
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·
Representa: Autor
JESSYCA SEGADILHA FONSECA
OAB/MA 10824
·
CPF
044.***.***-40
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·
Representa: Autor
ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES
OAB/MA 18773
·
CPF
604.***.***-88
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·
Representa: Autor
DIEGO MENEZES SOARES
OAB/MA 10021
·
CPF
010.***.***-60
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·
Representa: Autor
CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO
OAB/MA 8470
·
Movimentações
Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/04/2026 23:59.
20/04/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 13:59
CPF
629.***.***-68
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·
Representa: Autor
Publicado Intimação em 10/04/2026.
11/04/2026, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
11/04/2026, 01:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2026, 14:46
Indeferido o pedido de EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 17.587.823/0001-68 (EXEQUENTE)
06/04/2026, 10:02
Conclusos para despacho
28/01/2026, 10:30
Juntada de Certidão
28/01/2026, 10:29
Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:05
Juntada de Petição de petição
12/12/2025, 10:53
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 01:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 14:32
Ato ordinatório praticado
04/12/2025, 09:59
Juntada de termo
28/11/2025, 15:54
Ver todas as movimentações (117)
Todas as movimentações
(117)
Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/04/2026 23:59.
20/04/2026, 00:02
Juntada de Petição de petição
16/04/2026, 13:59
Publicado Intimação em 10/04/2026.
11/04/2026, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
11/04/2026, 01:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2026, 14:46
Indeferido o pedido de EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 17.587.823/0001-68 (EXEQUENTE)
06/04/2026, 10:02
Conclusos para despacho
28/01/2026, 10:30
Juntada de Certidão
28/01/2026, 10:29
Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:05
Juntada de Petição de petição
12/12/2025, 10:53
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 01:07
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2025, 14:32
Ato ordinatório praticado
04/12/2025, 09:59
Juntada de termo
28/11/2025, 15:54
Juntada de termo
29/10/2025, 10:12
Outras Decisões
25/07/2025, 12:13
Conclusos para despacho
25/07/2025, 09:45
Juntada de Certidão
25/07/2025, 09:45
Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025, 00:21
Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 05/06/2025 23:59.
29/06/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
28/06/2025, 01:45
Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/06/2025, 01:45
Juntada de petição
28/05/2025, 17:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 17:16
Ato ordinatório praticado
19/05/2025, 11:55
Juntada de termo
19/05/2025, 11:53
Juntada de petição
03/04/2025, 11:11
Juntada de termo
03/02/2025, 16:03
Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024, 17:05
Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024, 03:59
Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024, 04:43
Juntada de petição
04/11/2024, 10:56
Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
20/10/2024, 15:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 17:27
Outras Decisões
15/10/2024, 10:48
Conclusos para despacho
30/07/2024, 10:07
Juntada de Certidão
30/07/2024, 10:06
Decorrido prazo de RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024, 01:23
Juntada de petição
14/05/2024, 15:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024, 01:44
Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024, 01:44
Expedição de Outros documentos.
08/05/2024, 14:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024, 17:39
Outras Decisões
29/04/2024, 21:02
Conclusos para decisão
03/11/2023, 13:13
Juntada de Certidão
03/11/2023, 13:11
Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023, 05:10
Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:35
Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023, 21:30
Juntada de petição
11/07/2023, 16:05
Publicado Intimação em 10/07/2023.
10/07/2023, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
10/07/2023, 02:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023, 09:57
Juntada de ato ordinatório
06/07/2023, 07:38
Decorrido prazo de SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023, 00:23
Decorrido prazo de SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO em 17/03/2023 23:59.
19/04/2023, 09:14
Decorrido prazo de SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO em 03/03/2023 23:59.
19/04/2023, 02:14
Juntada de diligência
05/04/2023, 12:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023, 12:25
Juntada de diligência
26/02/2023, 23:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023, 23:56
Juntada de diligência
08/02/2023, 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023, 10:04
Expedição de Mandado.
26/01/2023, 11:25
Expedição de Mandado.
26/01/2023, 11:21
Expedição de Mandado.
26/01/2023, 11:19
Juntada de Mandado
25/01/2023, 12:43
Juntada de Mandado
25/01/2023, 12:43
Juntada de Mandado
25/01/2023, 12:24
Juntada de Certidão
15/12/2022, 09:58
Juntada de petição
22/11/2022, 14:29
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022, 13:21
Juntada de Certidão
18/11/2022, 12:54
Juntada de Certidão
17/11/2022, 15:20
Juntada de Certidão
04/11/2022, 11:43
Juntada de petição
11/10/2022, 16:35
Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022, 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
07/10/2022, 17:27
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022, 12:24
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022, 09:48
Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 16/05/2022 23:59.
24/06/2022, 14:52
Conclusos para decisão
05/05/2022, 10:57
Juntada de Certidão
05/05/2022, 10:57
Juntada de petição
02/05/2022, 11:17
Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022, 07:12
Publicado Intimação em 02/05/2022.
02/05/2022, 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022, 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022, 04:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827718-48.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824 EXECUTADO: SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº61559591), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827718-48.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824 EXECUTADO: SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº61559591), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/04/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022, 17:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022, 17:11
Juntada de ato ordinatório
28/04/2022, 17:10
Juntada de termo
23/02/2022, 08:38
Publicado Intimação em 03/02/2022.
16/02/2022, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
16/02/2022, 01:39
Juntada de Certidão
04/02/2022, 10:08
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0827718-48.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, JESSYCA SEGADILHA FONSECA - MA10824 EXECUTADO: SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de ação de execução por quantia certa em que EM VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA litiga contra SERGIO LEONARDO GOMES DE ARAUJO, na qual noticia a parte exequente a inadimplência da(s) parte(s) executada(s). Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (CPC/2015, art. 798), DEFIRO a expedição de mandado de citação e intimação para pagamento da quantia de R$ 5.567,35. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que efetue(m), no prazo de 3 (três) dias contados da citação, o cumprimento do mandado, acrescido de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), montante que será reduzido pela metade se, nesse prazo, houver adimplemento integral da dívida. COM A CITAÇÃO, FICAM INTIMADO(S) o(s) executado(s), ainda, caso assim o queira, para que oponha(m) embargos à execução, prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC/2015, art. 231; durante o mesmo prazo, poderá (ão) o(s) executado(s), ainda, oferecer pagamento na forma do CPC/2015, art. 916. Transcorrido o prazo acima referido sem o cumprimento do mandado de pagamento, promova-se a penhora nos termos do art. 835 do CPC, com intimação da parte executada, ressalvada a permissibilidade do art. 829, §2º do CPC - cuja indicação, neste caso, deverá estar constante deste mandado de forma discriminada abaixo. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se por Carta. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís
02/02/2022, 00:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022, 22:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022, 22:00
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022, 09:51
Conclusos para despacho
29/11/2021, 17:33
Juntada de Certidão
29/11/2021, 17:33
Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021, 12:07
Decorrido prazo de JESSYCA SEGADILHA FONSECA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021, 12:04
Juntada de petição
08/11/2021, 12:19
Publicado Intimação em 15/10/2021.
16/10/2021, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
16/10/2021, 00:17
Publicado Intimação em 15/10/2021.
16/10/2021, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
16/10/2021, 00:17
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021, 14:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021, 14:45
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021, 11:54
Conclusos para despacho
26/07/2021, 12:03
Distribuído por sorteio
06/07/2021, 10:59
Documentos
Decisão
•
06/04/2026, 10:02
Ato Ordinatório
•
04/12/2025, 09:58
Decisão
•
25/07/2025, 12:13
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 11:55
Decisão
•
15/10/2024, 10:48
Decisão
•
29/04/2024, 21:02
Ato Ordinatório
•
06/07/2023, 07:38
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 09:58
Ato Ordinatório
•
18/11/2022, 12:54
Despacho
•
04/10/2022, 09:48
Ato Ordinatório
•
28/04/2022, 17:10
Despacho
•
26/01/2022, 09:51
Despacho
•
11/10/2021, 11:54