Cumprimento de sentença 0800026-03.2016.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800026-03.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Município de Paço do Lumiar PROCURADORES: Adolfo Silva Fonseca e outros AGRAVADO: Ana Maria Monteiro Belo ADVOGADOS: Edgard Carvalho Sales Neto (OAB/MA 5.336) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO 1. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito autoral. 2. Em homenagem ao princípio da impessoalidade, é dever do Município arcar com as dívidas assumidas pela Administração Pública, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800026-03.2016.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CARVALHO DIAS em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 14/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)