Apelação Cível 0800026-03.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2020

Valor da Causa

R$ 19.312,49

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

ANA MARIA MONTEIRO BELO

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

OAB/MA 8488·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

21/09/2022, 09:08

Baixa Definitiva

21/09/2022, 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

21/09/2022, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 04:41

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO BELO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 01:42

Publicado Acórdão (expediente) em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 02:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2022, 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/06/2022, 10:59

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

21/09/2022, 09:08

Baixa Definitiva

21/09/2022, 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

21/09/2022, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 13/09/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/07/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 17:17

14/09/2022, 04:41

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO BELO em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 01:42

Publicado Acórdão (expediente) em 27/07/2022.

27/07/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 02:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2022, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2022, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2022, 08:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/06/2022, 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2022, 05:32

Juntada de contrarrazões

20/06/2022, 20:04

Juntada de petição

13/06/2022, 11:41

Publicado Despacho (expediente) em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:45

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO BELO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/06/2022, 17:37

Juntada de embargos de declaração (1689)

02/06/2022, 17:03

Juntada de petição

26/05/2022, 11:49

Publicado Acórdão (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 10:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

04/05/2022, 14:16

Juntada de petição

29/04/2022, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2022, 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2022, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2022, 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/03/2022, 14:55

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/02/2022, 08:00

Juntada de contrarrazões

10/02/2022, 23:12

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/11/2021, 07:14

Juntada de agravo interno cível (1208)

25/11/2021, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:27

Decorrido prazo de ANA MARIA MONTEIRO BELO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/09/2021, 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2021, 09:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (APELADO) e não-provido

28/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/11/2020, 06:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

28/10/2020, 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 14:37

Conclusos para despacho

12/08/2020, 11:58

Recebidos os autos

12/08/2020, 11:58

Distribuído por sorteio

12/08/2020, 11:58

DESPACHO

•08/06/2022, 14:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/05/2022, 10:34

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 14:16

DESPACHO

•12/01/2022, 14:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/09/2021, 09:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/09/2021, 09:49

DECISÃO

•28/09/2021, 08:15

DESPACHO

•06/10/2020, 14:37

DESPACHO

•05/08/2020, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 11:27

SENTENÇA

•11/12/2019, 09:59

DESPACHO

•30/08/2018, 15:43

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•25/07/2022, 14:28

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 17:17

DESPACHO

•08/06/2022, 14:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•11/05/2022, 10:34

ACÓRDÃO

•04/05/2022, 14:16

DESPACHO

•12/01/2022, 14:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/09/2021, 09:49

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•28/09/2021, 09:49

DECISÃO

•28/09/2021, 08:15

DESPACHO

•06/10/2020, 14:37

DESPACHO

•05/08/2020, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2020, 11:27

SENTENÇA

•11/12/2019, 09:59

DESPACHO

•30/08/2018, 15:43

DESPACHO

•29/08/2017, 12:41

DESPACHO

•28/09/2016, 15:18