Cumprimento de sentença 0800254-17.2017.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800254-17.2017.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) 2° AGRAVANTE/1° AGRAVADO: Brasilseg Companhia de Seguros (atual denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil) ADVOGADO: Mauricio Marques Domingues (OAB/SP 175.513) 3ª AGRAVADA: Lucineia do Socorro Soares Guimarães ADVOGADO: Thairo Silva Souza (OAB/MA 14.005) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO DO 1° RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Os argumentos relacionados à legalidade da cobrança de seguro prestamista não merecem ser conhecidos, pois não foram objeto de Apelação, sendo inviável, por ocasião do exame do Agravo Interno a discussão de matéria diversa da que foi devolvida pelo recurso interposto pela autora/agravada. Deve ser reformada a sentença, para incluir a condenação dos réus ao pagamento de dano moral, pois, conforme entendimento do STJ, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). 1° Agravo Interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar provimento. 2º Agravo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE MAIO DE 2022 AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800254-17.2017.8.10.0057 1° AGRAVANTE/2° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER PARCIALMENTE O 1° RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO E NEGAR PROVIMENTO AO 2° RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de maio de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

31/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 25/07/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

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