Procedimento Comum Cível 0800193-79.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800193-79.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.257-A) Apelado: ARIONALDO AUGUSTO DOS SANTOS Advogados: DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA (OAB/MA 22656-A), JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA (OAB/PI 12.813) e MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS (OAB PI7510-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800193-79.2019.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A (ID 8217415) em face de sentença (ID 8217409) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, Susi Ponte de Almeida, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por ARIONALDO AUGUSTO DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER, nos seguintes termos: (…) “ISTO POSTO, e por tudo o mais do que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão do autor, para, na forma do disposto no artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 340/2006, CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DPVAT ao pagamento ao suplicante do valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, ex vi, do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A importância da indenização será reajustada com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0 % (um por cento) ao mês, ex vi, do art. 406 do Código Civil c/c art. 163 § 1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão cuja tabela poderá ser obtida no sítio http://www.cgj.ma.gov.br. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a partir da citação – 14/2/2019, ID 17286511 (Súmula 426 STJ), e o termo inicial para a correção monetária é a contar do evento danoso – 14/5/2016 (Súmula 580 STJ). Condeno a demandada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC).” (…) Em suas razões, a Seguradora alegou, em síntese, o adimplemento da quota do Seguro DPVAT como condição à cobertura securitária e a incorreção do valor fixado na sentença a título de indenização, R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), reputando como correto o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), diante de suposta repercussão de grau médio da lesão. O apelado apresentou contrarrazões (ID 8217421) e pugnou pela manutenção da sentença. A PGJ manifestou-se (ID 8618311) pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar quanto ao mérito, por inexistirem, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento ou não do valor de R$ R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de indenização, com fundamento no art. 3º da Lei 6.194/74. O apelado comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e a respectiva lesão, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Passadas as considerações iniciais, nego provimento à alegação preliminar acerca da falta de pagamento da quota do Seguro DPVAT como condição para a cobertura securitária, por ausência de previsão da aludida exigência na lei que rege a matéria, Lei 6.194/74, em específico o que dispõe o seu artigo 5º, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifou-se) Portanto, não se mostra crível ou razoável a reiteração argumentativa aduzida ainda em sede de contestação, na medida em que qualquer pessoa, seja ela um transeunte/pedestre ou proprietário de veículo automotor, possui cobertura securitária (DPVAT) por determinação legal – ope legis, o que, claramente, se difere de uma relação jurídica de natureza privada (contrato de seguro). Entendimento este amparado pelo enunciado da súmula 257 do STJ: Súmula 257 - A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (destacou-se) Em relação ao valor de R$ 6.750,00 fixado na sentença, este encontra guarida nas disposições do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74, mostrando-se correto e em consonância ao enunciado sumular nº 474 do STJ, obedecendo, assim, à proporcionalidade fixada na tabela anexa à Lei 6.194/74 a depender do grau de invalidez. Passo a detalhar. No caso em análise, como acima referenciado e com subsídios técnicos e decisórios obtidos a partir do laudo médico pericial confeccionado pelo IML (ID 8217389) o apelado foi acometido pelas seguintes lesões: “lesões contusas determinando, segundo Lei 11.945/2009, perda percentual de 50%, perda funcional completa de um dos pés.” (destacou-se) Dessa forma, de acordo com a lesão consignada no laudo médico, a equivalência legal é a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés”, que possui o percentual de 50% sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00 x 50% = R$ 6.750,00). Dessarte, considerando que a perda funcional foi completa, não há em que se falar em aplicação de fator de redução proporcional da indenização (residual – 10%, leve – 25%, média – 50% ou intensa – 75%), devendo o valor indenizatório ser estabelecido na forma do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74, abaixo transcrito, com aplicação da lesão de forma direta na tabela anexa: (…) I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (…) (destacou-se) O que resulta, portanto, no valor final de R$ R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), valor correspondente ao fixado na sentença ora vergastada. Todos os aspectos da decisão do juízo a quo mostram-se corretos e em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, I, ao entendimento sumulado do STJ e ao deste Tribunal, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (…) IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destaquei) Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do patrono do apelado de 15% para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciado da súmula nº 568 do STJ, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARIONALDO AUGUSTO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 28/04/2023 23:59.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Decorrido prazo de ARIONALDO AUGUSTO DOS SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 26/04/2023 23:59.

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