Cumprimento de sentença 0827137-72.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827137-72.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE M BRAGA JUNIOR - ME ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/MA 10.502-A AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ – OAB/PR 24102-A, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/MA 8.784-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos de Agravo Interno interposto por José M Braga Júnior, em face de decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (ID 12613569) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, neguei provimento ao recurso interposto. Inconformado, o Agravante interpôs o presente Agravo Interno, alegando em síntese a necessidade de apresentação de cédula original de crédito bancário para propositura de ação de busca e apreensão, em atenção ao princípio da cartularidade. Sob tais considerações, pugna pelo pela reconsideração da decisão, caso assim não entenda, que submeta o recurso a colenda câmara para ser conhecido e provido (ID 13177282). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada (ID 13606359). É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão. Conforme relatado, busca o agravante que seja reconsiderada a decisão que negou provimento à apelação, em virtude da ausência do original da cédula de crédito juntado a demanda. Analisando detidamente os autos, nesse momento processual, entendo necessária a reconsideração do decisum agravado, pois, apesar de ter me posicionado em sentido contrário (desnecessidade da apresentação de cédula original de crédito bancário), atualmente submeto-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) recentemente reiterado pelo Ministro Moura Ribeiro em decisão no Recurso Especial nº 1.797.766 - MA (2019/0043325-0-DJe 06/03/2019). Pois bem. Explico. Imperioso ressaltar que o STJ reformou o julgamento proferido nos autos da ApCiv 007032/2020, de Relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 1/10/2020, DJe 9/10/2020. Adentrando ao mérito, nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. Assim entendeu o STJ no julgamento do Resp. 1277.394/SC, segundo o qual “a juntada original do documento representativo de crédito liquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula”, não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula, como é o caso dos autos. Sua dispensa somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese. Desse modo, torna-se imprescindível, no caso concreto, a apresentação da Cédula de Crédito Bancário em sua via original para ser depositada na secretaria judicial vinculada ao Juízo de origem, em razão do princípio da cartularidade, já que Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0827137-72.2017.8.10.0001 trata-se de título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), bem como ante a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004) e para evitar eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor. A propósito, passo a elencar precedente recente do STJ nesse sentido: “Inexistindo nos autos o reconhecimento de qualquer situação excepcional que justificasse a juntada de cópia do documento representativo do crédito, verifica-se que o entendimento da Corte de origem acerca da prescindibilidade da juntada do título original da cédula de crédito bancário na presente ação de execução, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, carecendo, assim, da necessária reforma. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo possibilidade, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à determinação de regularizar a exordial”. (Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956621 MA 2021/0270838-0 - Decisão, Monocrática de Relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado no dia 29/9/2021, Dje em 1/10/2021). Importante salientar que mesmo tratando-se de autos eletrônicos, o original da cédula de crédito bancário dever ser depositado na Secretaria Judicial, justamente a fim de evitar sua indevida circulação após a judicialização da demanda. Ante o exposto, sem maiores delongas, na forma do artigo 1.021, §2o, do CPC, RECONSIDERO a decisão agravada, para julgar procedente a apelação, a fim de conferir prazo à parte autora para apresentar o título original, sob pena de extinção do feito, bem como JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(26)