Cumprimento de sentença 0802178-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802178-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Odonto Primus Sao Luis Cohatrac Ltda - Me Advogado: Allen Leandro Santos Pinto – Oab/Ma 15770-A Recorrido: Hellen Rose Silva Pereira Advogada: Raiza Caroline Carvalho Rocha – Oab/Ma 17182-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802178-32.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que não conheceu do recurso de apelação interposto pela Recorrente em razão de sua intempestividade. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 5º e 2º da Lei Federal 11.419/06 e o art. 270 do CPC, uma vez que o recurso de apelação deveria ser conhecido, pois o prazo recursal tem início apenas a partir da intimação do advogado que estava cadastrado no sistema. Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 17975706. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal e preparo. Sobre o tema da tempestividade do recurso de apelação, o Acórdão recorrido concluiu que o recurso foi protocolado fora do prazo, pois um dos patronos devidamente habilitado nos autos tomou ciência da sentença. Dessa forma, não é possível rediscutir o tema de tempestividade recursal por meio de Resp, pois, na linha de julgado do STJ, “a reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação da tempestividade recursal encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 940.760/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/11/2016). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ODONTO PRIMUS SÃO LUÍS COHATRAC LTDA - ME ADVOGADOS: ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO (OAB/MA 15770-A), FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB/MA 8497-A), ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA (OAB/MA 8899-A) AGRAVADA: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA ADVOGADA: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB/MA 17182-A) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INTIMAÇÃO POR MEIO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE UM DOS CAUSÍDICOS HABILITADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese dos autos em que, dado que a parte recorrente tomou ciência inequívoca da sentença apelada em 16/12/2020, conforme evento/intimação referente à cientificação de um dos patronos habilitados nos autos – o qual, diferentemente do que alega a apelante, efetivamente encontra-se, por força de outorga de poderes feita por procuração acostada à contestação, como cadastrado para receber intimações em nome da ré/apelante tanto no processo originário quanto em sede recursal, tendo sido, inclusive, expressamente nominado no cabeçalho da sentença. 2. Destarte, dado que a parte recorrente tomou ciência da sentença objeto do apelo na data de 16/12/2020, verifica-se que o início da contagem do prazo recursal deu-se em 17/12/2020 e, considerado o período de suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2020 e 20/01/2021 (CPC, art. 220, caput), findou em 08/02/2021, de modo que, tendo sido protocolado em 11/02/2021, o recurso principal é intempestivo. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802178-32.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Odonto Primus São Luís Cohatrac Ltda. - ME contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada por Hellen Rose Silva Pereira em desfavor da ora apelante, que julgou procedente a pretensão autoral. Na decisão monocrática agravada, não conheci do apelo da ora agravante, ante sua manifesta intempestividade. Irresignada, a parte apelante interpõe o presente agravo interno, no qual aduz que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis somente se iniciou na data de 21/01/2021 com a ciência inequívoca da sentença, com abertura de prazo para apresentação de recurso, por parte do advogado habilitado desde o início no sistema eletrônico judicial (PJE), a saber, o Dr. Flavio Samuel Santos Pinto, inscrito na OAB/MA n. 8.497. Argumenta, portanto, que o dies ad quem para interposição do apelo recaiu no dia 11/02/2021, a mesma na qual foi protocolado o recurso, de modo a denotar sua tempestividade. Sustenta, ademais, que a comunicação de atos processuais em processos virtuais deve ser feita de forma eletrônica, visto que a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, determina expressamente, em seu artigo 5º, que as intimações serão feitas eletronicamente. Alega, por fim, que o advogado Dr. Allen Leandro Santos Pinto (OAB/MA n. 15.770), em nome de quem foi dada ciência da sentença na data anterior de 16/12/2020, sequer está cadastrado no sistema do PJE, sendo, portanto, inviável a sua ciência por este meio de comunicação processual. Requer, nesses termos, que se dê provimento ao agravo interno com vistas a que se levante o obstáculo ao processamento do recurso principal. Contrarrazões não apresentadas (ID 15279836). É o relatório. VOTO Não comporta provimento o agravo interno. Cinge-se o inconformismo da parte agravante à tese de que sua intimação, para fins de contagem do prazo recursal da apelação, somente se daria após a ciência inequívoca acerca da decisão apelada mediante a cientificação do causídico Flavio Samuel Santos Pinto, inscrito na OAB/MA n. 8.497, o qual, segundo argumenta, seria o único habilitado desde o início do feito no sistema eletrônico judicial (PJE), de modo que o dies a quo para a interposição do apelo seria a data de 21/01/2021. Ledo engano. Isso porque a parte recorrente tomou ciência inequívoca da sentença em 16/12/2020, conforme se extrai do evento/intimação de ID 5947166 referente à cientificação do patrono Dr. Allen Leandro Santos Pinto (OAB/MA n. 15.770) – o qual, diferentemente do que alega a apelante, efetivamente encontra-se, por força de outorga de poderes feita na procuração de ID 9604880, como cadastrado para receber intimações em nome da ré/apelante tanto no processo originário quanto em sede recursal, tendo sido, inclusive, expressamente nominado no cabeçalho da sentença (ID 9604944). Destarte, é certo dizer que o dies a quo para a interposição do apelo deu-se na data de 16/12/2020, de modo que é inconteste a intempestividade da apelação que somente veio a ser interposta no dia 11/02/2021. Senão vejamos. Com efeito, dado que a parte recorrente tomou ciência da sentença objeto do apelo na referida data de 16/12/2020, verifica-se que o início da contagem do prazo recursal deu-se em 17/12/2020 e, considerado o período de suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2020 e 20/01/2021 (CPC, art. 220, caput), findou em 08/02/2021, de modo que, tendo sido protocolado em 11/02/2021, o recurso principal é intempestivo. Isso posto, em razão das disposições do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator, por meio de decisão monocrática, a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, não vi sequer necessidade de adentrar ao mérito recursal e, assim, não conheci do apelo, decisão que ora se mantém. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

02/05/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(33)