Cumprimento de sentença 0802178-32.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802178-32.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:07

Publicação

26/01/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802178-32.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA VIEGAS FERREIRA - MA24244, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A EXECUTADO: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré. Verifica-se que em decisão anterior, foi concedido prazo para que a impugnante promovesse o recolhimento das custas processuais relativas à impugnação. Regularmente intimada, a parte ré deixou de cumprir a determinação judicial, limitando-se a protocolar petição requerendo a devolução do prazo, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comprovação de justo impedimento capaz de autorizar a reabertura do prazo concedido. Ressalte-se que o simples pedido de devolução de prazo, desacompanhado de fundamentação idônea ou demonstração de causa legal que o ampare, não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo processual, especialmente quando já regularmente intimada a parte para cumprir determinação expressa do juízo. Dessa forma, diante do descumprimento da determinação judicial quanto ao recolhimento das custas, resta inviabilizada a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do incidente. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, deixando de apreciá-la, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Em continuidade ao processo, cumpra-se a parte final do despacho de ID 126784665, relativa aos atos de execução. Cumpra-se. Esta decisão servirá como mandado. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

23/01/2026, 00:00

Rejeição

21/01/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 13:14

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:14

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 16:57

Publicação

23/07/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802178-32.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA VIEGAS FERREIRA - MA24244, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A EXECUTADO: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A DESPACHO - Com o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação, bem como custas processuais. Após a intimação da executada para efetuar o pagamento da condenação, a mesma impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. A impugnante indicou o valor que entende correto e depositou a quantia incontroversa, conforme demonstrado no ID 129004825. Ausente, contudo, a demonstração do recolhimento das custas processuais do incidente. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a executada para sanar a impugnação, juntando o comprovante do recolhimento das custas do ato, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de não ser admitida. Em seguida, havendo a comprovação, INTIME-SE a parte autora para responder em igual prazo, vindo conclusos os autos, ao final, para deliberação. Cumpra-se. Serve o presente despacho como MANDADO, se não couber a intimação das partes por meio eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz titular da 4ª Vara Cível respondendo pela 6ª Vara Cível. Portaria-CGJ nº 1125/2025.

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:36

Documento (Certidão)

30/01/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802178-32.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA VIEGAS FERREIRA - MA24244, RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A EXECUTADO: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A DESPACHO: Com o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requer o cumprimento, na forma do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo do montante da obrigação. Deste modo, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o demandado, por seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado no demonstrativo da dívida atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e dos honorários advocatícios da fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". DOS ATOS DE EXECUÇÃO No ensejo desse despacho, em não havendo o pagamento no prazo acima, DETERMINO a penhora de dinheiro da parte demandada em conta bancária ou em aplicação financeira, mediante requisição eletrônica de bloqueio do valor atualizado da obrigação, a ser informado pelo autor mediante a apresentação de demonstrativo atual com os cálculos, mantendo a repetição automática pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Confirmado o bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis diga se a indisponibilidade consiste em uma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação contrária ao bloqueio, a indisponibilidade deverá ser convertida em penhora com a transferência do montante para conta judicial e intimação do réu para tomar ciência da penhora e, se couber, manifestar-se nos termos do § 11 do art. 525 do CPC. Outrossim, não sendo integral a penhora de dinheiro, DETERMINO, ainda, a pesquisa de registros de veículos automotores de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Por outro lado, inexistindo ativos financeiros suficientes ou veículos, INTIME-SE a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15(quinze) dias úteis. Previamente ao protocolo da requisição no sistema eletrônico SisbaJud, INTIME-SE o demandante para juntar no prazo de até 10 (dez) dias úteis o demonstrativo do débito atualizado e permitir a execução mais efetiva do ato. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802178-32.2020.8.10.0001. AUTOR: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A, CAMILA VIEGAS FERREIRA - MA24244 REU: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por HELEN ROSE SILVA PEREIRA em desfavor do ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA, requerendo em síntese, o recebimento do seu prontuário que lhe foi negado pela parte ré, bem como pagamento de indenização por damos morais. Em Despacho de ID 78024810, o magistrado responsável por este Juízo, determinou a intimação da autora, por intermédio de seu advogado, para demonstrar a hipossuficiência alegada, ocasião em que a mesma atravessou petição intermediária reforçando a sua situação de pobreza. Mais tarde, este Juízo concedeu em despacho de (ID 80687257), o prazo de 15(quinze) dias para o pagamento das custas processuais de somente uma parcela, considerando o seu valor ínfimo, sob pena de indeferimento da Inicial. Contudo, em petição intermediaria colacionada em ID 82700597, a parte autora manifestou-se acerca do parcelamento das custas processuais, alegando não haver condições de cumprir tal determinação, ocasião em que pleiteou o parcelamento das custas em 06 (seis) vezes. É o relatório. Fundamento. Decido. De antemão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, destaco que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que a ausência do recolhimento configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, notadamente pela ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo ser cancelada a distribuição e consequentemente, extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria e ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: 1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Ausência de recolhimento de custas. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Artigo 290 do CPC. A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal. 3. Manutenção da sentença de extinção do feito - artigos 290 c/c 485, IV do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02247046120188190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) 2) APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 4173237 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) 3) APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. o art. 290, ambos do CPC/2015. Determinação de recolhimento das custas iniciais de acordo com o art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Alegação de erro na interpretação do juízo a quo quanto à numeração das guias, que se encontravam com os respectivos comprovantes de pagamentos. Guias juntadas com a petição inicial que vieram acompanhadas de documentos intitulados "Comprovante de Pagamento". Ausência, no entanto, de autenticação eletrônica para comprovação dos pagamentos. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10085932420168260007 SP 1008593-24.2016.8.26.0007, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 08/05/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017) III – DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 290 c/c 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802178-32.2020.8.10.0001. AUTOR: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A, CAMILA VIEGAS FERREIRA - MA24244 REU: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770 DESPACHO No caso vertente, pelos argumentos e documentos apresentados pela parte exequente (ID 80049181), conclui-se que não se trata de impossibilidade econômica e financeira desta efetuar o pagamento das custas processuais, tendo em vista a inexistência de elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, conforme os ditames do art. 99 do Código de Processo Civil. Noutro bordo, em conformidade com a RESOL - GP - 412019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, datada de 29 de julho de 2019, restou autorizado o uso de cartão de débito ou crédito para pagamento de débitos judiciais (art. 1º, caput), bem como o pagamento parcelado de custas processuais, ficando estas últimas, limitadas à quantidade de 04 (quatro) parcelas, ocasião em que a Secretaria Judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento em questão, e na hipótese de inadimplemento de uma parcela, implicará no vencimento antecipado das demais, conforme expressa o art. 3º, §§ 3º, 4º e 5º, da resolução em destaque. Acerca do tema, segue entendimento dos Tribunais pátrios: 1) TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00623725320188190000 (TJ-RJ) Data de publicação: 16/04/2019 EMENTA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRIBUI AO JUIZ A FACULDADE DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, PODENDO O INDEFERIMENTO OCORRER DE PLANO DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00623725320188190000, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 16/04/2019, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Conforme se vê nos autos, a parte exequente identifica-se como tecnóloga em radiologia, não tendo informado seus rendimentos mensais, e considerando que o valor da condenação é equivalente a R$ 12.964,44 ( doze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), bem como o valor das custas processuais desta fase de execução corresponde a R$ 162, 14 ( cento e sessenta e dois reais e quatorze centavos), razão pela qual, constato que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos autorizativos para a concessão da gratuidade processual. Desta feita, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se a parte exequente para o pagamento no prazo de 15 ( quinze) dias. Transcorrido o prazo de 15 (dias) da sobredita intimação e permanecendo a parte inadimplente, certifique-se a Secretaria e voltem-me os autos conclusos para cancelamento do feito pelo não pagamento das custas e despesas de ingresso desta fase, conforme art. 290 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiza Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ – 48552022)

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802178-32.2020.8.10.0001. AUTOR: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A REU: ODONTO PRIMUS SAO LUIS COHATRAC LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A, ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, em que a parte exequente requer a execução de título judicial mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em observância aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Desta feita, considerando que a distribuição dos autos ocorreu em 23/01/2020 e que transpassado cerca de 02 (dois) anos do ajuizamento da demanda, entendo que nesta introdução ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a verificação de elementos que demonstrem a continuação do estado de hipossuficiência da parte exequente, nos termos do art. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85, da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem a manutenção do estado de hipossuficiência da parte exequente e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrar o alegado, sob pena de indeferimento do benefício nesta fase processual, nos termos do art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, ou alternativamente recolher as custas devidas. Intime-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Odonto Primus Sao Luis Cohatrac Ltda - Me Advogado: Allen Leandro Santos Pinto – Oab/Ma 15770-A Recorrido: Hellen Rose Silva Pereira Advogada: Raiza Caroline Carvalho Rocha – Oab/Ma 17182-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802178-32.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que não conheceu do recurso de apelação interposto pela Recorrente em razão de sua intempestividade. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 5º e 2º da Lei Federal 11.419/06 e o art. 270 do CPC, uma vez que o recurso de apelação deveria ser conhecido, pois o prazo recursal tem início apenas a partir da intimação do advogado que estava cadastrado no sistema. Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 17975706. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal e preparo. Sobre o tema da tempestividade do recurso de apelação, o Acórdão recorrido concluiu que o recurso foi protocolado fora do prazo, pois um dos patronos devidamente habilitado nos autos tomou ciência da sentença. Dessa forma, não é possível rediscutir o tema de tempestividade recursal por meio de Resp, pois, na linha de julgado do STJ, “a reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à comprovação da tempestividade recursal encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp n. 940.760/SP, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/11/2016). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: ODONTO PRIMUS SÃO LUÍS COHATRAC LTDA - ME ADVOGADOS: ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO (OAB/MA 15770-A), FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB/MA 8497-A), ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA (OAB/MA 8899-A) AGRAVADA: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA ADVOGADA: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA (OAB/MA 17182-A) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INTIMAÇÃO POR MEIO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE UM DOS CAUSÍDICOS HABILITADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese dos autos em que, dado que a parte recorrente tomou ciência inequívoca da sentença apelada em 16/12/2020, conforme evento/intimação referente à cientificação de um dos patronos habilitados nos autos – o qual, diferentemente do que alega a apelante, efetivamente encontra-se, por força de outorga de poderes feita por procuração acostada à contestação, como cadastrado para receber intimações em nome da ré/apelante tanto no processo originário quanto em sede recursal, tendo sido, inclusive, expressamente nominado no cabeçalho da sentença. 2. Destarte, dado que a parte recorrente tomou ciência da sentença objeto do apelo na data de 16/12/2020, verifica-se que o início da contagem do prazo recursal deu-se em 17/12/2020 e, considerado o período de suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2020 e 20/01/2021 (CPC, art. 220, caput), findou em 08/02/2021, de modo que, tendo sido protocolado em 11/02/2021, o recurso principal é intempestivo. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802178-32.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Jorge Rachid Mubárack Maluf, e a Senhora Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Odonto Primus São Luís Cohatrac Ltda. - ME contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento à sua apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada por Hellen Rose Silva Pereira em desfavor da ora apelante, que julgou procedente a pretensão autoral. Na decisão monocrática agravada, não conheci do apelo da ora agravante, ante sua manifesta intempestividade. Irresignada, a parte apelante interpõe o presente agravo interno, no qual aduz que a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis somente se iniciou na data de 21/01/2021 com a ciência inequívoca da sentença, com abertura de prazo para apresentação de recurso, por parte do advogado habilitado desde o início no sistema eletrônico judicial (PJE), a saber, o Dr. Flavio Samuel Santos Pinto, inscrito na OAB/MA n. 8.497. Argumenta, portanto, que o dies ad quem para interposição do apelo recaiu no dia 11/02/2021, a mesma na qual foi protocolado o recurso, de modo a denotar sua tempestividade. Sustenta, ademais, que a comunicação de atos processuais em processos virtuais deve ser feita de forma eletrônica, visto que a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, determina expressamente, em seu artigo 5º, que as intimações serão feitas eletronicamente. Alega, por fim, que o advogado Dr. Allen Leandro Santos Pinto (OAB/MA n. 15.770), em nome de quem foi dada ciência da sentença na data anterior de 16/12/2020, sequer está cadastrado no sistema do PJE, sendo, portanto, inviável a sua ciência por este meio de comunicação processual. Requer, nesses termos, que se dê provimento ao agravo interno com vistas a que se levante o obstáculo ao processamento do recurso principal. Contrarrazões não apresentadas (ID 15279836). É o relatório. VOTO Não comporta provimento o agravo interno. Cinge-se o inconformismo da parte agravante à tese de que sua intimação, para fins de contagem do prazo recursal da apelação, somente se daria após a ciência inequívoca acerca da decisão apelada mediante a cientificação do causídico Flavio Samuel Santos Pinto, inscrito na OAB/MA n. 8.497, o qual, segundo argumenta, seria o único habilitado desde o início do feito no sistema eletrônico judicial (PJE), de modo que o dies a quo para a interposição do apelo seria a data de 21/01/2021. Ledo engano. Isso porque a parte recorrente tomou ciência inequívoca da sentença em 16/12/2020, conforme se extrai do evento/intimação de ID 5947166 referente à cientificação do patrono Dr. Allen Leandro Santos Pinto (OAB/MA n. 15.770) – o qual, diferentemente do que alega a apelante, efetivamente encontra-se, por força de outorga de poderes feita na procuração de ID 9604880, como cadastrado para receber intimações em nome da ré/apelante tanto no processo originário quanto em sede recursal, tendo sido, inclusive, expressamente nominado no cabeçalho da sentença (ID 9604944). Destarte, é certo dizer que o dies a quo para a interposição do apelo deu-se na data de 16/12/2020, de modo que é inconteste a intempestividade da apelação que somente veio a ser interposta no dia 11/02/2021. Senão vejamos. Com efeito, dado que a parte recorrente tomou ciência da sentença objeto do apelo na referida data de 16/12/2020, verifica-se que o início da contagem do prazo recursal deu-se em 17/12/2020 e, considerado o período de suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2020 e 20/01/2021 (CPC, art. 220, caput), findou em 08/02/2021, de modo que, tendo sido protocolado em 11/02/2021, o recurso principal é intempestivo. Isso posto, em razão das disposições do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator, por meio de decisão monocrática, a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, não vi sequer necessidade de adentrar ao mérito recursal e, assim, não conheci do apelo, decisão que ora se mantém. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ESTA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ODONTO PRIMUS SÃO LUÍS COHATRAC LTDA – ME ADVOGADOS: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899-A, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A, ALLEN LEANDRO SANTOS PINTO - MA15770-A APELADA: HELLEN ROSE SILVA PEREIRA ADVOGADA: RAIZA CAROLINE CARVALHO ROCHA - MA17182-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802178-32.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Trata-se de apelação cível interposta por Odonto Primus São Luís Cohatrac Ltda. - ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral ajuizada por Hellen Rose Silva Pereira em desfavor da ora apelante, que julgou procedente a pretensão autoral. Em suas razões recursais, a parte apelante pugna, em síntese, pela reforma da sentença, no sentido de se julgarem improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas, nas quais a parte apelada suscita preliminar de intempestividade do apelo. Parecer da PGJ declinando de qualquer interesse no feito É o breve relatório. Decido. Revisitando os autos, verifico que o presente recurso não deve ser conhecido em face de sua intempestividade. Explico. A partir da análise do sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje do TJMA e dos documentos juntados aos presentes autos, verifico que a parte apelante tomou ciência inequívoca da sentença na data de 16/12/2020, conforme se observa na intimação eletrônica de ID 5947166 em nome do patrono Dr. Allen Leandro Santos Pinto. Destarte, considerando que a parte recorrente tomou ciência da decisão ora recorrida na referida data, concluo que o início da contagem do prazo recursal deu-se em 17/12/2020 e, considerado o período de suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2020 e 20/01/2021 (CPC, art. 220, caput), findou em 08/02/2021, de modo que, tendo sido protocolado em 11/02/2021, o recurso é intempestivo. Isso posto, em razão das disposições do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator, por meio de decisão monocrática, a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, não vejo sequer necessidade de adentrar ao mérito recursal. Ex positis, com espeque no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, ante a sua manifesta intempestividade. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

17/05/2021, 00:00

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