Cumprimento de sentença 0800015-63.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800015-63.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Endereço: BANCO DO BRASIL SA Rua Álvaro Mendes, 1313, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Telefone(s): (86)3215-2100 - (00)0000-0000 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800015-63.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: SEBASTIAO SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEBASTIAO SILVA SOUSA, em face de BANCO DO BRASIL SA. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18010312524704800000009089658 AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMOS CONSIGNADO - SEBASTIÃO SILVA SOUSAx BANCO DO Documento Diverso 18010312502742900000009089661 EXTRATO INSS Documento Diverso 18010312505082800000009089664 procuração, substabelecimento e documentos pessoais Procuração 18010312514919300000009089674 Decisão Decisão 18091809144461400000012849938 Intimação Intimação 18091809144461400000012849938 Petição Petição 18100816001430000000013993624 Petição Petição 19040315470639800000017648066 Termo Termo 19112910034507400000024650376 Intimação Intimação 19112910034507400000024650376 Decisão Decisão 20032113140424400000027383008 Intimação Intimação 20032113140424400000027383008 Petição Petição 20033016360773900000028004219 Certidão Certidão 20060321032493900000029761366 Sentença Sentença 20061321433255200000030069989 Intimação Intimação 20061321433255200000030069989 Apelação Cível Apelação Cível 20061914142809900000030248518 APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO - CONSUMIDOR.GOV -SEBASTIAO SILVA SOUSA-0800015-63.2018.8.10.0029 Apelação 20061914142814000000030248528 Certidão Certidão 20062214482916800000030337839 Despacho Despacho 20062220293563400000030359335 Citação Citação 20062907453696200000030548021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042209194940700000041633712 Citação Citação 21042209194940700000041633712 Habilitação Petição 21090217230717500000048755158 CADASTRO - MA20957645 Petição 21090217230726000000048755159 PROCURACAO BB NOVA20957648 Procuração 21090217230734700000048755160 Barcelos & Janssen Advogados Associados SUBS NOVO - Cópia - Cópia20957643 Documento Diverso 21090217230767500000048755162 ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S A - ATOS CONSTITUTIVOS 120957647 Documento Diverso 21090217230776000000048755163 Contrarrazões Contrarrazões 21090609593212600000048854227 CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO - SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Sebastião21005534 Contrarrazões 21090609593221900000048854229 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21101818580042400000051196276 AR Aviso de Recebimento 21101818580047500000051196278 CONTRA-RAZOES/ CONTRAMINUTA Petição 21110508430810100000052146363 CONTRARRAZÕES - APELAÇÃO ADESIVA22147552 Petição 21110508430814200000052146367 Certidão Certidão 21121922141083400000054760692 Ofício Ofício 21121922302614000000054762243 Decisão Decisão 22020112482500000000058047485 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22020210233500000000058047486 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22030313592100000000058047487

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-S RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800015-63.2018.8.10.0029 – COMARCA DE CAXIAS Trata-se de apelação cível interposta por SEBASTIAO SILVA SOUSA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da ação ordinária movida contra o BANCO DO BRASIL SA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de juntada aos autos de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade da sentença, tendo em vista que o magistrado de base teria imposto condição extralegal e inconstitucional para o prosseguimento da ação, uma vez que a utilização de plataforma digital de conciliação não é obrigatória, tratando-se apenas de recomendação do TJMA. Pleiteia, assim, o provimento recursal, a fim de que seja anulada a sentença, dando-se prosseguimento ao feito com citação para resposta à ação e regular instrução probatória no juízo de base. Contrarrazões apresentadas pelo banco. Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Valho-me da prerrogativa constante do art. 932, do CPC para decidir monocraticamente o presente recurso. Analisando a resolução 125 do CNJ, esta recomenda a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário para resolver seu litígio. Ademais, a Resolução GP 432017 do TJMA foi revogada pela Resolução GP 312021, afastando a necessidade de suspensão do feito para prévia demonstração da pretensão resistida com o encaminhamento das demandas para resolução em plataformas digitais. Depreende-se, assim, que não há obrigatoriedade na utilização de plataforma digital de conciliação. Isto porque, a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em seu art. 5º, XXXV, direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Ademais, consigno que a exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição. Trata-se de matéria sedimentada neste sodalício, a exemplo dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. CADASTRO ADMINISTRATIVO DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO. PLATAFORMA PÚBLICA. SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. AGRAVO PROVIDO. I. Caracterizada a hipossuficiência financeira da parte recorrente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, garantindo-se, assim, o acesso à justiça (arts. 98 e 99, § 3º, CPC). II. Embora o Código de Processo Civil de 2015, no art. 3º, §3º, possibilite a conciliação e a mediação entre as partes, a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. III. A exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 485, VI, CPC. IV. Revela-se equivocada a exigência imposta na decisão fustigada como condição para a propositura da ação e de interesse processual, sendo imperativa a sua integral reforma, para que haja regular andamento do feito na origem. V. Agravo conhecido e provido. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804653-27.2021.8.10.0000; 10 DE JUNHO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Relator) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559- 02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta - TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (AC n° 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível Isolada, DJe 03/06.2020) Destarte, inadequada a extinção do feito nos moldes em que realizada pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista a total ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional. Face ao exposto, nos termos do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

03/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KARMINNE BRANDAO VALE em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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