Execução de Título Extrajudicial 0013687-47.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013687-47.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013687-47.2007.8.10.0001. EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: LAURO HENRIQUE SERRA CRUZ INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís 1 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de processo iniciado como Busca e apreensão de veiculo convertido em execução, ante a não localização do veiculo. A parte exequente requereu o arresto on line da executada, sob o fundamento de tentativa infrutífera de localização da parte executada no endereço indicado na petição inicial. O arresto executivo se caracteriza como medida preventiva, de caráter excepcional, na hipótese de não ser localizado o devedor, somente após serem esgotadas as diligências de buscas ordinárias pela própria parte autora ou até mesmo pelo juiz, pelos sistemas conveniados, com base no §1º do art. 319 do CPC. Assim, resta ainda ao autor a possibilidade de consulta do endereço do executado nos referidos sistemas, para só então, requerer o arresto executivo. Logo, por ora, indefiro o pedido. Intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para a consulta aos sistemas conveniados, por sistema e por CPF/CNPJ, no prazo de 15 dias, nos termos da Lei 9109/2009 (Lei de Custas -TJMA), conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2017, que alterou a Lei Complementar nº 48/2000, bem como a Lei Estadual nº 10.590/2017, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud, SIEL ou análogo, com fundamento na Portaria-TJ 1341/2018. Observo que para realizar a consulta ao SIEL, deve o autor ainda indicar o nome da mãe e data de nascimento da pessoa a ser consultada, sob pena de não realização da diligência. Feito o recolhimento das respectivas custas, com a juntada do comprovante aos autos, proceda-se as consultas on line, juntando aos autos as respectivas informações. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Local e data registrados no sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

03/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Decorrido prazo de LAURO HENRIQUE SERRA CRUZ em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 01/04/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

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