Procedimento Comum Cível 0801137-85.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801137-85.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTOS FREITAS FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - OAB/MA-8932 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA-10527-A INTIMAÇÃO do(s) Advogados LUIS EDUARDO DOS SANTOS PINTO - OAB/MA-8932 e ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA-10527-A, do inteiro teor da SENTENÇA, transcrita a seguir: Intimação - Processo nº. 0801137-85.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc... Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Destaco, ainda, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, (REsp no 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. em 17/9/90), assim decidiu em situação similar: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “ AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/03280234, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, tratando a prescrição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT proposta contra a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. No caso vertente, narra a autora que sofreu um acidente de trânsito em 24/09/2012 e que em virtude deste sofreu fratura no joelho direito. No ID 25977190, doc.06, a autora juntou aos autos atestados médicos, sendo atestada pela primeira vez sua sequela de lesão complexa de joelho D causado por acidente de trânsito. CID M 255, datado de 19/08/2015. Ocorre que ao ingressar administrativamente, em 31/08/2018, para requerer a indenização pleiteada, teve a autora seu pedido negado eis que sua pretensão já estaria prescrita. A jurisprudência é assente ao entendimento de que a prescrição para ingresso da ação de cobrança de seguro Dpvat tem prazo trienal, a contar da data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, nos termos da súmula 278 do STJ. De fato, conforme o artigo 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, o lapso prescricional nos casos de pretensão do beneficiário contra o segurador é trienal; veja-se: Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Nessa senda, a Súmula nº 405 do colendo STJ expressa: Súmula nº 405. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Importante ressaltar que o reconhecimento ou não da prescrição está intimamente ligado à data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nessa seara, os preceitos sumulares 278 e 229 do colendo STJ orientam: Súmula 278 – O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Sumula 229 – O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Ressai do processo que o acidente ocorreu em 24/09/2012, sendo que no dia 19/08/2015 o autor obteve laudo médico de quê houve sequela de lesão complexa no joelho direito, diante da lesão sofrida. Portanto, dessume-se que a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral foi em 19/08/2015, iniciando-se, assim, a contagem do prazo prescricional. Após 12 (doze) dias da prescrição consumada, 19/08/2018, no dia 31/08/2018, requereu na via administrativa a indenização securitária, não havendo que se falar em suspensão do referido prazo, até a recusa da Seguradora, pois já consumada a prescrição da pretensão autoral antes de se inaugurar a esfera administrativa. Nesta vertente, denoto que está prescrita a pretensão inicial, posto que, entre a ciência da invalidez e a propositura da ação, houve o transcurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos, portanto o acolhimento da prejudicial aventada pelo réu é medida impositiva. Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do artigo 487,II, do Código de Processo Civil. Domingo, 30 de Janeiro de 2022 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 2 de fevereiro de 2022 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SANTOS FREITAS FILHO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(56)