Cumprimento de sentença 0801445-89.2020.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801445-89.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: CELIA REGINA MORAES FRASAO Réu: JOSÉ RIBAMAR SANTOS RODRIGUES e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE TOMAZ COELHO LIMA - MA13110 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CÉLIA REGINA MORAES FRASÃO em face de JOSÉ RIBAMAR SANTOS RODRIGUES, MARINEIDE RAMOS RODRIGUES E CLAUDETE DOS SANTOS, qualificados nos autos, na qual alega que é legítima proprietária de terreno situado no Lote 02, Quadra 04, Loteamento Parque São Judas Tadeu, Bairro São Raimundo, Município São José de Ribamar/MA, objeto da matricula 93.686 junto ao CRI de São José de Ribamar. Narra que visitava o local as vezes e meados de 2010 percebeu que o terreno tinha sido invadido e foi impedida de construir na área, ocupada pelos réus. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela antecipada. No mérito, a confirmação da liminar e a procedência do pedido para tornar definitiva a posse em favor da autora. Acosta a exordial cópia da sentença sem resolução de mérito da Ação de Usucapião 2119-52.2010.8.10.0058 por inadequação da via eleita, bem como perícia realizada naqueles autos que mostra que é a mesma área coincidente. Além disso, junta inteiro teor da matrícula e escritura da compra e venda ocorrida em 23-05-2008. Deferida liminar na Id 31855171. Os réus José Ribamar e Marineide apresentaram contestação na ID 37869586, por meio da qual alegam que o imóvel ocupado é objeto de sua propriedade obtida através de regularização urbana junto ao Município de São José de Ribamar, e objeto de aquisição por escritura pública em 14-03-2008, antes mesmo da autora, perfazendo justo título e posse de boa fé desde tal época, com edificação e moradia há mais de 10 anos. Soma que durante este lapso vem arcando com IPTU, e obrigações secundárias, todas relativamente a área de 329,74m⊃2; (área construída e não construída), tendo suas obrigações regulares junto ao Município, regularizou a propriedade e edificou de forma licita, além disso custeou memorial descritivo e planta do terreno, fez piquetes de demarcação das confrontações, e jamais sofreu qualquer interrupção. Instrui com título definitivo de propriedade nº 2727/2019, expedida pela Secretaria de Regularização Fundiária e Patrimônio Púbico do Município, sobre bem imóvel de área (18,18m X 18,6m X 16m X 20m), de área total 329,74m⊃2;. Junta escritura pública de compra e venda entre particulares reportada a 14-03-2008, prova de pagamento dos IPTUS, levantamento topográfico da área com situação do imóvel na ID 37869589, dimensões e UTMs, sendo 127,9m⊃2; de área construída. Informado ingresso com Agravo de Instrumento na ID 38045226 que culminou na suspensão da decisão até o deslinde do feito. Réplica na ID 43071224. Respostas da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária na Id 52189437 e ss. Manifestação da parte autora reiterando que a Perícia técnica realizada constatou ser o imóvel na Id 53933921. Oportunizadas alegações finais das partes, somente a parte ré se manifestou na ID 61345830. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 1.228, caput, parte final, do Código Civil, traz a previsão da ação reivindicatória, a qual se funda no reconhecimento da propriedade. Com efeito, para a parte autora fazer jus à reivindicação do bem, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade, a posse injusta exercida pelo réu e a perfeita individuação do imóvel. Assim, a tem-se que a ação reivindicatória é aquela típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. À luz do artigo 373, I do CPC, cumpre ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo estes, em se tratando de reivindicatória, o domínio sobre a área discutida, a posse injusta do réu sobre ela e a descrição precisa do imóvel, com os limites e confrontações da área e da localização. Por sua vez, cabe ao requerido apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito do autor (inciso II, do art. 373, do CPC). Passo, pois, à análise de tais requisitos. I – Do Domínio sobre o imóvel e de sua caracterização. A parte autora argumenta que o imóvel atualmente ocupado pelo réu é de sua propriedade, visto que o adquirido em 23-05-2008, conforme escritura pública na ID 31844996, registrada no Livro de notas 154, fls.148, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Luís; registrado na matrícula do imóvel nº 93.686. De outro lado, o requerido comprova igualmente aquisição por escritura de compra e venda realizada em 14-03-2008, lavrada no Livro 223, fl.259-260, Processo 6749, no Cartório do 1ª Oficio e Notas da Comarca de São Luís, e posteriormente a obtenção do título de propriedade definitivo em procedimento regularização urbana, objeto da concessão nº 2727/2019. É evidente que tais documentos são autênticos. A escritura pública de compra e venda apresentada pela parte ré ainda que tenha registro de notas anterior ao da autora, o dela fora primeiro registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o que em tese invocaria a aplicação do direito registral o princípio da prioridade, o qual confere ao primeiro que apresentar o título para registro/averbação a preferência na realização do ato e, assim, a prioridade do direito real oponível erga omnes, seria o título da autora, em tese, teria a preferência, vez que foi o primeiro a ser registrado. Contudo não se trata da mesma matrícula, pelo contrário não verificada a existência de outra matricula, conforme certidão de busca com resultado negativo. Desta maneira, resta evidente que ambos as partes possuem justo título de propriedade em relação ao imóvel em questão, embora de diferentes origens. II – Individualização do Imóvel Ademais as partes contendem sobre a localização do bem da autora, que poderia divergir mas se observa pela perícia realizada nos autos do Usucapião na Id 31845005, como pelos memoriais apresentados e imagens de satélite, que corresponde ao menos em parte ao mesmo bem. Não bastasse isso, a área completa objeto do título de propriedade dos réus inclui a parte edificada e também o quintal que acompanha em formato L ao seu redor, conforme se observa do memorial e levantamento da área, observe-se que as medições do terreno são as mesmas reproduzidas no título (18,18m X 18,6m X 16m X 20m). Assim, a alegação de que apenas o quintal lateral desta perfaria em separado o terreno da autora (descrito como 35m X 40m X 11m X 4,5m) e não estaria enquadrado no título não se sustenta, inclusive por impossibilidade física. (vide memoriais e levantamento do imóvel nas IDs 37869589 e 31845008) Concluo que os réus tem o domínio sobre a área total, sendo a parte edificada e quintal nos fundos e lateral dentro do delimitado no título objeto de concessão pelo Poder Público, caracterizando que ambas as partes tem título de propriedade sobre a área. III – Da Posse do Requerido. Inicialmente, cumpre ressaltar que “a posse injusta é, em suma, a posse ilícita na sua aquisição. Aquela que se verifica a presença de um dos vícios objetivos. Daí a sua subdivisão em: a) posse violenta; b) posse clandestina; c) posse precária[1]”. Nesta seara, considera-se a posse violenta aquela adquirida por meio da força, a posse clandestina aquela que se adquire às ocultas e a precária aquela adquirida com abuso da confiança. Assim sendo, da análise dos autos, constato que a posse do réu não se enquadra no conceito de posse injusta, uma vez que, conforme escritura pública acostada e procedimento de regularização fundiária com a contestação, o bem objeto da lide foi adquirido por meios legais, bem como sinais de posse velha sobre toda a área, e edificação expurgando inclusive qualquer clandestinidade que se possa alegar. Pelo o contrário, a apreciação das provas documentais do requerido denota sua Boa-fé, seus relatos demonstram segurança quanto à descrição do bem, localização do imóvel, levantamento da área, edificação, pagamento de impostos, e regularização respectiva. Do apurado nada se acrescentou que pudesse desconstituir a posse justa e contínua do réu, atrelada a função social de moradia efetiva, que detém também título de propriedade registral. Assim, tenho por demonstrado que o réu, ciente de que teria adquirido o imóvel de forma legal, tomou posse do bem e comprova a realização de atos de proprietário e possuidor, nos termos do artigo 1.196 do CC/2002. Ademais, os réus arcaram com os custos de proprietário, o que indica que a posse foi adquirida respeitando o princípio da boa-fé. Desta feita, não restou devidamente comprovado pela autora a existência de posse injusta do réu, ao contrário, este logrou êxito em comprovar o exercício da posse de boa-fé, razão pela qual entendo que o elemento da posse injusta não foi demonstrado. III – Dispositivo: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0801445-89.2020.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, revogo a liminar concedida e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Custas finais e honorários advocatícios pela parte autora, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se, mediante publicação no Dje. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. [1] Gomes, Orlando. Direitos Reais. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pg.48". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 2 de junho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/06/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELIA REGINA MORAES FRASAO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)