Cumprimento de sentença 0806144-37.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806144-37.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Paço do Lumiar I Empreendimentos Imobiliários -SPE Ltda e Damha Urbanizadora e Construtora Ltda. Advogado: Dr. Roberto Carlos Keppler (OAB/SP 68.931) Apelado: Vitória Régia Matos Prado Advogado: Dra. Vitória Régia Matos Prado (OAB/MA 10.958) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. APELO IMPROVIDO. I – A omissão de informar ao comprador a existência de Ação Civil Pública importa modificação do objeto do contrato a ensejar rescisão contratual por culpa exclusiva ante à violação do art. 6º do CDC, que prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre o produto adquirido; II – consoante enunciado da Súmula 543 do STJ: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”; III - as regras estabelecidas na Lei 13.786/2018, mais precisamente seu artigo 32-A que dispõe a forma do pagamento de restituição, não se aplicam aos contratos anteriores à sua vigência; IV – apelação cível improvida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 22/09/2022 a 29/09/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806144-37.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento parcial ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís, 29 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Paço do Lumiar I Empreendimentos Imobiliários -SPE Ltda e Damha Urbanizadora e Construtora Ltda. Advogado: Dr. Roberto Carlos Keppler (OAB/SP 68.931) Apelado: Vitória Régia Matos Prado Advogado: Dra. Vitória Régia Matos Prado (OAB/MA 10.958) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N. 0806144-37.2019.8.10.0001– SÃO LUÍS Vistos, etc. Não obstante a concessão de prazo comprovar a alegada hipossuficiência (Id. 17905475), verifico não ter o apelante logrado êxito em comprovar sua miserabilidade inviabilizadora do pagamento das custas deste recurso, vez que, intimado para tal, juntou apenas balanço patrimonial dos anos de 2020 e 2021 que, todavia, demonstraram-se insuficientes. Dessa forma, considerando que o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas jurídicas se comprovarem que dele necessitam (STJ, EREsp1.015.372/SP, Corte Especial, DJ 1º/7/2009), máxime porque a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, é imprescindível a comprovação da situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo – hipossuficiência financeira, não sendo, pois, suficiente a mera afirmação de hipossuficiência, indefiro-lhe o pedido de assistência judiciária gratuita. Outrossim, considerando que em outro processo de minha relatoria (APC n. 0856041-39.2016.8.10.0001) o apelante optou por pagar as custas recursais, somam-se os indícios de que em verdade os apelantes não estão em situação de hipossuficiência, razão pela qual também indefiro o pedido alternativo de pagamento ao final do processo. Do exposto, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as devidas custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, à luz do art. 99, §§ 2º e 7º, do CPC. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelantes: Paço do Lumiar I Empreendimentos Imobiliários -SPE Ltda e Damha Urbanizadora e Construtora Ltda. Advogado: Dr. Roberto Carlos Keppler (OAB/SP 68.931) Apelado: Vitória Régia Matos Prado Advogado: Dra. Vitória Régia Matos Prado (OAB/MA 10.958) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N. 0806144-37.2019.8.10.0001– SÃO LUÍS Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observo que os apelantes pugnam pela concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando, em suma, não possuirem condições de arcar com as despesas recursais ante ao agravamento da crise financeira decorrente da pandemia de COVID-19. Todavia, a despeito das alegações dos recorrentes, na linha de entendimento do STF e STJ, para deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, previstos na Lei n.º 1.060/50, em favor de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo - hipossuficiência financeira - competindo aos apelantes apresentarem documentação comprobatória de encontrar-se em situação inviabilizadora de assunção dos ônus processuais decorrentes do ajuizamento da demanda1. Do exposto, intimem-se os apelantes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem ao presente prova documental apta a configurar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Cumprida a providência ou transcorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO INVIABILIZADORA [...] 3. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a pessoa jurídica, para solicitar a Assistência Judiciária Gratuita, deve comprovar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. Precedentes. [...] (STF – AI-AgR 657629 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Eros Grau – J. 11.12.2007 – p. LC 22)

20/06/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VINICIUS DINIZ MOREIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE VARELA CAON em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(44)