Embargos à Execução 0053327-76.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0053327-76.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0053327-76.2015.8.10.0001 (Embargos de Declaração) Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Santana Lopes Embargado: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Dalfran Caldas Loiola (OAB/MA 16.001) Samara Leite Lima (OAB/MA 10.932) Luiz Henrique Falcão Teixeira (OAB/MA 3.827) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (96/100-verso) opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão (91/93-verso) que julgou e negou provimento ao recurso de Apelação (36/55) por ele interposto contra decisão do MM Juiz de Direito da 2 a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que julgou e não acolheu os Embargos à Execução de Sentença (19/21) movida por Luiz Henrique Falcão Teixeira, ora Embargado. Em síntese trata-se de Embargos à Execução de honorários advocatícios opostos pelo Estado do Maranhão (02/07), cuja finalidade é obstar a execução autônoma, individual, promovida por Luiz Henrique Falcão Teixeira da condenação em honorários de sucumbência constante de sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000. Em suas razões o Embargante pleiteia a procedência recursal, que sejam aplicados os princípios da fungibilidade e da primazia do julgamento do mérito admitindo o recuso de Apelação originalmente interposto (36/55), para julgar extinta a execução com lastro no IRDR 54.699/2017, a condenação do Embargado em custas e honorários advocatícios. As contrarrazões pleiteia o não acolhimento dos presentes embargos, subsidiariamente requer o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de cálculos de liquidação, suspensão do feito, pagamento das custas processuais ao final da execução, que a execução do crédito pretendido seja conforme dispõe o IRDR 54.699/2017 (fls.105/117). Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)". Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta nos Aclaratórios, refere-se ao fato de o Embargante suscitar aplicação do enunciado da súmula 316, do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que o recurso de Apelação interposto contra sentença que rejeitou os Embargos a Execução autônoma e individual dos honorários de sucumbências, seja aceita em razão dos princípios da fungibilidade e da primazia do julgamento do mérito, para julgar extinta a execução em razão do entendimento firmado no IRDR 54.699/2017, por inexequibilidade do título e do fracionamento indevido de precatório. Da leitura da sentença e o que se vislumbra dos autos, vê-se que a questão refere-se a matéria posta a julgamento no IRDR nº 54.699/2017 a qual se fixou as seguintes teses: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados,não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça". Assim, deve-se aplicar a terceira tese, pois, muito embora seja autorizado ao advogado a possibilidade de executar a verba nos mesmos autos, ou optar pelo ajuizamento de execução autônoma, na forma da Lei 8.906/94, cumpre esclarecer que os honorários fixados na ação de conhecimento constituem crédito uno e indivisível, não podendo ser fracionado, proporcionalmente, nas execuções movidas por cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no § 8º, do art. 100 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 8º. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Na hipótese dos autos, o Emgargado pretende o recebimento de crédito no valor de R$11.403,10 (onze mil quatrocentos e três reais e dez centavos), que, a toda evidência, não se refere à totalidade da verba honorária fixada na Ação Coletiva nº14.400/2000 - proposta pelo SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos arts. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual - mas, sim, ao percentual referente a apenas 01 (um) servidor substituído, consoante se infere da petição (fls. 61/78). Nessa linha, no caso em questão, à semelhança da corrente trilhada no STF e aplicando-se as teses discutidas em sede de IRDR, percebe-se restar caracterizado o fracionamento da execução, na medida em que o Embargado está promovendo a execução da verba honorária referente a apenas um dos litisconsortes ativos, quando, em verdade, deveria ter procedido à execução integral do débito sucumbencial, vez que, como reiteradamente aqui afirmado, trata-se de verba una, indivisível. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos artigos 927, inciso III, e 932, inciso V, alínea "c", todos do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, e do IRDR 54.699/2017, acolho os Aclaratórios opostos pelo Estado do Maranhão, para dar-lhes provimento. Condeno o Embargado em custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico almejado, no termos do artigo 85, § 1º, § 2º, § 6º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe e estilo. São Luís/MA, 02de fevereiro de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(16)