Procedimento Comum Cível 0800366-19.2020.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Vara Única de Paulo Ramos

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

WILLAMI MARTINS CHAVES

Terceiro

ALMIR DE ARAUJO CAVALCANTE

Terceiro

CLEONES BEZERRA DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA

OAB/MA 21310·CPF·Representa: Autor

AMANDA LETICIA SETUBAL PEREIRA

CPF·Representa: Autor

JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

OAB/MA 16788·CPF·Representa: Réu

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

OAB/MA 10255·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA

CPF

Autor

WILLAMI MARTINS CHAVES

Terceiro

ALMIR DE ARAUJO CAVALCANTE

Terceiro

CLEONES BEZERRA DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ LIMA

Terceiro

DOMINGOS GOMES MAGALHAES NETO,

Terceiro

ERNALDO GOMES SILVA

Terceiro

MUNICÍPIO DE MARAJÁ DO SENA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA - CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

WILLAMI MARTINS CHAVES

OUTROS_PARTICIPANTES

ALMIR DE ARAUJO CAVALCANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEONES BEZERRA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

DOMINGOS GOMES MAGALHAES NETO,

OUTROS_PARTICIPANTES

ERNALDO GOMES SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2025, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:40

Juntada de Certidão

10/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 00:40

Juntada de despacho

10/10/2025, 00:40

Recebidos os autos

10/10/2025, 00:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/04/2024, 09:09

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:28

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

14/10/2025, 01:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2025, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:40

Juntada de Certidão

10/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 00:40

Juntada de despacho

10/10/2025, 00:40

Recebidos os autos

10/10/2025, 00:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/04/2024, 09:09

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:28

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:04

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 03:27

Publicado Intimação em 16/02/2024.

17/02/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 03:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2024, 17:19

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:47

Decorrido prazo de GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:47

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:47

Juntada de apelação

16/01/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:07

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2023, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 10:45

Julgado improcedente o pedido

29/11/2023, 16:20

Juntada de termo

05/10/2023, 08:37

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:34

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:34

Conclusos para despacho

13/07/2023, 08:40

Juntada de petição

12/07/2023, 10:23

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2023, 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:11

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:13

Juntada de Certidão

17/05/2023, 15:12

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:16

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:33

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:32

Decorrido prazo de GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 22:32

Decorrido prazo de GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:56

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:57

Decorrido prazo de JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:49

Publicado Intimação em 31/03/2023.

16/04/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

16/04/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

16/04/2023, 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 10:00, Vara Única de Paulo Ramos.

17/03/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 11:24

Juntada de petição

13/03/2023, 10:47

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 08:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 08:37

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:37

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 08:31

Juntada de certidão

10/03/2023, 08:31

Juntada de certidão

18/01/2023, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:52

Juntada de certidão

18/01/2023, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2023, 11:36

Juntada de petição

16/01/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:41

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:38

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2023, 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 13:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/03/2023 10:00 Vara Única de Paulo Ramos.

13/01/2023, 13:42

Outras Decisões

23/11/2022, 13:40

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:20

Juntada de petição

22/08/2022, 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2022, 08:43

Juntada de Certidão

09/08/2022, 08:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/08/2022 08:30 Vara Única de Paulo Ramos.

03/08/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/04/2022, 07:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/08/2022 08:30 Vara Única de Paulo Ramos.

19/04/2022, 07:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2022 08:30 Vara Única de Paulo Ramos.

09/03/2022, 18:56

Juntada de petição

07/03/2022, 18:09

Juntada de petição

01/02/2022, 11:11

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 17:42

Juntada de Certidão

28/01/2022, 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 17:16

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:16

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 17:14

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 17:10

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 17:07

Juntada de certidão

28/01/2022, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 17:04

Juntada de certidão

28/01/2022, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 16:16

Juntada de petição

14/01/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA - MA21310 Polo Passivo: MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA e outros DECISÃO Após ser devidamente intimada para especificar as provas que pretendesse produzir, a parte requerente apresentou petição no ID 52141914 manifestando seu interesse na produção de prova oral/testemunhal, requerendo o depoimento pessoal do autor e a oitiva Intimação - Processo nº 0800366-19.2020.8.10.0109 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a)

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:34

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:21

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 08:30 Vara Única de Paulo Ramos.

13/01/2022, 12:08

Outras Decisões

11/12/2021, 08:57

Conclusos para decisão

01/12/2021, 11:34

Juntada de petição

30/11/2021, 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 18:28

Conclusos para decisão

08/10/2021, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 12:26

Juntada de petição

06/09/2021, 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:00

Conclusos para decisão

06/08/2021, 12:03

Juntada de

29/04/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 17:27

Conclusos para despacho

25/03/2021, 12:01

Juntada de Certidão

25/03/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 11:22

Conclusos para despacho

24/02/2021, 18:01

Juntada de Certidão

24/02/2021, 18:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 04:35

Juntada de petição

29/10/2020, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA - CAMARA MUNICIPAL em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:42

Conclusos para despacho

26/10/2020, 17:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:43

Juntada de termo

21/10/2020, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 20:49

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 20:48

Juntada de petição

06/10/2020, 17:45

Juntada de petição

01/10/2020, 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/10/2020, 09:39

Não Concedida a Medida Liminar

29/09/2020, 17:02

Conclusos para decisão

29/09/2020, 16:35

Juntada de petição

29/09/2020, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/09/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 18:06

Conclusos para decisão

23/09/2020, 15:57

Juntada de petição

11/09/2020, 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/08/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 12:54

Juntada de petição

15/08/2020, 11:38

Juntada de petição

15/08/2020, 11:26

Juntada de petição

14/08/2020, 19:06

Conclusos para decisão

14/08/2020, 11:50

Distribuído por sorteio

14/08/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

Acórdão

•11/09/2025, 14:30

Despacho

•24/04/2024, 10:05

Sentença

•29/11/2023, 16:20

Despacho

•27/07/2023, 15:16

Despacho

•21/06/2023, 18:56

Despacho

•24/05/2023, 12:11

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/03/2023, 11:24

Decisão

•23/11/2022, 13:40

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•03/08/2022, 08:29

Decisão

•11/12/2021, 08:57

Despacho

•22/11/2021, 18:28

Despacho

•12/08/2021, 17:00

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 00:40

Acórdão

•11/09/2025, 14:30

Despacho

•24/04/2024, 10:05

Sentença

•29/11/2023, 16:20

Despacho

•27/07/2023, 15:16

Despacho

•21/06/2023, 18:56

Despacho

•24/05/2023, 12:11

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/03/2023, 11:24

Decisão

•23/11/2022, 13:40

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•03/08/2022, 08:29

Decisão

•11/12/2021, 08:57

Despacho

•22/11/2021, 18:28

Despacho

•12/08/2021, 17:00

Despacho

•09/04/2021, 17:27

Despacho

•22/03/2021, 11:22

Despacho

•27/10/2020, 18:42

Documento Diverso

•21/10/2020, 15:26

Decisão

•29/09/2020, 17:02

Despacho

•23/09/2020, 18:06

Despacho

•18/08/2020, 12:54