Procedimento Comum Cível 0864646-71.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0864646-71.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO ADVOGADO: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA (OAB/MA 8.809) APELADA: MÓDULO - ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADA: CAMILLA CASTRO DE ABREU (OAB/MA 10.363) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUTOR INJUSTIFICADAMENTE DEIXOU DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. O tema central da demanda consiste em examinar se, de fato, o ora Apelante faz jus ao recebimento de comissão de corretagem, pela suposta mediação na venda de um imóvel da parte ora Apelada para a Construtora Escudo Indústria e Comércio. II. Nos termos dos artigos 722 e 725, do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando houver ajuste entre as partes, mesmo que verbal, e a intermediação do corretor resultar na concretização da compra e venda, o que não restou devidamente comprovado nos autos, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso I do CPC/15. III. Em que pese a alegação da ocorrência de mediação na celebração do negócio jurídico em comento, o Apelante não conseguiu demonstrar a efetiva prestação dos serviços de corretagem, inclusive, deixou de comparecer, injustificadamente, à audiência de instrução (id 15393495), momento em que seria produzida a prova testemunhal requerida. Assim, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, não há que se falar, portanto, no recebimento de honorários de corretagem e tampouco reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços de corretagem. IV. O Apelante, juridicamente, não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "hipossuficiente", razões pelas quais não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da assistência jurídica gratuita pleiteada. V. Ao contrário do que decidiu o juízo de primeiro grau, tenho que o Apelante apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça, uma vez que não constando nos autos que atuou com dolo para alterar a verdade dos fatos, e, com isso, causar prejuízo à parte contrária, o que seria necessário para caracterizar litigância de má-fé. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação a título de litigância de má-fé, mantendo inalterados os demais termos da sentença vergastada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 04 A 11 DE JULHO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0864646-71.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 a 11 de Julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CAMILLA CASTRO DE ABREU em 05/12/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AMANDA CORREA FERNANDES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA CASTRO DE ABREU em 31/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(32)