Reintegração / Manutenção de Posse 0801542-65.2018.8.10.0024 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801542-65.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801542-65.2018.8.10.0024 - BACABAL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO MATA DIANA Defensor Público: Dr. Davi Pessoa Lucena APELADO: LUIS CONSTÂNCIO DE MATOS Advogada: Dra. Erica Michele do Nascimento Lopes (OAB/MA 19658) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. PROCESSUAL CIVIL. AçãO POSSESSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O julgamento de mérito pela improcedência do pedido por ausência de prova, sem oportunizar a instrução probatória quando verificado que a parte autora requereu na inicial a sua produção, ofende o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. II - Apelo provido. Sentença anulada. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Associação de Moradores do Povoado Mata Diana contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, que julgou improcedente o pedido da ação possessória proposta pelo apelante. Consta dos autos que o demandado e a Sra. Maria Cícera Rodrigues de Oliveira, então moradores do Povoado Mata Diana transferiram os direitos de posse de um lote de terra à Sra. Nazaré Souza da Silva, a qual, em 21/07/2015, doou parte de seu terreno à Associação para que fosse construída uma creche ou escola. Narrou que em dezembro/2017 o réu retornou ao povoado e começou a construir uma casa no terreno sob o argumento de que não havia vendido o lote por completo, afirmando que aquela parte do lote ainda lhe pertencia. (FONTE) O pedido liminar foi indeferido em razão do demandado ter parado a construção. Ao contestar o feito o demandado alegou que transferiu apenas parte do lote. A autora pugnou pela produção de prova testemunhal, porém foi proferida sentença em sede de julgamento antecipado na qual foi indeferido o pedido de prova sendo julgado improcedente por ausência de comprovação da turbação. A autora se insurgiu pugnando pela anulação da sentença e no mérito visando sua reforma para que seja julgado procedente o pedido da inicial. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso para que seja anulada a sentença. Era o que cabia relatar. Cinge-se a matéria nos autos em verificar a necessidade de anulação ou reforma da sentença que em sede de julgamento antecipado julgou improcedente o pedido. Ocorre que verifico a existência de matéria de ordem pública, apreciável de ofício, qual seja, o cerceamento de defesa, razão pela qual passo a apreciá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. As partes não restaram intimadas acerca da exclusão de uma das partes do polo passivo da ação revisional. Descadastramento da ré Magazine Luiza S.A. e de seus procuradores e ausência de intimação dos atos processuais a partir da decisão da fl. 96 dos autos, inclusive. Reconhecimento, de ofício, de nulidade processual absoluta por violação ao princípio da estabilização da demanda e cerceamento de defesa. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA FL. 96, INCLUSIVE, E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70077066553, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO JUNTADO TEMPESTIVAMENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUICAO DA SENTENÇA DE OFICIO 1.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Afastada a preliminar de desentranhamento dos documentos juntados com a apelação, pois apresentados pelo réu junto aos embargos declaratórios e o magistrado de origem possibilitou o contraditório. 2. DOS EFEITOS DA REVELIA. A revelia gera presunção relativa de veracidade, e não em imediato reconhecimento de procedência da demanda. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. As circunstâncias fáticas necessitam ser melhor esclarecidas a fim de que se obtenha a solução mais justa para caso. Retorno dos autos à origem para a análise das assinaturas no contrato juntado pela instituição financeira, objetivando verificar a alegada fraude na contratação. Reconhecido o cerceamento de defesa. Com isso, desconstituída a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70077968386, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECRETADA, DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, as intimações não foram realizadas no nome do procurador expressamente indicado pela parte ré, restando evidenciado o prejuízo sofrido em razão do cerceamento do direito de ampla defesa. Assim, flagrante a nulidade dos atos processuais, na forma dos arts. 272, §§ 2° e 5°, e 280, do CPC. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, E DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071637300, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/03/2017) Verifica-se que o conteúdo probatório dos autos foi insuficiente para ensejar em julgamento do mérito da presente ação, pois na inicial a autora alegou a presença dos requisitos para a proteção possessória, requerendo sua reintegração no imóvel descrito na inicial, tendo requerido provas na fase de instrução. Ocorre que os autos foram conclusos após a indicação de provas pela autora, sendo proferido julgamento de improcedência atribuído o ônus da prova à parte autora em relação à ausência de prova da turbação. Veja-se como consta da sentença nessa parte: “Outrossim, na contestação, o demandado afirmou ter ocupado e iniciado uma reforma na casa inclusa no terreno objeto da lide, contudo, informou que ela não fez parte na venda do imóvel, por não ter sido averbado. Este fato, somado à falta de informação sobre as limitações e memorial descritivo do imóvel doado ao demandante, levanta dúvidas quanto à inclusão da casa no bem possuído pela parte autora. Por tais razões, não está comprovada a turbação da posse pelo demandado. Ademais, pela própria narração da exordial não é possível constatar que o demandante tenha exercido a posse sobre o bem litigado, embora comprove que foi beneficiado com a doação de um terreno (ID 12765460 – pág. 22), não juntou qualquer documento apto a comprovar que efetivamente tenha exercido algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim sendo, não restam cumpridos, portanto, os requisitos legais necessários à proteção possessória.”. fonte Assim, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa da parte autora, a qual teve tolhida a oportunidade de produzir outras provas para comprovar o seu pretenso direito, o que deve ser reconhecido, até mesmo de ofício pelo julgador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEFASAGEM SALARIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO CARGO E NÃO DO SERVIDOR - PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES) - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO - APELO PROVIDO. I - Os servidores do Executivo estadual e municipal, independente da época que ingressaram no serviço público, posto que, a defasagem se deu em função do cargo, têm direito à recomposição decorrente da conversão da URV (implantação do Plano Real), devendo essa perda remuneratória ser apurada em liquidação de sentença. Matéria encontra-se pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores (STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral e STJ, AgRg no REsp 782.297/RN, Min. Rel. Felix Fischer), e nesta Egrégia Corte de Justiça. II - Nesse passo, no caso presente, em que não ficou demostrado em qual data o Município de Barra do Corda realizou o pagamento dos seus servidores, relativamente ao cargo exercido pela apelante, no período correspondente ao da conversão mencionada, é imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, com o fim de obter essa evidência. De onde, não se mostra possível o julgamento de procedência ou improcedência do pleito autoral de forma antecipada, configurando cerceamento de defesa, posto que, sem a demonstração do dia de recebimento dos pagamentos, não há sequer como realizar a liquidação da sentença. III - Desse modo, flagrante a nulidade da sentença, por manifesta ofensa ao devido processo legal (nos termos do art, 5º, inciso LIV, da CF/88), consubstanciada na extinção do feito, em sede de julgamento antecipado da lide, sob fundamentos insuscetíveis de desconstituir o direito alegado e sem oportunizar a produção de provas, denotando cerceamento de defesa, caracterizando error in procedendo, cognoscível de ofício, bem assim, se evidenciando, no caso concreto serem os argumentos insuscetíveis de denotar a procedência ou improcedência do pedido. Diante desse quadro, é imprescindível a dilação probatória para o deslinde da ação, mostrando-se necessário o retorno à origem para que lhe seja dado regular prosseguimento ao feito, com novo julgamento ao final. IV - Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0232832018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 04/12/2018) É relevante mencionar que a prova servirá para formar não só da convicção do Juiz, mas para embasar os fundamentos da decisão, razão por que o ônus daquela é uma regra de decisão e só deverá ser aplicada no momento do julgamento, quando o Magistrado estiver em estado de dúvida depois de finda a instrução probatória, pois um dos princípios essenciais do processo, nos dizeres do Prof. Luiz Guilherme Marinoni1, é a busca da verdade substancial, já que o conhecimento dos fatos ocorridos na realidade é essencial para a aplicação do direito positivo. Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 3702 autoriza, inclusive, a iniciativa probatória do juiz, pois o processo visa o descobrimento da verdade e, nesse sentido, devem as partes colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do art. 378 do CPC3. Tendo em vista que se mostra duvidoso se estão presentes os requisitos da ação mas que foi tolhido o direito da parte de prová-los, entendo que deve ser desconstituída a sentença para que tenha prosseguimento a instrução processual com a produção de outras provas aptas a comprovar a turbação. Nesse sentido esta Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÀS PARTES NÃO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. O juiz possui o poder de deferir as provas pertinentes ao seu convencimento e indeferir as sem utilidade ao processo, sob pena de provocar o protelamento. In casu, se mostra imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, sobretudo porque se tem como ponto central se perquirir acerca da presença ou não da ocorrência demá prestação de serviço, bem como do dano moral. II. Configura-se cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, não ocorrendo a produção de provas necessária a dirimir controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da demanda, devendo haver o retorno dos autos à origem. III. Apelação conhecida e provida (Ap 0120372018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO - APELO PROVIDO. I - In casu, ao lastro das razões recursais formuladas, compreendemos que o magistrado a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide, embora existente pedido de produção de prova, especialmente testemunhal, para avaliação de aspectos relevantes da causa acerca do dano alegado, acabou por cercear o direito à produção da prova, circunstância essa que impõe a anulação da sentença. II - Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, bem como da cooperação processual, deve a sentença prolatada ser declarada nula, tendo por consequência o retorno dos autos para instância de origem para regular instrução do feito. III - Apelação conhecida e provida. Unânime. (Ap 0120392018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018) Ante o exposto, dou provimento de plano ao recurso e reconheço o cerceamento de defesa, determinando a desconstituição da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o seu regular processamento. Cópia da presente decisão servirá como Ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de processo civil, volume 2: processo de conhecimento- 6. Ed. – São Paulo: Editora Revista doas Tribunais, 2007. 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

04/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Declarado impedimento por CATHIA REJANE PORTELA MARTINS

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FERREIRA BORGES em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Julgado improcedente o pedido

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(89)