Cumprimento de sentença 0800827-11.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800827-11.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO e outros ADVOGADO(A): DR(A). JUSSIAN FALCAO VIANA - OAB/MA 9079 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Em análise dos autos, verifico que o executado não impugnou o cumprimento de sentença. Assim, nos termos do § 3º, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados no ID 49131716 e atualizados conforme ID 65480235. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários da execução, uma vez que, conforme o disposto no art. 85, §7º, CPC, não serão devidos honorários nas hipóteses em que a execução não impugnada enseje a expedição de precatórios. No caso dos autos, em que pese o pagamento ensejar a expedição de RPV, tal se dará, tão somente, em razão da parte exequente ter renunciado, posteriormente e expressamente, ao valor que excede o limite para tal requisição, razão pela qual não há que se falar em pagamento de honorários. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. RENÚNCIA EXPRESSA. Em cumprimento de sentença, caso o pagamento da obrigação ocorra por meio de Requisição de Pequeno Valor unicamente em razão da renúncia expressa da parte exequente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, não são devidos honorários advocatícios. Precedentes. (TRF-4 - AG: 50420365620194040000 5042036-56.2019.4.04.0000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 28/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, e tendo em vista a renúncia dos exequentes Francisco Carlos Pinheiro e Wilani Mendes Morais à parcela que excede o teto para expedição de RPV em face do Município de Paço do Lumiar, que corresponde ao teto do benefício pago pelo INSS, dê-se prosseguimento ao feito mediante formalização das Requisição de Pequeno Valor – RPV, em favor dos exequentes e de seu advogado (estes em relação aos honorários da fase de conhecimento), conforme valores constantes da petição de ID 71872483, a serem encaminhados à Procuradoria do Município réu para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do NCPC e art. 537, §2º do Regimento Interno do TJMA. Uma vez comprovado o pagamento das RPVs, voltem conclusos para extinção da execução.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800827-11.2019.8.10.0049

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO e outros DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: JUSSIAN FALCAO VIANA OAB 9079-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ ATO ORDINÁRIO CÍVEL Em virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( x ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência (x ) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Retifico a autuação do processo e respectiva capa para correção do nome da parte que está em divergência com o cadastro processual. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. JOAO SILVA ESPINDULA ”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 12 de Abril de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826 Intimação - AÇÃO Nº 0800827-11.2019.8.10.0049

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Decorrido prazo de JUSSIAN FALCAO VIANA em 13/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 27/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)