Cumprimento de sentença 0801096-80.2018.8.10.0115 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801096-80.2018.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JORAN D ASSENÇÃO SOUSA ADVOGADO(A): MARIA DE NAZARÉ BARROS DE SOUSA NETA - OAB MA18139-A EMBARGADO(A)/PARTE REQUERIDA: LÚCIA MARIA DIAS LIMA ADVOGADO(A): GLÁUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - OAB MA10329-A; THYANNA FERNANDA ANCELES DOS SANTOS - OAB MA16859-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4388/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 1429/2022-2 - id. 16353848 - Pág. 1 a 3) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 30 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801096-80.2018.8.10.0115 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE relatora – presidente em exercício 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDA: LÚCIA MARIA DIAS LIMA ADVOGADO(A): GLÁUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA - OAB MA10329-A; THYANNA FERNANDA ANCELES DOS SANTOS - OAB MA16859-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: JORAN D ASSENÇÃO SOUSA ADVOGADO(A): DENISE RAIANE BASTOS SOUSA - OAB MA14125-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1429/2022-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL AFASTADO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 05 DE ABRIL A 12 DE ABRIL DE 2022 RECURSO N. 0801096-80.2018.8.10.0115 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUTO RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Trata-se de ação na qual a parte autora, em virtude de colisão envolvendo os veículos dos litigantes, requer danos materiais e morais. Prolatada a r. sentença (id. 9094750 - Pág. 5 e 6), a parte Requerida foi Condenação em danos morais (R$ 1.000,00 – hum mil reais) e em danos materiais (R$ 7.930,00 - sete mil e novecentos e trinta reais). Passo à análise do mérito. A juntada de três orçamentos não é imprescindível para a resolução da lide. Ademais, há entendimento jurisprudencial no sentido de que basta a juntada de um orçamento. Nesse diapasão: Apelação Cível n. 0801821-14.2015.8.12.0020 (TJ/MS; Rio Brilhante, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 25/02/2019, p: 26/02/2019) e Apelação Cível n. 10000205713688001 (TJ/MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015). O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Importante transcrever, para o entendimento, os arts. 28 e 181, VII da LEI N. 9.503/97: “ART. 28. “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” “ART. 181, VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior (...)” A falta de atenção do Recorrente, ressaltado no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito/PRF (id. 9094724 - Pág. 8), impediu-o de perceber a presença do veículo da parte Autora no acostamento. Infere-se dos documentos juntados aos autos e da análise dos dispositivos legais supracitados que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à parte Requerida. A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, prevalecendo o interesse do lesado. “Quantum” indenizatório arbitrado com moderação e razoabilidade. Quanto ao dano moral, nada obstante o desconforto causado pela colisão, o fato, por si só, não foi suficientemente capaz de, no caso em exame, ofender atributo da personalidade e ensejar uma condenação em danos morais. Pedido de condenação não acolhido. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, com fulcro no CPC, art. 487, I, julgar improcedente o pedido de condenação extrapatrimonial. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

26/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA MARIA DIAS LIMA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

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