Cumprimento de sentença 0800447-20.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800447-20.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bruno Cabral Silva Advogado: Paulo Renato Mendes (OAB/MA 9.618) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Ana Lúcia Antinolfi (OAB/RS 25.812), Clayton Möller (OAB/RS 21.483), Osíris Antinolfi Filho (OAB/RS 22.189) e Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800447-20.2016.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Cabral Silva em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz que, no bojo de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que é movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S/A, julgou procedente o pedido inicial (sentença ao id 14777645). Compulsando o caderno processual, entendi haver indícios de que o apelante teria condições de enfrentar as despesas processuais, não apenas por se tratar de empresário que trabalha com a criação de bovinos para corte, mas também por ter adquirido maquinário agrícola de valor considerável. Em virtude disso, até mesmo em prestígio à conclusão do Juízo de primeiro grau, determinei a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar a sua hipossuficiência (id 14817217). A parte, todavia, manteve-se inerte (cf. certidão de id 15085539). Tendo em vista a já referida condição econômica do apelante, e considerando o seu silêncio, quando chamado a comprovar a sua hipossuficiência, indeferi o seu pleito de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, com base no art. 99, §7º, do CPC, determinei ao recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse ao recolhimento do preparo, de forma simples, sob pena de deserção (id 15099069). Uma vez mais, intimado, o recorrente não se manifestou (id 15546891). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Reservo-me à fria análise do recurso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. Diante da não comprovação do recolhimento do preparo recursal, tenho como deserta a presente impugnação (art. 1.007, caput, CPC). Ex positis, na forma do art. 932, III c/c 1.007, caput, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NÃO CONHECER da Apelação Cível, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bruno Cabral Silva Advogado: Paulo Renato Mendes (OAB/MA 9.618) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Ana Lúcia Antinolfi (OAB/RS 25.812), Clayton Möller (OAB/RS 21.483), Osíris Antinolfi Filho (OAB/RS 22.189) e Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800447-20.2016.8.10.0040 - IMPERATRIZ Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Cabral Silva em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz que, no bojo de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que é movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S/A, julgou procedente o pedido inicial (sentença ao id 14777645). Compulsando o caderno processual, entendi haver indícios de que o apelante tem condições de enfrentar as despesas processuais, não apenas por se tratar de empresário que trabalha com a criação de bovinos para corte, mas também por ter adquirido maquinário agrícola de valor considerável. Em virtude disso, até mesmo em prestígio à conclusão do Juízo de primeiro grau, determinei a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar a sua hipossuficiência. No entanto, apesar de ter sido regularmente intimado, o recorrente não se manifestou (id 15085539). Em verdade, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). Dessa forma, tendo em vista a já referida condição econômica do apelante, e considerando o seu silêncio, quando chamado a comprovar a sua hipossuficiência, indefiro o seu pleito de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, com base no art. 99, §7º, do CPC, determino ao recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do preparo, de forma simples, sob pena de deserção. Após, conclusos para deliberação. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Bruno Cabral Silva Advogado: Paulo Renato Mendes (OAB/MA 9.618) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogados: Ana Lúcia Antinolfi (OAB/RS 25.812), Clayton Möller (OAB/RS 21.483), Osíris Antinolfi Filho (OAB/RS 22.189) e Ana Paula Gomes Cordeiro (OAB/MA 9.987) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800447-20.2016.8.10.0040 - IMPERATRIZ Trata-se de Apelação Cível interposta por Bruno Cabral Silva em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Imperatriz que, no bojo de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária que é movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S/A, julgou procedente o pedido inicial (sentença ao id 14777645). Compulsando o caderno processual, entendo haver indícios de que o apelante tem condições de enfrentar as despesas processuais, o que se nota não apenas por se tratar de empresário que trabalha com a criação de bovinos para corte, mas também por ter adquirido maquinário agrícola de valor considerável. Portanto, afigura-se razoável – até mesmo em prestígio à conclusão do Juízo de primeiro grau – franquear a oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência, em especial mediante a juntada de comprovantes de seus gastos mensais, extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativas aos três últimos meses, e/ou declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal referentes aos dois últimos exercícios financeiros. Em verdade, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). Com base nesses argumentos, determino, com base no art. 99, § 2º, do CPC, a intimação do apelante para, no prazo 05 (cinco) dias, demonstrar sua hipossuficiência. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BRUNO CABRAL SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CABRAL SILVA em 04/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de BRUNO CABRAL SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(82)