Procedimento Comum Cível 0800366-64.2018.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800366-64.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 15:08

Conclusos para despacho

23/10/2023, 12:14

Recebidos os autos

26/09/2023, 10:53

Juntada de despacho

26/09/2023, 10:53

Juntada de termo

27/03/2023, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/03/2023, 11:26

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:39

Juntada de termo

16/11/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800366-64.2018.8.10.0052 Nome: RAIMUNDO CESAR MAGALHAES Endereço: Rua Maria José Pimenta, 45, Floresta, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: LUCIANA MACEDO GUTERRES OAB: MA7626-A Endereço: desconhecido ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, lt. 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 29 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

23/05/2022, 14:44

Juntada de termo

23/05/2022, 14:43

Juntada de Ofício

16/05/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 08:24

Conclusos para decisão

09/02/2022, 11:51

Documentos

Despacho

•23/10/2023, 15:08

Intimação de acórdão

•21/08/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800366-64.2018.8.10.0052 Nome: RAIMUNDO CESAR MAGALHAES Endereço: Rua Maria José Pimenta, 45, Floresta, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: LUCIANA MACEDO GUTERRES OAB: MA7626-A Endereço: desconhecido ESTADO DO MARANHÃO (FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, lt. 25, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma mista (cunho material e processual), a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e determino a redistribuição, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 29 de junho de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal de Pinheiro

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Juntada de termo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebidos os autos

Juntada de termo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(18)