Procedimento Comum Cível 0802123-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802123-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/ MA 10527-A) Apelada: SANSÃO NUNES BRITO Advogado: Carlos Henrique Belfort Mota (OAB/MA 15545) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802123-32.2018.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível (ID 8377656) interposta pela SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face de sentença (ID 8377644) proferida pelo Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, José Ribamar Serra, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por SANSÃO NUNES BRITO, nos seguintes termos: (…) “DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO de forma parcial o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma da fundamentação acima. Julgo procedente em parte o pedido, para condenar a requerida ao pagamento da indenização no valor de R$ 9.450,00(nove mil quatrocentos e cinquenta reais), constatado pelo laudo pericial e reconhecido pela requerida, cujo valor deverá ser corrido com juros de 1% contados da citação e correção monetária, contados do evento danoso, nos termos da fundamentação acima. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor total da condenação.” (…) A apelante alegou como fundamento único a impossibilidade de majoração da indenização para R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) por entender que a sentença ora atacada fora proferida com violação ao princípio da congruência ou adstrição (ultrapetita), pois deixou de observar como limite da condenação o valor atribuído à causa de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Por fim, requereu a declaração de nulidade da sentença, em razão da inobservância do artigo 492 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões (ID 8377660) e defendeu a manutenção da sentença. Ademais, informou que o valor inicialmente atribuído à causa fora retificado, em atendimento ao despacho do Juízo a quo (ID 8377639), quando de sua intimação para adequar o pedido aos termos da Lei nº 6.194/1974. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cumpre ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que há jurisprudência sedimentada nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido ao segundo grau. Outrossim, após a edição da súmula n. 568 do STJ, não pairam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema nos Tribunais Superiores e/ou local. Com efeito, o cerne da questão concentra-se no pagamento ou não do valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de indenização, com fundamento no art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74. O apelado comprova, por meio dos documentos acostados à exordial, o acidente automobilístico sofrido e, posteriormente, por meio de Laudo do IML, juntado aos autos em 10/04/2019, a respectiva lesão/invalidez e sua extensão, atendendo ao disposto no art. 5º, caput, da Lei 6.194/74. Passadas as considerações iniciais, rejeito a alegação acerca da violação ao princípio da adstrição ou congruência em face da inexistência de julgamento ultrapetita, na medida em que houve a mera adequação do montante indenizatório ao grau da invalidez sofrida, nos exatos parâmetros indenizatórios estabelecidos pela Lei 6.194/74 e de acordo com a proporcionalidade preceituada no enunciado sumular 474 do STJ. Ademais, quando intimado para a correção do valor atribuído à causa, o ora apelado apresentou petição (ID 8377639) em 10 de setembro de 2019, adequando o valor à invalidez constatada em definitivo no laudo do IML no dia 13/03/2019 (ID 8377631), restando consignado o seguinte: “perda completa da mobilidade da mão esquerda; Percentual de perda funcional de 70% do valor máximo de cobertura.” Observa-se, portanto, que a equivalência legal da invalidez atestada, nos termos da tabela anexa à Lei 6194/74, é: (…) “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos; Percentuais da perda: 70” (…) (destacou-se) Portanto, na forma do art. 3º, §1º, I da Lei 6.194/74 e, por conseguinte, com a aplicação direta na tabela acima referenciada, o quantum indenizatório totaliza R$ 9.450,00 (R$ 13.500,00 – valor máximo de cobertura x 70%). A conclusão da perícia técnica, por óbvio, serviu para subsidiar a escorreita decisão do juízo de primeiro grau. Assim, não caberia a esta relatoria, a despeito do amplo efeito devolutivo da apelação, adentrar ao mérito da aludida perícia médica, reputando-a incorreta, diante do caráter eminentemente técnico de seu conteúdo. Nesse sentido, a decisão do juízo de primeiro grau mostra-se correta e em consonância ao ordenamento jurídico pátrio, em especial à Lei 6.194/74, aos entendimentos da Corte Superior de Justiça, enunciados das Súmulas 474 e 544 e ao deste Tribunal, este último abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. FRATURA NO FÊMUR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. (...) IV. Dessarte, tendo a apelada sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA. ApCiv 0800090-29.2017.8.10.0097, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08 a 15/02/2021, DJe 18/02/2021). (destacou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA INTEGRAL DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. PARCIAL COMPLETA. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Cobrança de seguro obrigatório – dpvat. Acidente de trânsito. Lesão na face. II. Da análise do acervo probatório, emergem dos autos que o apelado efetivamente sofreu acidente automobilístico no dia 03.09.2017, conforme boletim de registro de ocorrência perante a autoridade policial e prontuários médicos anexados aos autos e sofreu traumas na face que culminaram com perda da acuidade visual completa de um dos olhos, como se infere do laudo pericial produzido pelo do Instituto Médico Legal, por requisição judicial, submetido ao contraditório e ampla defesa. III. Desse modo, não prospera o argumento do apelante de que a lesão seria preexistente e de que o acidente somente a agravou, pois restou plenamente demonstrado pelo vasto acervo probatório e pela prova pericial produzida em juízo que a sequela sofrida pelo apelado decorrente do acidente de trânsito, ou seja, o apelado comprovou o fato constitutivo do seu direito, ao passo que a seguradora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos a afastar a pretensão autoral (CPC, art. 373, II). IV. Dessarte, tendo o apelado sido acometido de danos corporais parciais, a indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção à gravidade da lesão sofrida, consoante entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: Súmula nº 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade.(TJMA. ApCiv 0800938-59.2019.8.10.0060, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgamento: 26/04 a 03/05/2021, DJe 11/05/2021). (destacou-se) Ante o exposto, e diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, imperativa se faz a aplicação do art. 932, IV, alínea “a” do CPC c/c enunciados das súmulas nº 568, 474 e 544 todos do STJ, que ora invoco para, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos e fundamentações supra, mantendo incólume a decisão recorrida. Por derradeiro, deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15

04/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA BELFORT E SILVA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 08/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(27)