Monitória 0801406-35.2019.8.10.0056 - TJMA

Monitória 0801406-35.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A para tomar ciência do despacho abaixo: DECISÃO: Intimação - Processo n.º 0801406-35.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. Trata-se de pedido de substituição processual pleiteado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A por haver incorporado a empresa autora BANCO BONSUCESSO S/A. A substituição pretendida em nada prejudica o postulado porque com a incorporação ficou extinta a sociedade autora anterior e o seu patrimônio foi agregado ao patrimônio da empresa incorporada, sendo dispensável a anuência da parte requerida por tratar-se de substituição processual obrigatória, vez que acarreta à referida incorporação a sucessão ope legis, a título universal, de todos os direitos, obrigações e responsabilidades anteriormente assumidos pela sociedade incorporada, por parte da incorporadora. Ressalta-se que ocorreu a extinção da pessoa jurídica incorporada passando a existir no mundo jurídico, apenas e tão somente, a incorporadora, operando-se a sucessão a título universal de todos os direitos, obrigações e responsabilidades assumidas pela incorporada. No caso dos autos, o ato de incorporação restou demonstrado através dos documentos de Id 36006197, demonstrando que a pessoa jurídica que adquiriu a titularidade é autêntico sucessor da sociedade extinta por incorporação, fusão ou cisão; e, como todo sucessor, ela é tratada, com relação à universalidade recebida, como se ainda fosse a sociedade extinta. É natural, por isso, que seja legitimada ativa ou passivamente à execução forçada, ainda quando não haja participado da formação do título executivo judicial ou extrajudicial. Tais legitimidades são ordinárias, porque o novo ente se tornou titular. Isto posto determino à Secretaria que proceda às anotações necessárias para retificar a capa dos autos a fim de que faça constar o nome da incorporadora BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A como autor da ação. Por fim, considerando a Certidão negativa de Id 24863187, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço do Requerido, sob pena de extinção do feito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decretada a revelia

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de SANDRO AUGUSTO CHAVES VASCONCELLOS em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

legal